Política

12 de junho de 2021 14:47

Envio de projeto previdenciário é visto como vitória dos trabalhadores

Para o sindicato que representa profissionais da educação, a nova lei vai permitir a recuperação da renda

↑ Projeto de lei enviado pelo governo estadual suspende cobrança da contribuição de 14% a aposentados e pensionistas e incentivam migração dos servidores ao Fundo Previdenciário (Foto: Edilson Omena)

O anúncio do governador Renan Filho (MDB) de que vai enviar à Assembleia Legislativa do Estado (ALE), dois projetos de lei que reorganizam o Sistema Previdenciário do Estado de Alagoas representa uma grande vitória da luta da classe trabalhadora. A avaliação é da presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal), Consuelo Correia.

À Tribuna, ela lembrou das tratativas que o sindicato teve com o governo para que projeto retornasse para a Assembleia Legislativa.

“Desde o momento que o projeto foi levado para votação na Assembleia Legislativa, tentamos o diálogo com o Governo do Estado e com os parlamentares. Após sua sanção, apresentamos incansáveis vezes os argumentos para que o equívoco fosse corrigido. Foram mobilizações políticas, jurídicas, e de comunicação. Nesta última utilizamos intensamente as redes sociais, campanhas publicitárias de grande circulação e também acionamos a imprensa para informar a população sobre o que estava acontecendo”, argumenta.

Consuelo ressaltou, ainda, que a categoria chegou a judicializar o caso.

“Tentamos também por via judicial que isso fosse revisto, mas foi preciso uma luta de um ano e meio, com muitas ações do sindicato, para que o gestor finalmente aceitasse sentar e nos atender. Desde janeiro de 2020, logo após a sanção, entramos com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Nosso objetivo era impedir que os descontos chegassem a acontecer, já que estavam previstos para abril de 2020. Infelizmente, a resposta da justiça não veio, e foi mais de um ano de desconto, um sofrimento que poderia ter sido evitado”, lembra.

Consuelo ressalta também que o retorno do projeto significa a recuperação de uma parte importante da renda de aposentadas e aposentados que estavam passando dificuldade para manter as contas pagas. “É um reconhecimento por parte do Governo de que não é justo penalizar de forma tão cruel essas pessoas que contribuíram a vida inteira”.

PROJETOS

O governador Renan Filho usou suas redes sociais na última quinta-feira (10) para anunciar que estaria encaminhando dois projetos que vão reorganizar o Sistema Previdenciário do Estado de Alagoas. O primeiro deles cria um incentivo ao servidor para que migre do Fundo Financeiro, ao qual está vinculado, ao Fundo Previdenciário, garantindo o equilíbrio atuarial. O segundo suspende a cobrança de 14% de contribuição previdenciária a aposentados e pensionistas que recebem salários abaixo do teto do INSS.

“Eu queria solicitar à Assembleia Legislativa, aos deputados estaduais, que apreciem, verifiquem, melhorem para ver se, já talvez no final do mês de junho, a gente esteja com isso resolvido, porque já tira da folha desse mês a contribuição de 14% dos inativos, aposentados e pensionistas, aumentando a renda disponível para esses servidores que são importantes para Alagoas e que já deram a sua contribuição”, declarou o governador.

O chefe do Executivo ressaltou ainda que desde o início de sua gestão, em 2015, foi feito um grande esforço no sentido de estruturar financeiramente o Estado e estabelecer a solidez fiscal necessária para garantir previsibilidade e honrar com os compromissos firmados.

A reportagem da Tribuna Independente também buscou contato com deputados estaduais para analisar este novo cenário quando o governo retorna um projeto para isentar a cobrança da contribuição de 14% a aposentados e pensionistas. No entanto, não conseguimos êxito.

APROVAÇÃO EM DEZEMBRO

O projeto que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas foi aprovado em 10 de dezembro do ano passado. Dos 27 deputados estaduais, 2 faltaram à sessão. Entre os 25 presentes, apenas Antonio Albuquerque (PTB) se absteve durante a 1ª votação, os demais votaram pela aprovação.

À época, em mensagem aos deputados estaduais, o governo afirmou que a mudança precisaria ser feita por causa da Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada pelo Congresso Nacional no ano passado.

“Caso as leis não sejam aprovadas e implementadas, os Estados e municípios perdem o Certificado de Regularidade Previdenciária e, com isso, ficam impedidos de receber transferências voluntárias de recursos pela União, por meio de cooperação, auxílio ou assistência financeira”.

Servidores representados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticaram os parlamentares quando o projeto foi aprovado.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Victor Costa

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