Totalmente desatualizado, o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pilar esconde informações públicas. Obrigação de garantir que a gestão da Casa Legislativa seja transparente e que o Portal da Transparência funcione de acordo com as normas legais é do presidente da Câmara, Tayrone Henrique, nome lançado no último sábado (27) como candidato a vice-prefeito de Fátima Rezende, durante a Convenção do MDB, em Pilar.

A transparência dos gastos públicos é um forte instrumento de controle social e combate à corrupção. Uma obrigação regida pelas Leis Complementar nº 131/2009 e pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

“Todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são obrigados a divulgar, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira”, rege o artigo 48-A da Lei Complementar nº 131/2009.

A prestação de contas de atos administrativos, balancetes orçamentários, repasses de duodécimo, contratos, convênios e demais documentos comprobatórios de receitas e despesas não estão atualizados no Portal da Transparência do Poder Legislativo. Algumas informações carecem de dados desde 2021.

A única informação atualizada parcialmente é a folha de pagamento. Atualizada em parte, pois boa parte dos funcionários do Poder Legislativo estão sendo pagos pelo Instituto Gerir Social desde outubro de 2023, e não existe informações sobre repasses, contratos ou pagamentos para a empresa e da empresa para os funcionários.

Confira os links do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pilar, para acompanhar a desatualização:

Folha de pagamento: (https://markasystem.com.br/tra... balancetes orçamentários (https://www.pilar.al.leg.br/tr... e contratos (https://www.pilar.al.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos);

Repasses, verbas indenizatórias e despesas dos parlamentares e seus gabinetes (https://www.pilar.al.leg.br/tr... do Duodécimo pelo Legislativo Municipal, (https://www.pilar.al.leg.br/tr... de contas, página para publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa (https://www.pilar.al.leg.br/tr... ).