O governador de Alagoas Paulo Dantas (MDB) anunciou que o estado terá redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais.

“Nós vamos reduzir o ICMS dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Assinei o decreto que autoriza a redução da alíquota em Alagoas de 29% para 17%”, afirmou o governador.

Além de Paulo Dantas, governadores de pelo menos 10 estados brasileiros anunciaram, até a tarde da sexta-feira (1º), a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis. Entre as unidades federativas que aderiram à iniciativa, constam Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.

A alteração segue determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. De acordo com a Corte, as alíquotas do ICMS cobradas sobre os combustíveis devem ser uniformes em todo o país.

Apesar do anúncio da redução, Dantas é um dos governadores que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que limita a tarifa do ICMS.

Ele assinou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar contra a Lei Complementar 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabeleceu os combustíveis – diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”.

Além de Paulo Dantas, os governadores do Distrito Federal, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará assinaram a ADI protocolada na Suprema Corte.

ALTA DOS PREÇOS

O deputado estadual Bruno Toledo destacou que o mundo inteiro está sofrendo com o problema da alta dos preços de produtos, inclusive dos combustíveis.

“O Brasil tem um problema especial: A Petrobras. Por vários anos a política energética do país para transportes ficou direcionada aos combustíveis fósseis, tendo a Petrobras como a única empresa que extrai, refina e distribui combustíveis fosseis no Brasil. Com o tempo isso foi flexibilizado, mas ainda é uma gigante que manda no mercado brasileiro. Basicamente a dona da bola”, opinou o parlamentar em entrevista à Tribuna.

Toledo destaca que a empresa é uma gigante que impõe ao brasileiro uma política de preços que é absurda, por exemplo, vincular o preço da gasolina ao mercado internacional.

“Óbvio que a empresa tem que buscar o lucro, mas deve seu papel social deve também ser considerado, sobretudo quando é uma empresa estatal e, em termos percentuais, quem manda no marcado brasileiro. Ou seja, conduz a economia do Brasil Então, a discursão sobre tributação dos combustíveis é menor diante do preço do produto que está caro por várias razões, especialmente pela ganância da Petrobras”, disse ele.

“Impacto financeiro nos estados pode custar caro ao cidadão”

“Todos querem a redução do preço dos produtos, mas a medida para isso deve ser muito sensata e respeitando o equilíbrio das contas públicas. O impacto financeiro nos estados de medidas que são feitas de forma acelerada e, às vezes, com eminente interesse político pode custar caro cidadão. É importante lembrar que a redução do preço final dos combustíveis e produtos tem que ser sentido pelo consumidor final”, avalia o deputado estadual Bruno Toledo.

O parlamentar questiona ainda se os comerciantes e revendedores vão repassar eventual redução de tributos para o consumidor final ou vão aumentar só sua margem de lucro.

“Parece que a abordagem da mídia e dos políticos dos diversos segmentos sobre essas ações judiciais está equivocada. Não se trata de impedir a redução de preços, mas de responsabilidade fiscal. Imagine do dia para a noite haver a redução abrupta de arrecadação sem a garantia de redução de preços? Aí vão reclamar de duas coisas: que o combustível ainda está caro e que o Estado está atrasando o pagamento de folha de salário’, disse o parlamentar.

“Veja que foi aprovada ontem [quinta-feira] a PEC autorizando furar o limite de gastos do governo federal. Todo o mercado sentiu isso. Por isso que o dólar aumentou e a bolsa caiu. Nada que seja feito sem equilíbrio funciona. O segredo é equilíbrio na redução de tributos e a arrecadação para o Estado de Alagoas continuar prestando os serviços públicos. O governador anunciou agora a noite [sexta-feira] a redução da alíquota do ICMS para combustíveis. Vamos agora cobrar que isso seja sentido pelo consumidor final”, finalizou.

Perda na arrecadação

Em entrevista à Tribuna em março, o secretário George Santoro, da Fazenda, afirmou que os estados devem ter boa perda na arrecadação e em Alagoas ainda não era possível cravar o montante exato dessa perda e que mesmo com iniciativas para minimizar os efeitos do novo ICMS, Alagoas deve deixar de arrecadar cerca de R$ 300 milhões.

“Ainda não temos esse montante [de perda]. A coisa é tão confusa, tão complexa, inventaram projetos sem pé na cabeça que os estados tão tentando manter a constitucionalidade, manter a legalidade e encontrar uma solução que não aumente preço nem desgaste em nenhum governo politicamente e ao mesmo tempo a gente consiga enfrentar essa alta dos preços. Estamos discutindo muito no Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] nos últimos dias e encontramos uma solução e se essa solução for a ganhar a votação, e eu espero que seja, acredito que a perda de arrecadação será ainda assim grande, de quase 300 milhões de reais. Mesmo assim se minimiza esses efeitos”, explica George Santoro em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

O titular da Sefaz ainda apontou para a desconstrução da fiscalização na área de combustíveis promovida pelo Planalto.

“Não é só perder arrecadação, pior de tudo é que eles estão desestruturando fiscalização na área de combustíveis que já dura mais de 30 anos que é através do Convênio 110. Esse convênio retrata um acordo interfederativo para fiscalizar adequadamente e evitar combustível adulterado. Da maneira foi feito esse projeto de lei, favorece todo tipo de medida ruim. Felizmente, aqui em Alagoas nós somos produtores de álcool, que não entrou na norma”, criticou.

“A gente precisa se antecipou e deu um crédito presumido para venda direta de 13%. Hoje, o álcool de Alagoas vendido da usina para o posto tem a menor carga tributária do país e isso, acredito, que se os usineiros se organizarem rapidamente, eles vão conseguir dominar o mercado de combustíveis em Alagoas e talvez na região Nordeste, vendendo a um produto a um preço muito menor que hoje é vendido, sendo competitivo com a gasolina e com o gás”, completou.

A nova lei recém-sancionada traz, além das mudanças no ICMS, principal tributo estadual, alterações no PIS/Pasep e Cofins.

As novas normas alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O querosene de aviação ficou de fora.