Política

Vereadores de Maceió defendem suas emendas

Parlamentares aprovaram no orçamento o envio de recursos de mais de R$ 8 milhões que serão destinados para Organizações Não Governamentais ligadas aos seus mandatos

Por Tribuna Independente com Carlos Amaral 05/06/2021 11h55
Vereadores de Maceió defendem suas emendas
Reprodução - Foto: Assessoria
No orçamento do Município para este ano, cerca de R$ 11 milhões foram destinados, em emendas parlamentares, a ONGs, a maioria desses recursos – R$ 8.479.402,00 – a instituições ligadas aos próprios vereadores que, à Tribuna, defendem a transferência de recursos públicos às entidades comandadas por familiares e pessoas próximas. O vereador Davi Davino (PP) destinou R$ 514.243,00 à Fundação Brasil de Apoio ao Idoso (FUNBRASIL), presidida por Hegladja Monica da Silva Souza, assistente social da Prefeitura de Maceió com remuneração bruta, em maio deste ano, de R$ 7.093,36. Qualquer pesquisa simples no Google mostra a relação e doações de emendas, seja do vereador, seja do deputado Davi Filho (PP). À Tribuna, por meio de sua assessoria, o vereador se limitou a dizer que “foi apenas idealizador do projeto e que as emendas são acompanhadas pelo Ministério Público Estadual”. Já a ex-vereadora Fátima Santiago (PP), destinou R$ 554.243,00 ao Instituto Nossa Senhora de Fátima. A ONG é presidida por Janete Alves Medeiros, mas foi fundada pela ex-vereadora em 15 de junho de 2002. À reportagem, a ex-parlamentar, por meio de sua assessoria, respondeu, praticamente, a descrição da entidade em seu site na internet e em sua página no Facebook. [caption id="attachment_453011" align="aligncenter" width="648"] Ao acessar as páginas oficiais das ONGS, percebe-se a relação dos vereadores com as entidades e por isso as emendas aprovadas no orçamento são enviadas às instituições (Imagens: Reprodução)[/caption] “Fundado há 19 anos, o Instituto Nossa Senhora de Fátima, entidade sem fins lucrativos, atende cerca de 8 mil famílias em Maceió. Por meio de assistência e atenção integral à saúde com atendimento médico nas especialidades de ginecologia, fisioterapia, dermatologia e nutrição, como também, oferecendo cursos profissionalizantes e aulas de dança, as unidades do Instituto atuam na parte alta da capital - desde a sua abertura de forma ininterrupta, promovendo à saúde e o bem-estar dos pacientes, em sua maior parte, mulheres. Com médicos especializados; a realização de exames e atendimento agendado, o Instituto também possui uma Unidade Móvel que promove ações nos mais diversos bairros da capital, com a coleta de citologia e encaminhamento para mamografia, sendo referência na atuação de prevenção do câncer de colo de útero e mama, com a realização de cerca de 10 mil exames realizados anualmente”, relata Fátima Santiago. O vereador Siderlane Mendonça (PSB), líder do prefeito JHC (PSB) na Câmara Municipal de Maceió (CMM), destinou R$ 430 mil ao Instituto de Assistência Social (Amadal), que tem como administrador Severino Maciel da Silva e como presidente Anderson Lucas, mas no próprio Instagram da ONG consta o vereador como “colaborador”. “Grande parte de minhas emendas é concentrada no bairro do Benedito Bentes porque é o lugar onde moro e acompanho de perto as necessidades das comunidades. Quando o trabalho é sério e produz frutos para a sociedade, é natural que queiramos apoiar”, responde o vereador, também através de sua assessoria. EM DEFESA O atual titular da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) e ex-presidente da CMM, Kelmann Vieira (Podemos), é vereador eleito na capital alagoana e exerceu seu mandato até o início deste ano. Ele destinou R$ 554.243,00 ao Instituto Flávia Cavalcante (IFC) que, apesar de presidido por Eduardo Pereira Neto, tem o nome de sua esposa, a deputada estadual Flávia Cavalcante. Até março deste ano, segundo o portal da transparência da Câmara, Eduardo Pereira Neto comissionado na Câmara Municipal, com remuneração média de R$ 1.500. À reportagem, Kelmann Vieira defende sua emenda e destaca que isso é uma prática comum nos parlamentos brasileiros. Ele refuta a tese de favorecimento com fins eleitorais. “De fato, fiz a indicação ao IFC, da minha esposa, e isso foi pela primeira vez. Nunca quis destinar emenda porque, de fato, achava melhor trabalhar com parcerias de forma voluntária do que receber recursos públicos. Diga- se, de passagem, nunca recebi recursos públicos lá no IFC”, afirma. “Mas não acho falta de ética e sempre admirei, e muitas vezes ajudei em emendas destinadas a parlamentares que sempre trabalharam com institutos, associações, etc. Não vejo nada de antiético nisso. Antiético e criminoso seria se eu pegasse dinheiro público e não prestasse conta ou o desviasse. Isso é uma realidade do país e não só de Alagoas ou Maceió”, completa Kelmann Vieira. O atual titular da Seprev cita outros exemplos de parlamentares vinculados a ONGs e associações. “Existem instituições que, há décadas, fazem trabalhos sociais, sendo, inclusive, credenciadas pelo Governo Federal para receber recursos e que tem políticos como colabores. Será que por isso essas instituições não deveriam receber recursos e fechar a portas?”, argumenta. “Por exemplo, o ex-vereador Luiz Carlos, amigo meu de parlamento, foi vereador e antes era presidente da Adefal. Será que por ele ser político, a Adefal não pode receber recursos? O deputado Leo Loureiro [PP] tem um trabalho extraordinário à frente da Apala e será que por isso ele não pode destinar recursos pra uma instituição que trabalha e que tem serviço reconhecido nos quadros cantos de Alagoas? E o que dizer da FUNBRASIL, que tem como seus fundadores políticos da estirpe de Davi Davino, que dedicou toda uma vida pra oferecer um serviço de excelência na área de oftalmologia para idosos? E o IZM, do vereador Zé Márcio [PSD]? O Pense Alagoas do ex-vereador Antônio Holanda? O Nossa senhora de Fátima, da ex-vereadora Fátima Santiago, e tantos outros que tem parceria e destinam recursos para que os servos possam crescer e atender uma demanda cada vez mais crescente? Passaria o resto do dia falando de institutos que há décadas tem parcerias com o poder publico. Instituto Luiz Pedro há mais de 20 anos ajudando os mais necessitados; ou vereadores mais recentes, como Luciano Marinho [MDB] e Siderlane Mendonça, que têm suas instituições e, através das parcerias com o poder público, já garantiram atendimentos a milhares de pessoas que não encontraram na rede pública uma vaga para serem atendidos”, completa Kelmann Vieira ao ressaltar que a Prefeitura de Maceió tem de garantir os recursos das emendas, cuja execução deve ser auditada e fiscalizada. “No meu caso, em particular, continuarei trabalhando e ajudando os mais carentes com meus institutos e projetos sociais, com ou sem emenda, porque tenho uma missão de vida. Para funcionar, nunca precisei, nem vou precisar, de recursos públicos. Nesses 9 anos, meus institutos sempre funcionaram com parcerias privadas, de colaboradores e nunca recebi um centavo sequer do Município”, garante Kelmann Vieira. “Então, na minha opinião, que se apure se o plano de trabalho e os recursos foram empregados conforme plano e cronograma de desembolso. O resto é demagogia e querer criar factoides por alguns que não conhecem o trabalho social desenvolvidos por essas instituições”, completa. Kelmann Vieira ainda lembra o caso do Hospital Veredas que já recebeu em emendas parlamentares mais de R$ 40 milhões. “O hospital estaria a serviço desses parlamentares?”. “Será que a combativa deputada Tereza Nelma [PSDB], que sempre lutou pelo fortalecimento da Pestalozzi, uma instituição com abrangência em todos os municípios, estaria sendo antiética por ser uma parlamentar e destinar recursos para uma instituição que ajudou a crescer e fortalecer em Arapiraca? O que dizer do deputado Tarcísio Freire [PP], que com seu instituto em Arapiraca, dá esperança a milhares de pessoas que buscam nele um tratamento médico para suas comorbidades?”, volta o atual titular da Seprev a citar exemplos de ONGs ligadas a parlamentares. Já a ex-vereadora Simone Andrade (DEM) destinou R$ 554.243,00 ao Instituto Cláudio Pereira de Andrade (ICPA), presidido por Cláudio Pereira de Andrade Neto que, além de filho da parlamentar possui cargo em comissão na Prefeitura de Maceió, lotado na Secretaria de Governo e com remuneração bruta, em maio, de R$ 8.470,00. A ex-parlamentar não respondeu à reportagem. O ex-vereador Antonio Holanda (MDB) destinou R$ 554.243,00 ao Fórum Para o Desenvolvimento de Alagoas (Pense Alagoas), presidido por Eduardo Ferreira da Silva Júnior, mas conhecidamente sob sua influência. Eduardo Ferreira da Silva, ao menos até dezembro de 2020, era comissionado na Câmara Municipal, com remuneração de R$ 6.500. Até o fechamento desta reportagem, não houve resposta do parlamentar, procurado através da assessoria da família. Já a ex-vereadora Maria Aparecida (PP) destinou R$ 554.243,00 ao Instituto Social e Educacional Nova Vida, presidido por Carlos Pedro da Silva, parente de Cabo Luiz Pedro, seu esposo, segundo apurou a reportagem. A ex-parlamentar também não respondeu à reportagem. COLEGAS Já o vereador Zé Márcio Filho destinou R$ 554.243,00 ao Instituto Maceió, cuja sigla é IZM – Instituto Zé Márcio. À reportagem, em um primeiro momento, o parlamentar refutou a existência de um Instituto Zé Márcio, mas após a reportagem mostrar o endereço da página no Facebook da ONG – @institutozémárcio –, ele admitiu o vínculo familiar, mas negou favorecimento para angariar votos. “Não existe Instituto Zé Márcio, existe Instituto Maceió. Na verdade, desconheço que o Instituto Maceió tenha seu trabalho focado em obtenção de votos. Como colaborador do instituto, o que a gente vê efetivamente é um trabalho complementar ao que muitas vezes a saúde municipal, estadual e federal não conseguem fazer. A última vez em que visitei umas das três unidades do Instituto Maceió tinham sido atendidas mais de 20 mil pessoas carentes”, relata. “Há vários anos que foi desvinculado o nome do meu pai – na época, uma homenagem pelo serviço prestado e apoio – tanto que o amigo pode acompanhar pelas redes sociais que nada faz menção ao nosso nome, já para evitar qualquer tipo de questionamento de uso eleitoral”, completa Zé Márcio Filho. O vereador ainda argumenta que independentemente de vínculo familiar ou não, nada haveria impeditivo para a destinação das emendas. “Tanto que a gente vê outros institutos e fundações com nomes de políticos vivos ou falecidos, mas na época, com o crescimento das ações, o presidente e a diretorias resolveram seguir como Instituto Maceió”. O IZM foi a ONG mais agraciada com emendas, com R$ 2.755.458,00. Diversos colegas do vereador Zé Márcio Filho lhes destinaram recursos. A vereadora Silvânia Barbosa (PRTB) destinou R$ 554.243,00. “Com a mudança de gestão no Município e todas as dificuldades que temos enfrentado em decorrência da pandemia, optei por destinar minhas emendas individuais a um instituto que realiza importantes ações nas regiões da Ponta Grossa e do Vergel do Lago. Duas áreas periféricas de Maceió e de população muito carente. Sei, porque acompanho de perto esses bairros”, pontua. “Ano passado as emendas foram destinadas a ações sociais, este ano terão como foco a saúde, por motivos óbvios. É um momento muito crítico em que a população está desamparada. Toda a ajuda com verba pública será bem-vinda. Esse é um compromisso que em tenho com os maceioenses e não é novidade que tenho um carinho e atenção especial pela zona sul da cidade”, diz a vereadora ao explicar as razões de ter destinado mais de meio milhão de reais ao IZM. O vereador Samyr Malta (PTC) também destinou recursos em emenda parlamentar ao IZM: R$ 254.243,00. O parlamentar também destinou emenda a outra ONG, o Instituto Desenvolv/AL, do vereador Luciano Marinho: R$ 300 mil. “São institutos que exercem um excelente trabalho em suas localidades. Para mim não tenho nem um capital político, basta ver minha votação. Já destinei minhas emendas para inúmeros locais, todos precisam muito dessas emendas. Tudo é válido tudo ajuda”, diz Samyr Malta. Os demais parlamentares que destinaram emendas ao IZM foram: Lobão, R$ 284.243,00; Ib Brêda, R$ 554.243,00; e Mauro Guedes, R$ 554.243,00. Os dois primeiros não responderam á reportagem e não foi possível o contato com Mauro Guedes. Já o Instituto Desenvolv/AL ficou em segundo lugar em aporte de recursos, com R$ 1.054.243,00 no total. Luciano Marinho destinou a sua ONG R$ 554.243,00. Lobão foi o terceiro doador, com R$ 200 mil. Luciano Marinho não respondeu à reportagem. DOAÇÃO CRUZADA O atual presidente da CMM, vereador Galba Netto (MDB) destinou R$ 400 mil ao ONG Ferreira Hora, do esposo da ex-vereadora Ana Hora (PSD) que, por sua vez, destinou R$ 554.243,00 ao Instituto Irmã Suzana, cujo nome fantasia é Instituto Galba Novaes de Castro. Nenhum dos dois respondeu à reportagem as razões da doação cruzada. Advogado diz que vereadores cometem crime de improbidade   Destinar recursos públicos para organizações ligadas, direta ou indiretamente, a si – e também emendas cruzadas – constitui improbidade administrativa. Quem afirma é o advogado, e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Welton Roberto. “Há uma ilegalidade flagrante aí, em que os parlamentares estão colocando emendas para suas próprias ONGs. Há, nesse caso, desvio de conduta parlamentar, há uma improbidade administrativa, já que é sabido não poder fazer nada em benefício próprio, mesmo que da forma cruzada”, explica o advogado e professor da Ufal à Tribuna. [caption id="attachment_392355" align="aligncenter" width="640"] Welton Roberto (Foto: Edilson Omena/arquivo)[/caption] Ainda de acordo com Welton Roberto, cabe ao Ministério Público Estadual (MP/AL) fiscalizar esse tipo de conduta, mas precisaria que o órgão fosse notificado, mesmo que por conteúdos veiculados pela imprensa. “Geralmente, eles são provocados por alguma denúncia, alguém que faz intimação ou vocês próprios jornalistas podem fazer essa instigação e mostrar para eles que está havendo esse equívoco. Esse equívoco, não. Isso é improbidade e, automaticamente, eles já iniciam abertura de inquérito civil e, se for o caso inquérito criminal também. Mas, em princípio, seria a abertura de inquérito civil pra investigar as ONGs e depois o inquérito criminal”, explica o advogado. MP ALAGOAS O Ministério Público Estadual (MP/AL) passará a acompanhar a execução das emendas dos vereadores. À Tribuna, por meio da assessoria de comunicação do órgão, a promotora de Justiça Fernanda Moreira adianta já ter marcado uma reunião com o secretário de Finanças da Prefeitura de Maceió. “Esse é um campo novo. Geralmente, as emendas não são executadas pelo Poder Executivo porque a maioria [da ONGs] não atende aos requisitos objetivos da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] como certidões, pertinência com o objeto, falta de projeto, etc.”, pontua. “Então, esse ano resolvi instaurar um P.A. [Procedimento Administrativo] que vai ser acompanhado junto com a Promotoria do Givaldo Lessa para esse fim. Inclusive, já marquei com o secretário de financias na próxima semana”, completa a promotora Fernanda Moreira. A promotora reflete sobre a possibilidade de incluir mecanismos de controle na LDO. “Foram repassados muitos recursos para instituições privadas, por isso é importante que a gente amadureça as prestações de contas e controle. Também penso em instituir na LDO algumas normas de controle para que se preencha determinados requisitos, hoje em aberto. E passar a acompanhar a execução dessas normas”, diz Fernanda Moreira. PREFEITURA A reportagem da Tribuna procurou a Prefeitura de Maceió, através da Secretaria de Governo, para saber como as emendas serão repassadas, se de forma dividida ou não. Mas até o fechamento desta edição, não houve resposta. “Envio de verbas tem objetivo de retorno eleitoral”   Quando um parlamentar destina recursos a uma ONG ou associação, a condição básica para o agraciamento é o retorno eleitoral. O cientista político Ranulfo Paranhos explica como funciona a divisão territorial de apoios aos vereadores e como ONGs e associações se inserem nesse contexto. “Na base política de apoio de vereadores, você vai encontrar, primeiro, uma distribuição geográfica. Essa distribuição geográfica tem muito a ver com a quantidade de lideranças que ele tem numa região e que posições essas lideranças ocupam. Normalmente, são membros, presidentes de associações e de ONGs”, diz. “O vereador mantém a aliança com esses líderes comunitários. Daí, todo o esforço dele, enquanto parlamentar, é no sentido de alimentar, com estrutura, essa sua base, para ele ter o retorno depois. Essas ações, elas não são, obviamente, gratuitas. Você dá o apoio, mas você tem um retorno sempre nas eleições”, completa Ranulfo Paranhos. [caption id="attachment_262028" align="aligncenter" width="640"] Ranulfo Paranhos (Foto: Sandro Lima)[/caption] Contudo, como enfatiza o cientista político, não só os vereadores de Maceió destinam emendas a organizações que lhes fortalecerão politicamente, nem isso ocorre de agora. “No geral, isso tem sido uma prática muito comum na política brasileira, ao menos nas últimas três décadas, desde que você tem aumento da quantidade de ONGs e associações e a possibilidade de vereadores conseguirem fazer a destinação para verbas. Inclusive, se costuma dar títulos de interesse público para as associações porque essas podem disputar verba federal”, comenta. “Essa é uma prática normal, inclusive, para deputados estaduais e federais, mesmo que em menor quantidade, já que costumam destinar verbas para obras de prefeituras. Mas os deputados estaduais e vereadores costumam fazer esse tipo de destinação [para ONGs]”, completa Ranulfo Paranhos. Ainda de acordo com o cientista político, a prática é um indício de corrupção, mas é difícil comprovação. “A gente tem uma dificuldade muito grande comprovar que isso corresponde a algum tipo de corrupção. Ou seja, o dinheiro vai e eu recebo um percentual disso. É difícil, porque você tem laranjas, porque você tem CNPJ agregado a isso. É como se a coisa realmente funcionasse. Ministério Público tem dificuldade em investigar isso, mas vez ou outra encontra. Então, esse é um é um indicativo de corrupção, mas não quer dizer que seja”, afirma. “Às vezes a ONG, ou a associação, tem cadastro de pessoas e elas cobram, mais tarde, os serviços em forma de voto”, comenta. INSTRUMENTO A instituição da emenda parlamentar surgiu como forma de contemplar parlamentares que estavam fora da estrutura do Poder Executivo, dando a eles uma brecha para interferir no orçamento público, responsabilidade do presidente, governadores e prefeitos. “Ela foi criada meio que como um instrumento, ou um mecanismo, para apaziguar os ânimos dos parlamentares. Veja, por regra, ou por de cargo, quem tem poder discricionário sobre gestão de recursos é o Poder Executivo. Parlamentares não existem para executar obra. Quando surge o emendamento, a regra de que você possa destinar verbas é o que a gente vai chamar na ciência política de barril de porco – esse termo vem dos Estados Unidos, cujas bases políticas eram alimentadas, literalmente, com barris de carne de porco”, explica Ranulfo Paranhos. “Eu alimento a minha base, em retorno, eu ganho voto. Então, eu vou a ano e ano, seja ano eleitoral ou não, eu preciso manter as bases políticas. Esse tipo de ação isso diverge do nosso princípio democrático, de que a ação política do representante tem que ser pensada no maior número de pessoas possível. Então, isso pode levar os políticos a pensarem em fazer política especificamente para as suas bases ou direcionar as suas forças diretamente para elas”, completa. Até 2015, o Poder Executivo podia ou não pagar as emendas parlamentares. Foi então que surgiu a Emenda Constitucional 86, aprovada em março de 2015, conhecida como PEC do orçamento impositivo. Todas as emendas dos vereadores para o orçamento do Município deste ano são impositivas.

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