A dificuldade dos pais para matricularem crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas da rede privada de Maceió foi discutida, na manhã desta terça-feira (13), em audiência pública na Câmara Municipal de Maceió. Proposta pelo vereador João Catunda (PP) ela reuniu especialistas, representantes dos pais, Secretaria Municipal de Educação e a juíza auxiliar da vara da Infância e da Juventude, Sorya Maranhão.

Segundo o vereador foram várias as denúncias recebidas e confirmadas por sua assessoria. Além disso, lembrou que alguns casos ganharam repercussão na mídia. João disse que o problema é grave e que a casa entra nessa discussão para buscar uma maneira efetiva para o cumprimento da lei que garante o acesso e a matrícula de crianças com TEA sem custos adicionais.

"A maior demanda de denúncias que têm chegado para nós é da rede privada. Então queremos tentar fazer uma parceria com o município para capacitar as escolas, criar um ciclo de fiscalização, um selo de escola amiga do autista para que a gente possa resguardar o direito das crianças. Estamos falando de um direito garantido em Lei Federal. As escolas, inclusive, não podem adotar cotas para atender crianças com necessidades especiais", destacou João.

Convidado para a audiência, o secretário Municipal de Educação, João Neto, revelou que no município o antendimento de crianças com necessidades especiais é uma prioridade e hoje a rede se tornou referência para a garantia desse direito.

"A rede pública municipal de ensino é referência na educação dos alunos especiais. Temos uma rede de inclusão e vários professores capacitados. Temos nossas salas de recursos e aproximadamente mais de mil auxiliares de sala para atender a estas crianças. Nós iremos apresentar nossos números , as dificuldades que ainda existem, mas que estamos avançando bastante com a política de inclusão", disse João Neto.

Dificuldade

A professora Luciene Gomes veio à casa com seu filho que, atualmente, só estuda numa escola da rede privada por conta de um liminar expedida pela Justiça. Ainda assim, o filho que cursa o 3° ano do ensino fundamental não conta com um auxiliar para acompanhá-lo.

"Consegui matriculá-lo em meio período, mas no primeiro mês a escola disse que ele não poderia ficar no espaço de integração, o espaço kids e durante todo o ano de 2022 meu filho ficou excluído do contato de outras crianças. Nesse período chamado integral ele ficava segregado numa sala. O espaço que era da creche de meio-dia às 13h ele não podia ficar por falta de um profissional para acompanhá-lo. Só que era obrigação da escola garantir um auxiliar.", relatou Luciene.

Ela conta que o problema continua, já que neste ano, a criança frequenta a escola graças a uma liminar, mas mesmo assim a unidade, que teve o nome preservado, ainda não disponibilizou um auxiliar de sala.

Direito

De acordo com a juíza auxiliar da Infância e da adolescência, Soraya Maranhão, o Poder Judiciário tem acompanhado os casos e agido para garantir o cumprimento da legislação. Ela alerta para o fato de que o direito é assegurado e o seu descumprimento pode configurar um crime de discriminação com possibilidade de multa administrativa de três a vinte salários mínimos.

"A educação é um direito fundamental. E estamos aqui para garantir o cumprimento desse direito. A criança tem o direito de ser matriculada na escola, inclusive, de ter um auxiliar. E a escola não pode cobrar nada a mais por isso. Ela tem que proporcionar uma educação inclusiva. As escolas têm que se adequar à lei", destacou Soraya.


A audiência contou com as presenças dos vereadores Leonardo Dias (PL), Pastor Oliveira (Republicanos) e do vice-presidente da Comissão de Pessoas com Deficiência da OAB, Júlio Schartz.