Caso seja sancionado pelo prefeito JHC (PL), o projeto de lei do vereador Leonardo Dias (PL), que prevê a obrigação de todos os estabelecimentos da rede municipal de saúde a orientarem pacientes sobre “riscos e consequências” do aborto legal, deve ter a constitucionalidade questionada pela vereadora Teca Nelma (PSD).

“Reitero que sou contra trâmites que não respeitam as regras da Casa Legislativa e o parecer que atesta sobre a constitucionalidade. Por isso decidi não participar da votação e sai da sessão no dia em que o projeto de lei foi aproado na Câmara de Vereadores. Caso a lei seja promulgada iremos questionar sua constitucionalidade no Ministério Público”, afirmou a vereadora em contato com a reportagem da Tribuna.

Teca Nelma disse que, enquanto parlamentar, não vota em projetos que não estão dentro da constitucionalidade, o que, segundo ela afirma, foi o caso deste apresentado por Leonardo Dias.

“Eu só posso mexer no SUS [Sistema Único de Saúde] em âmbito nacional. Por esse motivo, decidi não participar da votação, pois o referido projeto não estava de acordo com as regras da Casa Legislativa, o que sou totalmente contra. No dia 13 de dezembro, pedi vistas dessa matéria e pedi um parecer da Procuradoria da Casa. Dia 16 saiu o relatório que o projeto era inconstitucional. O PL foi incluído de surpresa em pauta, foi um processo atropelado por questões políticas e formado por uma bancada conservadora. A matéria nem deveria ter entrado em pauta”, conta a vereadora.

A Tribuna Independente entrou em contato com a assessoria de Leonardo Dias. O parlamentar informou que não irá se pronunciar sobre o assunto. A reportagem também entrou em contato com a Secretaria de Comunicação de Maceió (Secom), para saber se o gestor pretende sancionar ou vetar o projeto, mas até o fechamento dessa edição, não houve retorno.

AVALIAÇÃO JURÍDICA

À reportagem da Tribuna, a advogada Andrea Alfama, explicou que o projeto de lei passa por cima da Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013), aprovada no Congresso em 2013 e ainda em vigor, que garante tratamento imediato e humanizado pelo SUS para mulheres vítimas de violência sexual.

“Esse projeto significa a institucionalização da prática de tortura e de revitimização de mulheres que já se encontram em situação de vulnerabilidade do ponto de vista físico e emocional por ter que recorrer ao aborto legal, que diga-se de passagem, é procedimento assegurado no ordenamento jurídico brasileiro, nas situações previstas em lei. Essa lei é uma forma de pressionar as mulheres que tem direito de recorrer ao aborto legal para que desistam. Qual o intuito de esmiuçar detalhes de procedimento cirúrgico senão praticar violência psicológica e impor medo para que a mulher desista?”, questiona a advogada.

A advogada afirma ainda que o PL é uma forma de intimidar as mulheres que já estão passando por uma situação de vulnerabilidade.

SEM COMPETÊNCIA

Para Andrea, a Câmara de Vereadores de Maceió não dispõe de competência para legislar sobre essa matéria.