A atuação dos magistrados brasileiros deve passar por uma mudança importante nos próximos anos. Depois da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro do ano passado, foi lançado esse mês o primeiro edital para o Exame Nacional de Magistratura (ENAM), uma nova condição obrigatória que a partir de agora é pré-requisito para participar dos concursos para juiz no país inteiro.

Assim como os advogados já precisam passar há anos, a partir de agora os juízes também terão que ser aprovados em uma prova específica para poder exercer a função. De acordo com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), os objetivos são trazer mais transparência e fortalecimento do caráter nacional da magistratura; realizar uma uniformização de nível, valorizando o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos e a democratização do acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa.

João Paulo Martins, juiz auxiliar da presidência do TJ, explica a dinâmica. “É como se fosse, na verdade, o passaporte que a pessoa precisa para poder fazer concursos para a magistratura. Ele não é um concurso, é um exame que se o candidato atingiu um percentual de acerto, ele está apto a realizar concursos para a magistratura”.

Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Vagner Paes, o exame traz ganhos para a justiça. “Tudo aquilo que vem para aperfeiçoar o sistema jurisdicional é positivo. Esse tipo de avaliação deveria existir em todos os âmbitos da Justiça, para que possam uniformizar o nível de conhecimento com a bagagem jurídica, unindo a teoria e a prática. Hoje, os concursos e provas para magistratura são muito técnicas. É preciso valorizar a vocação para a magistratura e esperamos que essas novas regras contribuam para isso”.

Martins também defende que o exame tem o a ver com a vocação para o magistrado. “A ideia é realizar uma uniformização do nível de conhecimento dos magistrados para trabalhar não só esse lado da lei propriamente dita, mas esse lado mais humanístico, dos direitos humanos’.

SEM CONCURSO EM 2024

O presidente do TJ/AL, desembargador Fernando Tourinho, explicou que não haverá concurso para juiz esse ano, mas quem for aprovado neste exame que está sendo realizado fica habilitado por até quatro anos para fazer qualquer concurso para a magistratura a nível nacional.

É o que detalha o juiz auxiliar. “O exame tem um programa de matérias um pouco diferente dos concursos propriamente ditos para a magistratura e será realizado duas vezes no ano, no primeiro semestre e no segundo. Se você não consegue o percentual mínimo de aprovação no primeiro, no segundo semestre você tem a oportunidade de fazer de novo. Quando você passar, você tem 2 anos para testar concurso para magistratura podendo ser prorrogado por mais 2 anos. após o vencimento do exame que foi prestado, se você quiser continuar prestando concurso para magistratura, tem que se submeter novamente ao exame”.

A mudança, na avaliação dele, deve formar tribunais mais aptos à carreira. “Você tenta auferir melhor quem tem vocação para ser juiz, trazendo para a carreira da magistratura não só a pessoa que tem a lei decorada. Ela vai ser uma prova que vai buscar trabalhar muito a questão do dia a dia de um magistrado, vai buscar ver respostas com base na sensibilidade, não só na aplicação literal da lei. Após o exame, espera-se que os candidatos que passarem no concurso entendam a importância do que é ser um magistrado, do que é a magistratura. A ideia é trazer magistrados mais humanos, sensíveis a demandas da sociedade, que consigam aplicar o direito de uma forma mais prática, mais voltada para o dia a dia”.

REALIZAÇÃO

As provas serão realizadas no dia 14 de abril, são 80 questões sobre direito constitucional (podendo ser incluídas questões de direito constitucional do trabalho, direito constitucional tributário e normas constitucionais de processo penal), direito administrativo, noções gerais de Direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.

O exame tem caráter apenas eliminatório, não classificatório, sendo considerados aprovados todos os candidatos em ampla concorrência que obtiverem ao menos 70% de acertos na prova objetiva, ou, no caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas, ao menos 50% de acertos. O exame terá 80 questões e se aplica à Justiça federal, estadual, trabalhista e militar.