Defendida por gestores públicos privados, e até especialistas, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Reforma Tributária que prevê a unificação dos impostos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços), e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) promete ser a solução para simplificar os tributos, trazer transparência à população e aumentar a arrecadação. A PEC já está em tramitação no Congresso Nacional.

O economista Cícero Péricles tem uma expectativa positiva sobre o tema. Ele defende que a reforma tributária é o passo mais importante a ser dado pelo governo Lula no plano econômico este ano. “À medida em que vai modificar o peso dos impostos sobre o consumo e sobre a renda, impactando na vida da população, principalmente a mais pobre, essa proposta do primeiro semestre definiria uma nova forma de tributação sobre o consumo, aliviando o peso dos impostos na formação dos preços do consumo popular”.

Acompanhando cada detalhe da discussão da reforma Péricles avalia que “pelo anunciado, até agora, a reforma será benéfica para as famílias de renda mais baixa, pois diminuiria a carga sobre a compra de bens e serviços mais consumidos pelos segmentos de renda menor, isso cria uma expectativa positiva para a população alagoana, marcada pela pobreza e pela desigualdade de renda”.

Voltando o olhar para a realidade regional, ele explica o impacto na economia. “A ideia que norteia as negociações no Congresso Nacional é a de aumentar a receita dos estados menos desenvolvidos, ampliando os instrumentos financeiros de desenvolvimento regional, solucionando de uma vez a chamada ‘guerra fiscal’, acabando com a concorrência entre as unidades federativas na captação de novos negócios em seus territórios, um processo prejudicial a todos os Estados, principalmente os do Nordeste”.

Segundo ele o projeto trabalha a ideia de aumentar a receita dos municípios, permitindo o fortalecimento das finanças das localidades menores e menos desenvolvidas, como são quase todas as localidades alagoanas.

“Na reforma, um ponto chama a atenção pela possibilidade de beneficiar o Nordeste e, por tabela, Alagoas, a formação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que substituiria os instrumentos financeiros atuais e colocaria mais recursos na região. Como essa reforma somente entrará em vigor em 2024, espera-se que seus efeitos positivos em Alagoas somente sejam sentidos no médio prazo, do próximo ano em diante”, disse Péricles.

Sobre a necessidade do aumento da arrecadação, o economista explica que o principal gargalo das finanças estaduais e municipais é estrutural. “É a pobreza econômica e social que estreita a base de arrecadação tanto da fazenda estadual como das prefeituras. A melhoria na capacidade de arrecadar dos órgãos públicos é limitada. Sem uma economia forte fica difícil tributar. É isso que explica a forte dependência do Estado e das prefeituras em relação aos recursos do orçamento federal, assim como a dependência da sociedade em relação às transferências diretas dos programas sociais. Daí a necessidade de crescimento econômico para ampliar a dinâmica da agricultura, indústria, serviços e comércio permitindo, por um lado, a criação de mais riqueza e a elevação da renda da população e, por outro, uma maior participação financeira de todos os setores econômicos, pela via da tributação, na formação dos orçamentos municipais e estadual”.

Santoro reforça que PEC é defendida pelos estados há dois anos

George Santoro, secretário da Fazenda de Alagoas, explica que fez parte da formulação da proposta.

“A gente vem defendendo e participou da elaboração dessa proposta há mais de dois anos, tem discutido isso com o CCIF, que é o Centro de Cidadania Fiscal, uma think tank que pensa essas questões tributárias na FGV [Fundação Getúlio Vargas]. Então, os estados dentro do Consefaz fecharam o apoio integral à proposta, que era a antiga PEC 45 que unificava todos os tributos de consumo num único tributo. Pela primeira vez há uma uniformização de entendimentos de todos os estados em relação à reforma”, argumenta o secretário em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

De acordo com o gestor, a proposta não é a ideal, mas é um grande avanço. “Infelizmente ficou muito difícil conciliar os interesses do Governo Federal e dos Estados e Municípios. Então, provavelmente o Governo Federal vai encaminhar o que a gente chama de IVA dual que divide os impostos, um IVA federal e um que unifica os impostos estaduais e municipais de consumo num imposto único. Então teremos dois IVAs no Brasil. Se isso for necessário para fazer reforma acho que é importante. ICMS já é um imposto antigo, inadequado, ele é complexo demais, a proposta é muito positiva”.

Trazendo para Alagoas, ele só vê ganhos. “A gente acha que como é um estado consumidor, mais que produtor, de cara tem o ganho de arrecadação tributária e vai aumentar a competitividade do setor industrial do país, então a gente vê com bons olhos. Claro que é necessário que haja uma compensação regional para manter as atratividades de trazer investimentos para o nordeste principalmente”.

A ideia é que seja a mudança já venha com um fundo de desenvolvimento regional, para viabilizar esse fator compensatório para uma perda de competitividade em alguns segmentos econômicos.

“O fundo, como estava na proposta original, é muito importante. A gente teve uma reunião recentemente com o Bernard Appy, que era do CCIF e hoje está assessorando o ministro [Fernando] Haddad. E acho que a unificação favorece a grande maioria dos municípios, talvez haja alguma discussão maior em relação às capitais, como Maceió, por exemplo, que tem uma arrecadação maior de ISS, mas a gente vê com bons olhos a unificação, a simplificação para o contribuinte, a redução de custo pros empresários”.

Explicando o que deve acontecer na prática, ele acredita que subirá a arrecadação. “Na verdade, é muito provável que aumente a arrecadação no médio prazo, porque você vai parar de tributar na origem. Eu compro uma mercadoria em São Paulo, hoje fica um pedaço para São Paulo um pedaço para Alagoas. Nessa proposta, a tributação vai para o destino, como é no mundo inteiro. Então no mundo inteiro você vai lá, paga o imposto e vê o imposto na nota fiscal, vai ser assim. Essa é a proposta, mais simples, todo mundo vai entender. Acho que é um imposto muito mais transparente, e com isso vai aumentar a arrecadação naturalmente. E quando aumenta o estado aumenta os municípios na mesma proporção”.

“Atual sistema só aumenta os custos de produção”, diz Lyra

O setor privado também está favorável à reforma. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, José Carlos Lyra, reforça o coro de que há necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro.

“Da forma como é hoje, o sistema aumenta os custos da produção, criando dificuldades para o crescimento econômico e social do país. Devemos considerar ainda o prejuízo à competitividade, com uma clara desvantagem dos produtos nacionais diante da competição no mercado externo, e a insegurança jurídica”.

Lyra afirma que Alagoas se junta à posição da Confederação Nacional das Indústrias (CNI) em favor da proposta. “É um sistema semelhante aos impostos sobre valor agregado [IVA] cobrados na maioria dos países desenvolvidos. Se tivermos um sistema tributário mais simples, haverá redução de custos de investimentos, permitindo às empresas produzirem mais e melhor, e gerar renda e empregos no país”.

Ainda sobre o sistema atual, ele afirma que a indústria é ainda mais prejudicada, já que a carga tributária do setor industrial é mais elevada que os demais.

Dados da Confederação Nacional da Indústria mostram que a Indústria tem uma participação de 20,9% na economia brasileira, e é responsável por 33% da arrecadação de impostos federais e por 31,2% das contribuições à Previdência.

“No Brasil, incidem sobre consumo o ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins. E mais, cada um dos 27 estados tem suas regras próprias de ICMS e cada um dos 5.570 municípios têm regras particulares de ISS. Ou seja, uma salada de impostos aumentando o custo da produção”.