O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima quarta-feira (14) a votação da proposta de emenda constitucional que prevê o perdão às sanções impostas aos partidos que descumpriram as cotas de raça e gênero nas eleições de 2022. As siglas que tiveram as prestações de contas negadas terão anistia. O texto apelidado de PEC da Anistia, também permite uso do Fundo Eleitoral para pagar multas da Justiça Eleitoral.

Pré-candidato à presidência do Senado, Davi afirmou que vai apresentar também requerimento de urgência para que o texto seja apreciado pelo plenário, em dois turnos, no mesmo dia. Por tratar de mudança na Constituição, a proposta precisa do apoio de pelo menos 49 senadores. A PEC já foi aprovada pela Câmara.

“É uma demanda dos partidos políticos”, afirmou o presidente da CCJ. “Está muito fácil agredir políticos, a política, os partidos políticos. Vivemos numa democracia e todo mundo se acha no direito de ofender por qualquer tema eleitoral”, emendou, ao rebater críticas de entidades da sociedade civil à anistia. Segundo o senador, é importante resolver a situação que aflige partidos políticos antes das eleições municipais. Ele designou o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como relator.

Além de enfraquecer a política de cotas, o texto concede “imunidade tributária” aos partidos e federações e inclui as agremiações partidárias na lista de instituições que não pagam impostos no Brasil. Diversos parlamentares queriam acelerar a tramitação no Senado para que a PEC fosse votada antes do recesso parlamentar. Entretanto, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segurou a votação naquele momento.

“Posso garantir que não haverá qualquer tipo de açodamento no encaminhamento desta questão. Vamos tomar a melhor medida possível após debate”, disse Pacheco na véspera do início do recesso parlamentar durante o 19º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, da Abraji, em São Paulo.

A PEC

A proposta aprovada pelos deputados perdoa o descumprimento pelos partidos das cotas para candidatos pretos e pardos nas eleições passadas.

Em contrapartida, por uma articulação da bancada negra, os partidos terão que repassar os valores que não foram pagos nas próximas quatro eleições, a partir de 2026.

Inicialmente, o texto também perdoava o descumprimento para as cotas de gênero, mas o trecho foi retirado da proposta.

Além disso, a PEC garante a imunidade tributária para os partidos políticos e traz uma redação que, na avaliação do Transparência Partidária, anularia todas as sanções de natureza tributária em processos que se arrastam há mais de cinco anos.