O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, critica a proposta do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) em zerar a tributação do óleo diesel. Segundo Wanderley, a iniciativa é lamentável e as motivações para que o projeto seja aprovado no Congresso Nacional são políticas.

“O Governo federal usa a sua base de apoio no Congresso Nacional para desviar a sua responsabilidade, causando danos aos municípios e estados do Nordeste, que serão os mais afetados pela proposta. É uma situação lamentável. É sabido que o real motivo pelo aumento é a política de preços da Petrobras, que está em paridade com os valores internacionais”, declarou o presidente da AMA.

Hugo Wanderley também fez um alerta que “esse tipo de mudança estrutural, como a defendida pelo governo e pelo Congresso, para as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS], exigem compensações igualmente estruturais”.

À Tribuna, na semana passada, o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, já havia informado que a redução do ICMS proposta pelo governo federal deve reduzir a arrecadação de Alagoas em R$ 1,6 bilhão.

MOBILIZAÇÃO

O presidente da AMA destacou, ainda, que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), tem apresentado dados sobre o impacto da medida tanto nos estados quanto nos municípios.

De acordo com a CNM, o corte de impostos irá causar a perda de R$ 115 bilhões somados para estados e prefeituras, sendo R$ 27 bilhões apenas nos governos locais sem a devida compensação, o que deve provocar impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, em áreas como saúde e educação. A perda de receitas nessas áreas corresponde a 70% da perda anual de ICMS para os municípios.

Em outro trecho da nota, a Confederação Nacional dos Municípios ressalta que o mais grave disso tudo é que o governo federal só sinaliza com uma compensação para o diesel, que nesse caso seria passageira, deixando para trás a principal e maior perda causada pelo teto de alíquotas sobre o ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações, que seria permanente.

“Por isso, o movimento municipalista defende que, além da compensação transitória, inclua-se na PEC apresentada pelo governo uma proposta de vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo”, informa a CNM.
Outro argumento da entidade municipalista é que o preço do petróleo é naturalmente volátil e que, há alguns anos, o barril estava sendo vendido a US$ 40, como em 2008 chegou a ser negociado a US$ 140 e hoje está em US$ 120.

“A redução do ICMS pode reduzir em R$ 0,70 o preço do litro da gasolina, mas o aumento da cotação internacional do petróleo em US$ 40, como ocorreu nesse último ano, tem um impacto de R$ 1,20 no preço da bomba. Dessa forma, não é correto criar um teto que vai reduzir permanentemente a arrecadação de Estados e Municípios para buscar uma solução conjuntural e absolutamente insuficiente para controlar a alta da inflação e dos combustíveis em particular. Trata-se de uma solução muito custosa para limitados benefícios para a sociedade”.

PERDAS

Para a CNM, o valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que Estados e Municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do óleo diesel. No entanto, a maior parte das perdas – cerca de R$ 80 bilhões – terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações. Ao aprovar o projeto, governo e Congresso não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de ICMS dos combustíveis possam aumentar.

“É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população”, finaliza a Confederação Nacional dos Municípios.