Acontece nesta quarta-feira, dia 21 de setembro, uma mobilização nacional em protesto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que por maioria suspendeu a aplicação da Lei 14.434/22, que estabelece o piso salarial nacional da enfermagem. Em Maceió, o ato tem concentração a partir das 9 horas na Praça Deodoro, em frente à sede do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Na decisão dos ministros, a Lei que criou piso salarial está suspensa desde o dia 15 de setembro. Foi dado um prazo de 60 dias ao Executivo e o Legislativo, para que os poderes apresentem análise dos impactos da aplicação dos valores, bem como as fontes de custeio da despesa.

O Supremo julga ação da CNSaúde que afirma que medida vai afetar as contas de unidades particulares e o orçamento dos estados.

A lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovada em julho pelo Congresso e sancionada em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a aprovação de quatro projetos de lei como forma de viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros. O tema foi debatido durante reunião de líderes, nesta segunda (19).

Os quatro projetos de lei defendidos por Pacheco são os seguintes:

➡PLP 44 de 2022: permite que estados e municípios possam realocar recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19 para outros programas na área da saúde. A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes do Senado;

➡PL 798 de 2021: reabre o prazo por 120 dias para se aderir ao programa especial de declarar recursos no exterior não declarados anteriormente. Conhecido como programa de repatriação de recursos, o regime foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 179 bilhões. O texto aguarda parecer do relator, o senador licenciado Renan Calheiros (MDB-AL);

➡PL 458 de 2021: cria o regime especial para atualizar os valores patrimoniais pagando uma alíquota especial e sem multas. A matéria foi aprovada pelos senadores e aguarda votação na Câmara dos Deputados;

➡PL 1417/21: prevê o pagamento de um auxílio financeiro pela União para as Santas Casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O texto foi aprovado pelos senadores e encaminhado à análise dos deputados.

Durante a reunião desta segunda-feira, os líderes partidários apresentaram outras medidas que podem ser consideradas para financiar o piso dos enfermeiros. O líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), sugeriu que as emendas do relator-geral do Orçamento (RP9) sejam usadas para pagar os servidores da rede pública e dos hospitais filantrópicos.

Em Alagoas, o TJ/AL atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e manteve o piso salarial da enfermagem para servidores estaduais. O Estado recorreu em ação movida pelo Sindhospital, que alegou que o reajuste é inconstitucional. A decisão vale para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras que atuam em unidades públicas do Estado até que julgamento final seja realizado.

A lei aprovada pelo Congresso fixou o piso em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

Conforme o Dieese, o incremento financeiro necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os Municípios, de R$ 1,3 bilhões ao ano para os Estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União.