Os ex-trabalhadores e ex-trabalhadoras da antiga CEAL e da Eletrobras, demitidos após o processo de privatização da empresa, obtiveram dupla vitória na última semana de outubro, com a aprovação de projetos, nas Comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça – CCJ, da Câmara dos Deputados, pelos quais ex-empregados da Eletrobras e suas subsidiárias deverão ser aproveitados por estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade.

O Sindicato dos Urbanitários de Alagoas vem acompanhando esse processo ao longo do tempo, lutando para que ele possa avançar no Congresso Nacional e seja, finalmente, sancionado pelo governo.

Em relação ao Projeto de Lei 1189/23, aprovado no dia 27 de outubro na Comissão de Administração e Serviço Público o relator, deputado Rogério Correia – PT-MG, recomendou a aprovação após incorporar ao texto três emendas. Uma foi apresentada na comissão pelo deputado Florentino Neto – PT-PI. As outras duas são do próprio relator.

A emenda de Florentino Neto determina, como no caso da Eletrobras, o aproveitamento de ex-empregados de seis distribuidoras privatizadas. São elas:

Companhia Energética do Piauí (Cepisa),

Companhia Energética de Alagoas (Ceal),

Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron),

Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre),

Boa Vista Energia, e

Amazonas Energia.

O projeto agora aprovado pela comissão da Câmara estabelece que o Poder Executivo federal deverá realizar a integração dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias, demitidos sem justa causa no período de 48 meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031/21 (23 de fevereiro de 2021).

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PROJETO DA CCJ

Já o projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados, aprovado no dia 31 de outubro, obriga a realocação de empregados de unidades privatizadas da Eletrobras em estatais, como é o caso da antiga CEAL (Eletrobras Distribuidora).

Segundo o texto, a incorporação dos funcionários deverá ocorrer quando não for possível a permanência na unidade privatizada pelo Programa Nacional de Desestatização – PND.

Pela proposta, os empregados terão direito à manutenção salarial e cargos compatíveis. Além de estatais, a realocação também será possível em empresas de economia mista.

O projeto aprovado pela CCJ também estabelece que, nos contratos de privatização, a União deverá adotar cláusulas que possibilitem:

a manutenção de postos de trabalho e

a garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados

Se não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá agora para análise do Senado.

Veto de Bolsonaro

Ao sancionar a lei de privatização da Eletrobras, o então presidente Jair Bolsonaro vetou um trecho que determinava o aproveitamento, em outras estatais, dos empregados da Eletrobras e suas subsidiárias demitidos sem justa causa. O veto acabou mantido pelo Congresso, devido à insuficiência de votos pela derrubada.