Fim de mandato não é apenas o término de uma gestão e a transição para outra. Mesmo quem for reeleito em 2024 terá, juridicamente, um novo mandato e deve obedecer às mesmas regras previstas na lei. Para garantir orientação necessária aos servidores públicos municipais, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) concluiu nesta terça feira (12), mais um curso gratuito voltado para o tema.

Com palestrantes especialistas no assunto todas as orientações foram voltadas sobre condutas vedadas em ano eleitoral, prestação de contas, regras de transição na gestão pública, a nova lei de Licitações, Improbidade administrativa com foco na transparência pública que o ano eleitoral requer.

Os municípios alagoanos precisam ficar atentos a esses prazos, disse Éber Wesley, consultor contábil, principalmente com relação aos vários procedimentos contábeis e de gestão e destacou, por exemplo, a obrigatoriedade imposta pela STN para divulgar várias novas informações como depreciação de bens, ajustes para perdas de recursos inscritos na dívida ativa.

Já o consultor Marcelo Cumaru diz que o período pré-campanha já começou e as instituições precisam redobrar cautelas com relação aos prazos previstos na Lei 9.504, principalmente em instrumentos públicos, como redes sociais.

Para o presidente Hugo Wanderley ter a parceria dos órgãos de controle demonstra a importância que a Associação dá ao tema. “Este é o primeiro do ano e até o fim de 2024 vamos focar nessa estratégia para que a transição – para novatos e reeleitos- seja feita com qualidade e dentro das regras previstas”, acrescentou o prefeito.

Como um órgão de controle crucial e atuante em todas as esferas, o TCU trouxe para o debate questões essenciais aos prefeitos e prefeitas neste ano de 2024. “Em ano eleitoral, é muito importante que os gestores tomem algumas medidas no sentido de evitar irregularidades e promover a continuidade da gestão, independente de quem irá assumir o próximo pleito”, afirmou Diego Padilha, representante do TCU em Alagoas, em sua palestra desta tarde.

Outra pauta importante discutida entre gestores e servidores públicos são as regras para a transição na gestão pública municipal. Leonel Assunção, diretor de movimento de pessoal do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), apresentou para os participantes os detalhes apontados na Resolução Normativa 03/2016 do TCE/AL, além de outros pontos que carecem a atenção de todos que fazem parte da administração pública. “Entre os principais pontos das regras de transição, podemos destacar a obrigação da criação de uma comissão de trabalho para realizar de maneira legal esse trabalho de transição, que irá receber e solicitar informações exigidas pela população”, afirmou Assunção.

O presidente do TCE/AL Fernando Toledo disse que estar junto em um momento como esse demostra o interesse em expandir conhecimento. “Porque nosso interesse não é o de punir, mas o de, fundamentalmente, orientar para evitar erros.” Toledo também anunciou que o prazo final para entrega das prestações de contas será dia 30 de abril e os documentos devem estar completos.

Independente de fim de mandato a dica que a promotora Fernanda Moreira, uma das palestrantes deu, foi a necessidade de fomentar no gestor novo olhar de aprimoramento do planejamento que é o princípio da nova lei de licitações. “A ideia é trazer esse novo foco, mostrando que o planejamento faz parte da continuidade administrativa e deve nortear as ações atuais e futuras” disse a promotora.

Representando a CGU, o secretário de representação em Alagoas, Nelton Filho deu cinco dicas para aprimorar a gestão, como fortalecimento do controle interno, aprimoramento dos mecanismos de transparência, política de integridade com plano de ação e meta, boa política de responsabilização e necessidades de avaliações periódicas e melhorias contínuas nos sistemas existentes.

O advogado Francisco Dantas, presidente da comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB/AL, fechou o evento “Fim de Mandato” falando sobre a nova lei de improbidade administrativa e seus reflexos para o administrador público. “Hoje não basta a conduta ilegal para configurar o ato de improbidade, ela precisa estar atrelada a indícios de má intenção.”

AMA Capacita

O ciclo de palestras realizado no auditório da Associação faz parte do calendário permanente de capacitação realizado pela entidade para elevar a qualidade e o conhecimento técnico dos servidores municipais. Nesta primeira edição de 2024, mais de 170 servidores participaram do evento.