A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) vai entrar na Justiça contra a chamada “Lei da Mordaça”, que impede lideranças do movimento contra a mineração predatória e representantes das vítimas do afundamento do solo em Maceió de participarem de manifestações num raio de 10 quilômetros das unidades da petroquímica, na capital alagoana.

Segundo o defensor público estadual Ricardo Melro, “a Defensoria Pública Estadual deve ingressar no processo (em tramitação na Justiça Estadual) para atuar não só na defesa individualizada dos cidadãos processados, mas também na condição de custos vulnerabilis, ou seja, como guardião dos direitos das vítimas”.
A decisão foi tomada após reunião na DPE, quando as vítimas da Braskem relataram a situação de assédio processual promovida pela mineradora contra quem organiza ou participa de manifestações sobre o afundamento do solo.

Até mesmo políticos foram notificados, a exemplo do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa de Alagoas. A ação de Interdito Proibitório tramita na 29ª Vara Cível da Comarca de Maceió.

Na reunião com membros da Defensoria Pública, as lideranças apresentaram as notificações que receberam, no começo do mês. Segundo os documentos, a mineradora processou algumas lideranças comunitárias e religiosas que participaram de protestos contra a empresa, em dezembro de 2021.

Na notificação, a empresa requereu, entre outras medidas, que essas lideranças sejam impedidas de participar de protestos, num raio de até 10 quilômetros de qualquer uma de suas sedes ou escritórios.

ASSÉDIO

Para a Defensoria, a situação configura um claro caso de abuso de direito e, portanto, assédio. Por isso, o defensor Ricardo Melro informou que a DPE deve entrar na Justiça em defesa das vítimas e contra essa forma de cerceamento da liberdade.

“Na realidade, a prática da Braskem lembra o lawfare, que nada mais é que o uso ou manipulação das leis e procedimentos legais como instrumento de combate e intimidação a um oponente com a finalidade de eliminar seus direitos e cancelá-lo nos movimentos”, afirmou o defensor Ricardo Melro, em entrevista à imprensa.

Segundo ele, a mineradora estaria querendo censurar o livre direito do cidadão de se manifestar publicamente. “Veja que, dentre inúmeros legítimos manifestantes, a Braskem escolhe a dedo os que pretende colocar como réus e, através deles, intimidar todas as suas vítimas para desencorajá-las a continuar buscando seus direitos”, explicou.

Para o defensor público estadual Lucas Monteiro Valença, com essa atitude, a mineradora estaria assediando as lideranças. Por isso, ele afirmou que a DPE também está considerando ingressar com uma ação contra a Braskem para garantir uma justa compensação legal diante do assédio que os moradores têm enfrentado.

“Há claros indícios de que os cidadãos processados foram selecionados pela Braskem como forma de intimidar os demais a permanecerem silentes. As supostas condutas ilegais dos réus da ação movida pela Braskem não foram minimamente individualizadas, sendo que alguns sequer estavam em Maceió no momento da suposta violação”, justificou Valença.

“Além disso, todos eles ocupam posição de destaque na luta pelos direitos das vítimas, o que demonstra o claro assédio processual a que os réus estão sendo submetidos”, acrescentou o defensor.