A Justiça do Trabalho em Alagoas iniciou nesta segunda-feira o pagamento de precatórios devidos pelo governo de Alagoas, vencidos em 31 de dezembro de 2023. O montante de R$ 10.997.125,11 repassado pelo Executivo estadual ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) será utilizado para quitação de 91 precatórios referentes a ações trabalhistas propostas contra a administração direta.

Os credores que já tenham informado os dados bancários, receberão os valores diretamente em suas contas. Os demais deverão informar os dados bancários no processo, por meio de seus advogados legalmente constituídos.

Segundo o juiz do Trabalho Nilton Beltrão, juiz auxiliar e de Conciliação de Precatórios no TRT-19, nos últimos quatro anos o governo do Estado tem mantido a regularidade nos repasses para pagamento dos precatórios da administração direta. “Há ainda precatórios dos órgãos da administração indireta, que são as autarquias e fundações públicas, cujos repasses para o Tribunal ainda estão sendo efetuados”, observou.

Para entender

Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União Federal, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Assim, sua expedição somente ocorre quando esgotados todos os recursos cabíveis no processo judicial, isto é, quando já foram discutidas todas as questões relacionadas àquele processo e não cabe mais nenhum recurso para modificar a condenação.

O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.