Política

PGJ de AL critica PEC que muda composição do CNMP

Para Márcio Roberto, proposta é afronta ao Ministério Público e visa controle externo da instituição

Por Carlos Amaral 12/10/2021 11h49
PGJ de AL critica PEC que muda composição do CNMP
Reprodução - Foto: Assessoria
Tramita na Câmara dos Deputados uma PEC – 05/2021 – que propõe alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tirando a vaga-nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que passa a concorrer com os ministérios públicos dos 26 estados para a indicação de três vagas. Além disso, duas pessoas, de notável saber jurídico e reputação ilibada, serão nomeadas pela Câmara dos Deputados e Senado que indicarão um terceiro representante no órgão, em regime de alternância. Este deverá ser um membro do Ministério Público. Para Márcio Roberto, chefe do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), a proposta é uma afronta. “A PEC 05/2021 atinge o MP frontalmente porque modifica a composição do CNMP, retirando dessa posição o membro que representa o MPDFT e acrescenta ao colegiado dois outros integrantes de instituições estranhas ao Ministério Público”, comenta o procurador-geral de Justiça (PGJ) de Alagoas. “Também no bojo dessa PEC pretendem os senhores deputados, criar um órgão dentro da instituição para servir como revisor”, completa à Tribuna Independente. O CNMP é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público em todas as suas esferas. O mandato de seus integrantes é de dois anos, permitida uma recondução, e os candidatos passam por sabatina no Senado. A vaga do MPDFT era de representação do Ministério Público da União. PEC aprovada, esse conjunto passa a ser somente do Ministério Público Federal, do Ministério do Trabalho e Ministério Público Militar, com uma vaga cada. Segundo o portal da Câmara, “a PEC prevê ainda que poderão ser nomeados juízes, como já acontece atualmente, ou então ministros para as duas vagas cuja indicação cabe ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. “A proposta elimina a exigência vigente de que o corregedor nacional do MP seja escolhido dentre os membros da instituição, permitindo assim a eleição de eventuais representantes externos para essa função”. A eleição de membros externos com função de corregedoria do Ministério Público é um dos pontos mais criticados pelo PGJ de Alagoas. “Os deputados querem criar um órgão dentro da instituição para servir como revisor. Ou seja, revisar todas as decisões e manifestações tomadas pelos promotores de Justiça contrárias a eles, e aos interesses de instituições ligadas a eles”, afirma Márcio Roberto. A PEC 05/2021 mantém o procurador-geral da República à frente do CNMP e dois advogados que compõe o órgão indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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