A verba de R$ 280 mil que Prefeitura de Municipal de Maceió deu para a OAB de Alagoas realizar uma festa particular pode voltar aos cofres públicos. Pelo menos é o que pede o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em Alagoas (MCCE/AL), nas representações que ajuizou no Ministério Público Estadual (MP/AL), no Ministério Público Federal (MPF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Os signatários do documento pedem ainda uma manifestação pública da Câmara Municipal de Maceió, sobre a destinação de recursos públicos para bancar uma festa privada, particular. O Tribunal de Contas do Estado, de acordo com os denunciantes, também poderia dar um parecer sobre evento, dizendo se estaria dentro da legalidade a atitude do prefeito JHC (PL) de bancar uma festa que teve como atração a esposa de um correligionário.

“O MCCE/AL, no dia de hoje (29/5), representou a OAB/AL perante o MPE/AL, TCU e MPF devido ao recebimento de verba pública pela OAB estadual. Ao longo dos anos, essa instituição foi amparada por uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber do STF, que desobrigou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de prestar contas e submeter-se ao Tribunal de Contas da União”, divulgaram os coordenadores do Movimento, Antônio Fernando da Silva (Fernando CPI) e Rodrigo Vitor Gomes.

Prevaricação

Segundo eles, o prefeito JHC prevaricou quando bancou uma festa particular com recursos públicos, além disso praticou campanha antecipada já que vai disputar a reeleição e o seu nome foi citado várias vezes durante o evento, realizado na última sexta-feira (24/5), na sede da OAB em Jacarecica, no Litoral Norte de Maceió. Segundo a assessoria da Ordem, mais de 5 mil pessoas teriam participado da festa. Apesar do evento ter sido dirigido à categoria, quem não recebeu convite teve que pagar um ingresso de R$ 150,00.

Na representação, o MCCE faz referência aos documentos oficiais que confirmam a parceria entre o prefeito JHC e a diretoria da Ordem em Alagoas. Segundo os coordenadores do Movimento, o esquema teve ar de legalidade e a parceria foi firmada “conforme publicação no Diário Oficial do Município do dia 24/05/2024 e conforme a súmula do Termo de Convênio número 025/2024 do processo administrativo nº 1500.45814/2024, houve a destinação de 280 mil reais para o São João da OAB 2024”.

Emenda de senador para reformar sede antiga da Ordem também é questionada

Advogado formado em Direito pelo Cesmac e jornalista profissional, Fernando CPI argumenta, na representação, que o uso de verba pública em eventos particulares pode configurar irregularidade. “A entrada de verba pública na OAB fere o artigo 37 da Constituição, que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este ato, além de violar todos esses princípios, tem a probabilidade de configurar uma violação da Lei de Improbidade Administrativa”.

Além disso, Fernando CPI questiona também o recebimento de emenda parlamentar do senador Rodrigo Cunha (Podemos) para a reforma da sede antiga da OAB Alagoas, na Praça do Montepio, no Centro de Maceió. “Como se não bastasse, a esposa do senador, Millane Hora, foi uma das atrações do evento, o que levanta questões sobre a imparcialidade da gestão do prefeito JHC, que é adiado do prefeito e cotado para ser seu candidato a vice, nas eleições deste ano”, completou CPI.

Como prova do “crime”, na representação, os denunciantes citaram a comemoração da OAB, nas suas redes sociais, sobre o sucesso da parceria. “O atual presidente da OAB/AL, Vagner Paes, afirmou no Instagram da entidade que “a festa foi realizada com 100% de patrocínio e que o evento, além de entrar para a história, serviu para marcar o início das festas juninas na capital alagoana”.

Outro fato considerado como “criminoso” e destacado pelos coordenadores do MCCE, nas representações, diz respeito ao uso político do São João da OAB. “Durante o evento, supostamente, era constantemente gritado o nome do atual prefeito de Maceió e candidato à reeleição, caracterizando assim suposto ato de propaganda antecipada”, destacaram os signatários das representações.

“Não temos nada contra a instituição OAB, que tem um papel histórico e relevante na sociedade. Apenas questionamos o recebimento de verba pública, pois existe uma liminar que proíbe a fiscalização do Tribunal de Contas da União devido ao não recebimento de verba pública. O caso é tão gritante que a referida entidade assume publicamente que sua festa particular foi patrocinada com recursos públicos”, acrescentaram.

Órgão vive de anuidades pagas por seus associados

A OAB vive das anuidades pagas por seus associados. Por isso, os coordenadores do MCCE questionaram: “Qual dispositivo legal ampara essa atitude? Uma instituição que fiscaliza e atua em defesa dos interesses coletivos da sociedade na área da advocacia e na luta contra a corrupção deve ser a primeira a dar exemplo”.

Os denunciantes, nas representações, cobraram também explicações do presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Galba Netto (PL), que é aliado do prefeito JHC. “A Câmara tem que assumir sua responsabilidade perante o povo de Maceió para que tudo isso seja investigado também pelo parlamento.

Até a presente data, a Câmara de Vereadores não tomou providência nenhuma sobre este fato. Nós, como representantes da sociedade civil, tomamos a dianteira e exigimos providências”, concluíram.

OUTRO LADO

A Prefeitura de Maceió, por meio da assessoria de comunicação, foi procurada para se manifestar sobre os R$ 280 mil doados à OAB de Alagoas, mas não deu retorno. A diretoria da Ordem também foi questionada sobre a legalidade ou não desse patrocínio, mas embora entenda tudo de lei, a presidência da entidade preferiu não se manifestar.

A presidência da Câmara Municipal de Maceió também foi questionada, por meio da assessoria de comunicação, mas adiantou que, até o momento, não recebeu nenhuma notificação sobre o assunto, por isso não iria se pronunciar.

Entre os vereadores da oposição, a ajuda da Prefeitura à OAB só deve entrar na pauta dos debates na semana que vem, por conta do feriadão.

“Estou acompanhando atentamente essa situação. Vou solicitar ao Município de Maceió a cópia integral desse processo para poder verificar na íntegra como ocorreu esse patrocínio feito pela Prefeitura. Caso seja identificada alguma irregularidade, iremos denunciar aos órgãos de fiscalização competentes e cobrar explicações do Executivo Municipal”, disse o vereador Joãozinho.