Em Alagoas foram registradas quatro candidaturas coletivas para disputar vagas de deputado estadual e federal. A prática não é novidade, mas estas são as primeiras eleições em que o mandato coletivo pode aparecer na campanha, segundo resolução aprovada pelo TSE em dezembro de 2021. O advogado especialista e professor de Direito Eleitoral, Gustavo Ferreira, explica que, por falta de regulamentação jurídica, a atuação dos integrantes deste tipo de mandato depende exclusivamente da boa vontade do nome que foi inscrito porque apenas o cabeça da chapa terá os direitos de um parlamentar, como discursar, participar de colégios de líderes e votar nas sessões, com base nas decisões tomadas coletivamente com os coparlamentares.

“É preciso ter uma confiança muito grande do grupo na pessoa que teve o nome inscrito. Afinal, é esse nome quem será empossado e receberá o salário”, explica.

De acordo com o advogado, o mandato coletivo consiste na divisão de um mandato parlamentar entre várias pessoas, sem hierarquia e com as decisões ocorrendo em colegiado. Apesar da resolução do ano passado, a candidatura continua a ser registrada no nome de uma única pessoa. “O mandato coletivo existe na Suécia desde 2002 e outros países nórdicos copiaram. No Brasil veio sem previsão legislativa, sem jurisprudência. Alguém em alguma determinada eleição se inscreveu, deu o nome para concorrer, mas representava um grupo. Foi uma experiência que acabou funcionando”.

Para seus defensores, os mandatos coletivos aumentam o envolvimento da sociedade na política, representando a oportunidade de incluir minorias como negros, índios e população LGBTQI+ na tomada de decisões.

“Existe a bancada negra, por exemplo, formada por mulheres negras que são representadas por uma candidata. Também temos o Coletivo da Saúde, que tem um nome que representa muitas pessoas vinculadas à área da saúde e que se uniram em busca do mandato”, relata Gustavo Ferreira.

Mesmo operando na informalidade, o mandato coletivo pode ser regulado por meio de acordos internos. O parlamentar e os coparlamentares assinam contratos em cartório ou estatutos que orientam a campanha eleitoral, a divisão dos salários e do gabinete parlamentar e o cumprimento do mandato. Em alguns casos, os contratos preveem a aprovação das decisões em assembleias.

Em Alagoas, as candidaturas coletivas são: Isaac Lima + coletivo da Saúde (PDT) e Alycia Bancada Negra (PSOL/REDE) para Câmara dos Deputados; e Michellle da Bancada do Batom da FE Brasil e Deividy Carlos Santos Ferreira do Coletivo pela Educação (Avante) para a Assembleia Legislativa.