Depois de um ano e meio tramitando, o Projeto de Lei da vereadora Teca Nelma (PSD) foi aprovado ontem (7), na Câmara Municipal de Maceió. A proposta que dispõe sobre a proibição de comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício com estampido no município de Maceió já nasce obsoleta, já que uma mesma proposta foi aprovada ano passado na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), com abrangência estadual, foi aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador em janeiro deste ano.

Em junho 2022, quando foi apresentado em um período de festas juninas, o projeto atendia um clamor de dois setores: dos protetores dos animais e de pessoas com deficiência que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos. O tema ganhou força nas redes sociais com relatos e até imagens de pessoas e animais em sofrimento por conta dos fogos, mas nem com o apelo social conseguiu tramitar com celeridade na casa.

O projeto do município só agora foi aprovado e vai à mesa do prefeito JHC (PL), que tem até 15 dias para sancionar e volta para a Câmara onde pode ser promulgado pelo presidente da Casa, o vereador Galba Netto (MDB).

A iniciativa de Teca tinha um diferencial que garantia sua importância mesmo posterior à aprovação do projeto de iniciativa do ex-deputado Leo Loureiro, na ALE. É que o do Estado só entra em vigência dois anos depois de sua publicação, enquanto o dela era para ser com um prazo menor. No entanto, o vereador Cal Moreira apresentou três emendas com as quais o projeto foi aprovado. Em uma delas, a mesma cláusula do intervalo de dois anos entre a publicação e a vigência da lei, tornando-o totalmente sem eficácia real. Teca foi contrária a todas as emendas.

“Com toda certeza as emendas que foram adicionadas ao projeto complicam a aplicação da lei e ignoram a urgência em proibir os fogos com barulhos na nossa cidade. O projeto já tinha uma emenda que previa um ano para a implementação da lei e ter aumentado ainda mais esse prazo é um atraso que afeta a vida das pessoas prejudicadas pelos artefatos barulhentos. Apesar disso, considero uma vitória a aprovação do projeto e uma resposta necessária à luta das famílias e pessoas com deficiência que vieram até a casa legislativa cobrar esta lei”, argumentou a vereadora em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

De acordo com a justificativa do vereador Cau Moreira, a preocupação é a perda de receita por parte do município e os trabalhadores que serão atingidos com a proibição. “Muito mais preocupante é o fato de que muitos trabalhadores que vivem deste tipo de comércio perderão seus empregos e terão dificuldade para arcar com o sustento de suas famílias. Ademais, se faz necessário um prazo justo e razoável para que os comerciantes deste ramo consigam realizar a devida destinação do estoque desses produtos que já se encontram em suas lojas de forma que não recebam esse prejuízo, visto que se organizaram antecipadamente para as datas festivas de fim de ano no Município”.

A justificativa foi apresentada em dezembro, o que, de certa forma, deixa de fazer sentido porque as festas de final de ano mencionadas já passaram.
Outra emenda do vereador é em relação à fabricação, que fica permitida desde que seja para exportação. “Art. 2º Permanece permitida a produção, o armazenamento, o transporte e a comercialização de fogos de artifício de estampido e de outros artefatos pirotécnicos que produzam estampido, desde que sejam fabricados em Maceió e se destinem à exportação para outros países”.

A justificativa nesse caso diz que “A proibição do uso, a qual concordamos, não é contrária a fabricação, haja vista que mesmo sendo o uso proibido no âmbito do Município de Maceió, as fábricas poderão vender suas mercadorias para outros lugares”.

QUESTÃO DE SAÚDE

Na apresentação inicial, a vereadora falou sobre as razões da proibição. Entre elas, o fato de que causa sérios problemas à saúde de alguns animais, e a fuga dos animais, em virtude do barulho dos fogos.

“A reação de fugir do barulho, desnorteia os sentidos, ocasionando atropelamento e óbito, seja pela sensação de estresse, seja pelos danos à saúde desses”.
Em seres humanos a preocupação é para grupos mais vulneráveis. “Algumas frequências dos ruídos gerados pelos fogos, podem gerar profundas alterações comportamentais em autistas, pois a sensibilidade é tamanha, que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista não conseguem lidar com o fato sem que tais estímulos não caracterizem dor, estresse, dificuldade ou desconforto”.