A viabilidade jurídica da recondução do atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), deputado Marcelo Victor (MDB), ao cargo é questionável devido à sua terceira gestão consecutiva desde 2019. No entanto, uma pequena chance permanece em meio a vários questionamentos em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eleições e reeleições de Mesas Diretoras de Assembleias Legislativas em todo o país.

Um dos pontos em destaque está na recente alteração do artigo 70 da Constituição alagoana após uma decisão do STF que anulou eleições e reeleições de Mesas Diretoras sem qualquer limitação. A regulamentação aprovada pelo parlamento estadual estabelece que “não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7/1/2021, posterior à data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade”, o que poderia favorecer ao atual presidente da Assembleia Legislativa.
A esperança residiria, então, na possibilidade de o STF julgar os diversos questionamentos ainda neste ano. Qualquer decisão proferida posteriormente à última reeleição de Marcelo Victor poderia ser interpretada como aplicável a ele, conforme a tese de que “a lei não muda para prejudicar”.

Gustavo Ferreira, advogado especializado em Direito Eleitoral, destaca que a controvérsia em torno desse tema é ampla e afeta não apenas Alagoas, mas várias outras unidades federativas. Ele observa que em estados como Pernambuco, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Goiás, Amazonas, Tocantins e Roraima, as reeleições já ocorreram e estão sujeitas a contestações.

No Amazonas, por exemplo, a Mesa Diretora foi eleita e reeleita simultaneamente em 12 de abril de 2023, resultando na presidência do deputado Roberto Cidade (UB) até 2026. O plenário do STF te

m a possibilidade de resolver essas questões ainda este ano, lançando luz sobre a interpretação jurídica e as implicações para futuras eleições legislativas em todo o país.
“A questão envolvendo a possível recondução de Marcelo Victor à presidência da Assembleia Legislativa de Alagoas é complexa e depende da interpretação jurídica das decisões do STF. Até 2021, não havia uma limitação clara à reeleição para as Mesas Diretoras, o que permitia a cada legislatura regulamentar essa questão”, ressalta Gustavo Ferreira, em contato com a Tribuna Independente.

Entretanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais deveriam seguir a mesma limitação aplicada ao Congresso Nacional, permitindo apenas uma reeleição se ocorrer em legislaturas diferentes. Isso, sim, pode afetar uma recondução de Marcelo Victor para presidir a ALE.

“Se entendermos que a limitação se aplica apenas a legislaturas distintas, Marcelo Victor poderia buscar uma nova reeleição em 2025. No entanto, se os mandatos em curso já forem considerados como primeiro mandato, ele estaria impedido de disputar novamente o cargo em 2025. O efeito jurídico dessa decisão do STF ainda é objeto de debate e pode influenciar o cenário político em Alagoas nos próximos anos”, finaliza Gustavo Ferreira.