Com o início da vigência do programa ‘Remessa Conforme’, do Governo Federal em convênio com os Estados, a cobrança do imposto nas compras internacionais sofre algumas alterações.

A taxa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que em Alagoas é de 19%, cai para 17% para compras internacionais. Mas a principal mudança é que essas empresas do exterior agora estão cadastradas, possuem CNPJ e devem reter o imposto na fonte, garantindo o recolhimento que na maior parte das vezes não estava sendo feito.

Para pessoa física a regra só começa a valer em janeiro de 2024, mas para pessoa jurídica já começou a funcionar desde o dia 22.

Aqui no estado a mudança foi regulamentada pelo decreto nº 93.675/2023, que estabelece a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por remessas postais ou expressas internacionais.

O consumidor vai sentir no bolso, é fato, mas isso acontece porque como antes a fiscalização não tinha como verificar todas as mercadorias, muitas não pagavam o imposto, que sempre foi obrigatório independentemente do valor. A isenção das compras abaixo de 50 dólares só vale para os impostos federais, o ICMS é cobrado sobre qualquer valor.

“A Receita Federal não conseguia fiscalizar tudo, então verificava as mercadorias que chegavam por amostragem. Então se você fez uma compra internacional podia ser que uma vez a sua mercadoria fosse aprendida para pagar o imposto e outras vezes passava você não pagava nada, então havia uma sonegação muito grande”.

Alexandra Vieira, superintendente especial da receita estadual, faz questão de ressaltar que essa é uma medida para proteger a produção interna.

“Na verdade, a inclusão do Imposto já existia, na verdade não se pagava por causa da sonegação, o que a gente tá fazendo na verdade agora é uma regulação de mercado. Porque o mercado interno vai ter a possibilidade agora de concorrer de forma mais equitativa com o comércio exterior. Como as mercadorias vinham sem tributação, elas ficavam mais baratas, mas era uma concorrência desleal. Então gerava uma venda menor no mercado interno e podendo gerar até desemprego e outras coisas que com isso a gente faz gera um equilíbrio”.

Receita Federal diz que tem cadastradas cinco empresas internacionais

De acordo com o site da receita federal, estão cadastradas no programa as empresas Shopee, Shein, Mercado Livre, Ali Express e Sinerlog Store. Segundo Alexandra, as empresas que os alagoanos têm mais costume de comprar são Shopee, Aliexpress e Shein. “São os mais comuns”. Já sobre o tipo de produto, não há uma categoria específica. “Compram de tudo”.

Há empresas que estão se propondo a arcar com o imposto, e outras vão repassar o custo ao consumidor, a superintendente cita exemplos.

“No caso da Shein, se você comprar mercadoria tiver o imposto ela está arcando o imposto para você. Outros sites, como por exemplo Shopee e Aliexpress, estão colocando esse valor para o consumidor. Então ele já coloca lá no site o valor que você vai pagar do imposto, e aí você já vai ver o preço que vai estar com o imposto, se você comprar pelo mercado internacional”.

Ela entende que dessa forma a economia local vai ser favorecida. “O consumidor vai ter a opção de verificar essa compra no mercado local e a compra pelo comércio exterior e ver o que é mais vantajoso para ele. Porque entre você comprar no mercado local e você levar na hora, e comprar pelo comércio exterior, você tem a diferença do tempo”.

Na avaliação do Governo do Estado, isso traz muitos benefícios diretos e indiretos para a população. “Para garantir os empregos, porque a cada vez que ele vende menos ele vai ter que demitir um funcionário, e a loja vai diminuindo. Essa norma é muito para proteger o mercado local para garantir empregos e garantir que as empresas que estão instaladas tenham uma igualdade de competividade”.

Já a arrecadação, que deve ter um crescimento significativo, vem para suprir as perdas recentes. Recentemente o governador anunciou uma medida de contenção de gastos no estado, alegando que precisa equilibrar as contas. “O FPE [Fundo de Participação dos Estados] representa praticamente 50% da nossa arrecadação, então houve uma redução de praticamente 30% do valor, um valor muito expressivo”.

Além desses 17% do ICMS que vai pros Estados, também é cobrado o imposto de importação por parte do Governo Federal nas compras a partir de 50 dólares.

“A Receita Federal vai ter um controle maior dessas mercadorias que estão chegando do mercado exterior. Existe muita sonegação em cima disso, quando a pessoa divide várias compras em 50/50/50/50 para não ser pega. Aí o que pode acontecer também, como agora a Receita Federal tem uma base de dados, ela vai saber quem está mandando ou quem tá comprando, ela pode ver que aquela pessoa está adquirindo várias peças fracionadas e fazer a cobrança do Imposto”, exemplifica a superintendente da receita estadual.

A mudança também deve melhorar para o consumidor na questão da demora na entrega. “Quando a mercadoria já vem com esse imposto do ICMS cobrado, a Receita Federal libera a mercadoria de forma mais rápida, porque ela já identifica que foi feito o pagamento do tributo, já libera mercadoria para os Correios entregarem. Quando essa mercadoria chega sem o pagamento, a Receita Federal vai ter que reter e aguardar o pagamento para poder liberar então podendo esperar vários dias dependendo da regularização”.