Em tramitação no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023 está sendo alvo de protestos do movimento sindical, capitaneados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e seus sindicatos e confederações filiados. De acordo com as lideranças, a PEC consolida medidas que, na prática, impõem maiores ônus aos aposentados e pensionistas.

Já na programação que antecede o dia do servidor público (28/10), foi definida uma mobilização nacional para a próxima quinta-feira (24), tanto contra a PEC, quanto pela decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor de um pedido de inconstitucionalidade da cobrança de aposentados que recebem abaixo do teto do INSS.

Aqui em Alagoas, será feito um ato político com dirigentes sindicais na passarela do CEPA, na Avenida Fernandes Lima. “Vamos dialogar com a população de Maceió, porque isso está acontecendo em Brasília e a população não está sabendo que seus direitos estão ameaçados. Vamos para a principal via da cidade com faixas para denunciar. Paralelo a isso, teremos ações nas redes sociais para reforçar a discussão”, anunciou Luciano Santos, presidente da CUT Alagoas.

De acordo com ele, a PEC é uma iniciativa do Governo Federal que tinha outros objetivos, mas acabou atingindo os aposentados. “Começou com a discussão de reoneração da folha, e aí no meio desse projeto vieram os ‘jabutis’, que são artigos incluídos no Senado prevendo o confisco de parte dos rendimentos dos aposentados. Inclusive modulando percentuais de 14% para todos que recebem acima de um salário mínimo”.

A CUT se posiciona contrária a qualquer desconto para aposentados. “Essa é a nossa discussão histórica, de não ter desconto. Porque entendemos que o trabalhador já contribuiu enquanto estava em atividade para poder se aposentar, não teria nenhuma taxação”, disse Luciano.

No entanto, com a reforma da previdência aprovada em 2019, essa realidade mudou. E agora, como a reforma foi uma Emenda na Constituição, agora virou obrigação dos fundos de pensão, no caso o serviço público, como o Alagoas Providência, seguir as regras aprovadas na reforma. “Não tem outra saída, a gente não tem como fugir da taxação na prática. Teria que incluir os servidores públicos também. Então a gente tem tentado negociar para que a modulação seja estabelecida apenas para quem ganha acima do teto do INSS”.
A pauta acaba valendo nas duas instâncias, tanto no STF quanto no congresso, para modular a cobrança apenas a quem recebe acima do teto. No STF a ideia é reverter a situação imposta aos trabalhadores do regime geral da Previdência Social.

“Estamos ganhando lá, a maioria dos ministros votou pela inconstitucionalidade, mas o Gilmar Mendes pediu vistas e suspendeu a votação. O prazo para devolver seria esta terça, dia 22, então a nossa luta é para que o STF –prossiga com o julgamento e decida pela inconstitucionalidade dessa cobrança a quem recebe abaixo do teto”, explica Luciano.