Com a divulgação do Governo Federal sobre o novo valor do salário mínimo de R$ 1.412 que começa a vigorar em janeiro de 2024, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) publicou um estudo sobre o impacto que o aumento teria nos cofres municipais. Em Alagoas, de acordo com os dados da simulação feita pela CNM, a soma de todos os municípios sofre um impacto de R$ 120.865.424, considerando 66.515 servidores que recebem no máximo 1,5 salário mínimo e devem ser contempladas com o reajuste. Isso representa apenas 2,9% de todos os servidores municipais do Estado.

O aumento faz parte da política de valorização do salário-mínimo que está sendo implantada pelo governo Lula. “Tem como cálculo de reajuste anual do piso nacional, a nova política que foi definida pela lei pelo PL 2.385/2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior, bem como o crescimento do Produto Interno Bruto [PIB] consolidado de dois anos anteriores”.

O valor é um pouco maior do que havia sido estimado em agosto, quando foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, o qual prevê um reajuste real no salário mínimo de 2024, que seria de R$ 1.389. O Governo trabalhou para que o valor subisse. E o ganho foi de R$ 92 a mais que os R$ 1.320 em vigor atualmente. “Estava trabalhando com um valor de R$ 1.421 para o salário mínimo no próximo ano, pois esperava uma correção de 7,65% (4,75% de inflação e 2,90% de crescimento do PIB)”, diz o documento.

Na avaliação da confederação, que utiliza a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2021, quem mais sofre são municípios de pequeno porte. “Isso ocorre, pois os Municípios menos populosos são os que possuem funcionários com remunerações próximas ao valor do salário mínimo, implicando aumento do gasto de pessoal decorrente do reajuste”.

COMO FUNCIONA

Como o nome já indica, o salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber no país.

A Constituição diz que trabalhadores urbanos e rurais têm direito a um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Ou seja: pela Constituição, o salário mínimo tem que ser reajustado ao menos pela inflação, para garantir a manutenção do chamado “poder de compra”. Se a inflação é de 10%, o salário tem de subir pelo menos 10% para garantir que seja possível comprar, na média, os mesmos produtos.

Nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, o reajuste do salário mínimo seguiu exatamente essa regra. Foi reajustado apenas pela inflação, sem ganho real.

De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 54 milhões de pessoas no Brasil – um em cada quatro brasileiros.

O Dieese calcula ainda que 22,7 milhões de pessoas são diretamente atingidas no bolso pelo patamar do salário mínimo. Além dos trabalhadores que, por contrato, recebem um salário mínimo (ou múltiplos do mínimo), há também as aposentadorias e benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) vinculados ao mesmo valor.