O Senado Federal realiza na próxima segunda-feira (27), em Brasília, uma audiência pública com o objetivo de discutir uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que propõe a extinção dos terrenos de marinha no litoral brasileiro. O debate será realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso a PEC 3/2022 seja aprovada, áreas costeiras de 33 metros a partir da maré cheia estarão sob ameaça.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da preamar (maré cheia) médio de 1831.

“A proposta distribui esses imóveis entre os estados, municípios e particulares. No entanto, tendo em vista que a proposta busca alterar a Constituição para modificar a propriedade sobre os terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União, e sua extinção pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União, torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada em audiência pública”, afirmou o senador Rogério Carvalho (PT-SE) no requerimento em que propõe a realização da audiência pública (REQ 24/2023-CCJ).
O texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A matéria conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Convidados

O debate contará com a presença, já confirmada, do diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa. A comissão ainda aguarda a confirmação da participação do governador do Amapá, Clécio Luís Vieira, e dos prefeitos de Florianópolis (SC), Topázio Neto; de Belém (PA), Edmilson Rodrigues; e de Manaus (AM), David Almeida. Também espera a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Advocacia-Geral da União (AGU); Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Associação S.O.S. Terrenos de Marinha.
O debate será realizado na sala 3 da ala Alexandre Costa.

COMO PARTICIPAR

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo.

O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Segundo os ecologistas, a proposta de redistribuir esses terrenos entre estados, municípios e particulares, alterando a Constituição, além de impactar as finanças da União, deve provocar um crime ambiental sem precedente.

A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

A proposta vem tramitando no Congresso Nacional desde 2022. Depois de aprovada Câmara dos Deputados, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que privatiza os terrenos de Marinha, seguiu para o Senado.

“Essas áreas são estratégicas para a proteção do ecossistema e das cidades”

Para a bióloga Neirevane Nunes, militante do movimento contra a mineração predatória, “é importante defender que os terrenos de Marinha continuem sob o domínio da União, pois com as erosões marítimas e as progradações negativas (quando mar retira sedimentos, a costa diminui) esses territórios da marinha, bem da União, são estratégicos para conservação do ecossistema e das cidades litorâneas brasileiras”.

Por isso, segundo ela, o movimento ecológico é Contra a PEC 03/2022 da privatização dos Terrenos de Marinha, que foi apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ). Para colocar o tema em pauta, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) conseguiu agendar uma Audiência Pública para a próxima segunda-feira (27/05), a partir das 14 horas, no Senado.
“É importante divulgar essa audiência para evitar que esse assunto caia no esquecimento, porque seria um retrocesso total na gestão dos ecossistemas costeiros a privatização dessas áreas”, destacou Neirevane Nunes. “Se a especulação imobiliária já está avançando forte agora, no litoral Sul e Norte de Alagoas, imagine se esses terrenos de Marinha forem privatizados?”, questionou.

ÁREAS COSTEIRAS

Os “terrenos de marinha” são imóveis de propriedade da União – em alguns casos a propriedade pertence aos Estados e aos Municípios – que são medidos a partir da linha da preamar média de 1831 até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede de município.

Além das áreas ao longo da costa, também são considerados terrenos de marinha as margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés.
Observe que aqui já temos a primeira dificuldade ao lidar com o tema: o padrão de referência para o cálculo de todas as cobranças realizadas é uma linha demarcatória estabelecida em 1946 que tem como fundamento uma situação do ano de 1831.

De qualquer maneira, é necessário compreender que os imóveis situados na área citada são de propriedade da União e os “donos” na verdade são detentores do domínio útil do imóvel. Por isso, é importante frisar que as operações de compra e venda de imóveis de “terrenos de marinha” não envolvem a transferência da propriedade do imóvel.