Na última terça-feira (21), o vereador Leonardo Dias (PL) protocolou mais um Projeto de Lei (PL) com o objetivo de punir os movimentos de luta pela terra em Maceió. Segundo o texto, a ideia é impedir que órgãos públicos administrados pelo município de Maceió adquiram “produtos oriundos de terras invadidas ou por movimentos de invasão de terra”.

Ao ter conhecimento do projeto apresentado na Câmara de Maceió, o Movimento Sem Terra (MST), reagiu com indignação, e claro, declarou ser improcedente a classificação dada pelo vereador ao movimento como “invasor de terras”.

“Essa é mais uma tentativa do vereador do partido do inelegível em desviar o foco dos reais problemas da cidade. É absurda! Enquanto milhares de famílias seguem sofrendo com as mazelas do crime da Braskem, essa é a preocupação do vereador: impedir a chegada de alimentos saudáveis para o povo”, disse Débora Nunes, coordenadora do movimento, em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

Débora Nunes defendeu a produção com informações sobre a qualidade e função social que cumpre.

“É absurdo o novo Projeto de Lei apresentado por Leonardo Dias na Câmara de Vereadores de Maceió, propondo que os órgãos municipais sejam impedidos de adquirir alimentos das áreas de Reforma Agrária! São esses produtos que garantem boa alimentação em muitas escolas, por exemplo. Longe dos ultra processados na merenda escolar, fortalecendo a economia local, gerando emprego e renda para muitos camponeses em nosso estado”.

Na avaliação do MST, isso é um ataque ao movimento que prejudica a cidade.

“A população maceioense quer comida de verdade nas escolas, creches, hospitais e onde for possível! Tentar impedir que os órgãos públicos municipais adquiram produtos produzidos pelas áreas de Reforma Agrária é mais uma tentativa de fugir dos reais problemas de Maceió”.

Advogado diz que projeto é inconstitucional

À Tribuna Independente, o advogado Welton Roberto, ressalta que o projeto de lei apresentado pelo vereador Leonardo Dias (PL) é inconstitucional.

“Mais um PL inconstitucional deste vereador que não lê e não sabe nada sobre a Constituição do nosso país”, disse o jurista. Ele vai além e esclarece vícios presentes. “Primeiro porque parte da premissa de criminalizar os produtos vindos da ocupação das terras por parte do MST - projeto preconceituoso. Segundo porque não pode limitar a administração pública na aquisição de produtos desde que tudo esteja de acordo com os princípios da administração pública”.

O projeto, na avaliação de Welton, já nasce morto. “Porque subverte o princípio do Estado de inocência advindo de uma culpa presumida por parte do vereador, mostra tão somente sua visão míope e medíocre sobre a produção de alimentos pela agricultura familiar advinda do MST”.

O texto apresentado veda o direito da administração pública de comprar produtos agrícolas ou pecuaristas do que ele considera “movimento de invasão de terra”. Abrangendo a administração pública, direta ou indireta, com ou sem licitação.

A ideia não é original. De acordo com a assessoria do vereador, uma legislação semelhante tramita na Assembleia Legislativa do Ceará por iniciativa do deputado estadual Carmelo Neto (PL).

O vereador alega que está promovendo tanto a legalidade. “As invasões de terras são ilegais e, consequentemente, quando o Poder Público compra produtos advindos destes assentamentos, passa a – indiretamente – corrobora com tais práticas”.

Por outro lado, a reforma agrária é uma política pública o Brasil prevista pela Constituição Federal desde 1988. Em sua página oficial na internet, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) afirma que o que eles fazem não é invasão, é ocupação. E explica a diferença.

“Para entender a diferença entre ocupação e invasão, é necessário partir do conceito do uso social da terra. Uma área que não vêm sendo utilizada para a finalidade para qual foi criada, como uma fazenda que encerrou suas atividades de plantio, ou que possui irregularidades em relação ao trabalho, descumpre essa função da propriedade, tornando-se um local ocioso. Não cumprir a função social significa dizer que a terra tem degradação do meio ambiente, tem trabalho escravo e/ou ela não produz. Esta terra, tendo um destes três elementos, ela deve, como a nossa lei manda, ser desapropriada para fins da reforma agrária”, afirmou Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST.

Segundo ele, há um trabalho social sendo realizado. “Muitas vezes o Movimento é mostrado para a sociedade como um grupo de ‘invasores’ ou mesmo ‘terroristas’, quando a verdade é que o MST atua na linha de frente da produção de alimentos saudáveis para a população a partir da perspectiva da agricultura familiar e agroecologia”.