Marcada para esta terça-feira (31), a terceira sessão agenda pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura contratos da coleta de lixo em Arapiraca, não foi realizada após idas e vindas na Justiça alagoana.

A sessão foi suspensa para atender a uma decisão monocrática do desembargador Orlando Rocha Filho.

O magistrado observou que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapiraca não atendeu a proporcionalidade partidária da Casa. Foram excluídos partidos como MDB, PROS, PSDB, PP e Republicanos.

Com isso, a Câmara só poderá retomar os trabalhos da Comissão Parlamentar após a inclusão desses partidos na composição da CPI, garantindo a todas as agremiações com assento na Casa Herbene Melo a participação igualitária na comissão de investigação.

Deste modo, a comissão deve ser reconstituída atendendo o princípio da constitucionalidade partidária. Após a correção do defeito de constituição da comissão, a CPI poderá ser retomada, diz o desembargador em sua decisão.