“Ao longo dos últimos anos, a deficiência da legislação minerária tem se mostrado uma dificuldade enfrentada pelo Ministério Público. Ter a participação do parlamento no Caso Braskem é muito salutar para o enfrentamento das questões que podem ser melhor definidas por legislação”, destacou a procuradora da República Roberta Bomfim, durante audiência pública realizada na manhã de quarta-feira (20), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Convocada a pedido dos deputados Ivan Valente e Professora Luciene Cavalcante, a audiência teve como objetivo tratar dos impactos socioambientais causados pela exploração de sal-gema pela empresa Braskem, no município de Maceió, que vem causando o afundamento de bairros. Para a representante do Ministério Público Federal (MPF), é fundamental que o Parlamento se debruce sobre as fragilidades legislativas que precisam ser enfrentadas em busca de um melhor embasamento para as ações de fiscalização ambiental e minerária no país.

Durante o debate, Roberta Bomfim abordou os compromissos assumidos pela Braskem no âmbito do acordo socioambiental, firmado com o MPF e o Ministério Público de Alagoas (MPAL), em dezembro de 2020. O acordo foi fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a empresa e diversos órgãos estaduais e federais, que atuam na fiscalização das atividades minerárias.

Por meio deste acordo, a empresa está obrigada a realizar estudos e a adquirir equipamentos para o monitoramento em tempo real da área afetada, bem como a adotar medidas para a estabilização do solo (como o preenchimento de minas). São 35 cavidades e para cada conjunto de minas há uma solução, com o objetivo de evitar o afundamento do solo, explicou a procuradora.

O acordo também prevê a realização de um diagnóstico dos danos ambientais causados, assim como a proposição de medidas reparatórias, que já começaram a ser executadas, a exemplo do replantio de mangue nas margens da lagoa afetada pelo rompimento da mina.

Outros dois eixos do documento impõem obrigações à empresa quanto a compensações sociourbanísticas e indenizações pelos prejuízos causados a toda a sociedade. Foi destacado ainda que a área hoje corresponde a um passivo da empresa que está obrigada a realizar intervenções, ações de descomissionamento de redes - que consiste no desligamento de energia, gás e esgoto - e controle de pragas.

Indenizações

Outro acordo celebrado entre a Braskem, o MPF, o MP/AL e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE), em dezembro de 2019, foi abordado pelo defensor público da União Diego Alves, durante a audiência. Ele destacou, entre outras coisas, que o acordo teve o objetivo de indenizar os moradores e garantiu a preservação de vidas, por meio da evacuação de toda a área de risco mapeada pelas Defesas Civis, o que tem se mostrado a melhor prevenção possível diante do cenário de afundamento do solo.

O representante da DPU esclareceu, inclusive, que a destinação futura da área, hoje em afundamento, foi um dos temas abordados no acordo socioambiental, o qual estabeleceu que a empresa não pode comercializar o terreno. No momento, o local vem recebendo intervenções para garantir o monitoramento, a estabilização do solo e outras medidas visando à segurança do entorno. Alves destacou, por fim, que a destinação futura só deve ser uma preocupação após a definitiva estabilização do solo, o que será definido pelo Plano Diretor de Maceió.

Além do MPF e da DPU, também foram convidados a participar dos debates representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM), do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem, do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), da Prefeitura de Maceió, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação da capital alagoana, entre outros.

A procuradora da República Roberta Bomfim não pode acompanhar as discussões seguintes devido ao atraso no início da audiência pública, marcada para 10h30 mas que teve início quase meio-dia.