A Câmara dos Deputados concluiu, na última quarta-feira (6), a votação do projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Alvo de polêmicas, a principal alteração na legislação é a exigência de dolo para que agentes públicos sejam responsabilizados por conduta irregular nos espaços que ocuparem. Ou seja, qualquer dano causado por imprudência, imperícia ou negligência não pode ser configurado como improbidade. Para o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, as mudanças foram positivas.

“Há um bom tempo, a Lei de Improbidade Administrativa precisava ser reformulada. Por isso, durante uma gestão municipal, que é algo amplo e complexo, é natural que haja equívocos e falhas, mas sem a intenção de provocar danos ao erário. Nesses casos, é necessário suavizar a punição. Nos casos que houver dolo, que houver a intenção, o gestor precisa ser punido de forma mais severa, como está sendo preconizado na revisão da Lei”, afirma. “Vejo com bons olhos para fazer justiça aos gestores de boa fé. Essa aprovação, que é uma revisão anterior a Lei de Improbidade Administrativa, dará mais segurança jurídica”, completa o presidente da AMA.

A partir da sanção presidencial – ou da promulgação pelo parlamento –, a ação judicial terá de provar que o agente público agiu de livre vontade e consciente de que praticou ilícito. Antes, bastava a ocupação do cargo para ser alvo de punição.

“Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei”, pontua o portal da Câmara dos Deputados. “Serão alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas”, completa.

O texto aprovado pelos deputados federais também estabeleceu que apenas o Ministério Público pode propor ação por improbidade administrativa. Contudo, é preciso declarar interesse na continuidade de seu trâmite em até um ano, mesmo os casos já em grau de recurso e ajuizados por advogados públicos – permitido por lei, até então.

NEPOTISMO

Os deputados rejeitaram a emenda do Senado sobre nepotismo, que apontava esses casos como exceção à exigência de dolo. De acordo com o portal da Câmara dos Deputados, “o texto aprovado inclui a súmula do Supremo Tribunal Federal [STF] que proíbe contratação de parentes no rol das condutas consideradas improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente”.

O QUE É IMPROBIDADE?

A improbidade administrativa tem caráter cível e são atos de agentes públicos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Parcela do MP desrespeitou a Constituição, afirma deputado

Quem também defende as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa aprovadas no Congresso Nacional é o deputado federal Paulão (PT). Para ele, as medidas ajudarão a conter quem tentar usar ações penais para perseguir lideranças políticas.

“A questão principal é que se volta a respeitar a Constituição e as leis infraconstitucionais. Em determinado momento, e a experiência maior foi a Lava Jato, parcela do MP [Ministério Público] não respeitou a Constituição, o código de Processo Penal, o Código Penal, o Civil. Eles fizeram sua legislação própria, conduzido pelo ex-juiz Sergio Moro. Deu no que deu, boa parte dos processos que tramita no STJ e STF estão sendo arquivados”, aponta. “O próprio Lula foi indiciado, salvo engano em 18 processos, e já se arquivou entre 9 e dez. Todos com vícios, contrariando nossa legislação”, completa o parlamentar.

Ainda de acordo com ele, a mudança a Lei de Improbidade freia “um punitivismo exagerado pelo Ministério Público, que é o dono da ação”.

“Outra questão é que se ficava com um processo ad eternum. Agora, tem de haver celeridade, com um ano de prazo”, pontua. “Havia situações em que se ficava anos em tramitação e, muitas vezes, isso servia para manobra ao surgir alguma liderança se resgatava o processo. Mas veja, isso não impede que os agentes públicos respondam por crimes que possam cometer, o que se fez foi cobrir os vazios que davam margens a essas manobras”, completa Paulão.

A reportagem contatou as assessorias dos parlamentares Severino Pessôa (Republicanos), Marx Beltrão (PSD), Pedro Vilela e Tereza Nelma, do PSDB. Nenhum deles respondeu até o fechamento desta edição.

Todos, exceto Arthur Lira (PP) – presidente da Casa –, votaram a favor do projeto que alterou a Lei de Improbidade Administrativa ainda em junho deste ano, antes de o tema ir ao Senado.

No retorno à Casa, segundo o portal da Câmara dos Deputados, dos nove parlamentares de Alagoas, cinco votaram contra a emenda do Senado sobre nepotismo na Lei de Improbidade Administrativa: Paulão, Marx Beltrão, Isnaldo Bulhões (MDB), Pedro Vilela e Sergio Toledo (PL). Contra, apenas Nivaldo Albuquerque (PTB). Tereza Nelma não votou porque está hospitalizada – como precaução – por covid-19. Arthur Lira (PP) só vota em casos de empate.

MP/AL

A Tribuna tentou saber a opinião do procurador-geral de Justiça Márcio Roberto sobre as mudanças na LIA, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.

Contudo, a assessoria de comunicação do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), informou o quantitativo de ações por improbidade originadas pelo órgão. Até 2020, tramitavam no estado 421 ações por improbidade administrativa acionadas pelo órgão. Desses, 73,1% eram contra prefeitos; 12,14% contra deputados; 7,14%, vereadores; 45,83% contra servidores públicos; 14,88% secretários; 2,86%, vice-prefeitos; 1,67%, contra presidentes de câmaras municipais; 0,83%, governador; e “outros”, 65,48%.