Política

8 de maio de 2021 09:31

Voto impresso tende a aumentar judicialização

Proposta que tramita no Congresso também é usada como ameaça política por Bolsonaro

↑ Aliados do presidente Jair Bolsonaro tentam ampliar o debate sobre o voto impresso para aprová-lo no Congresso; PEC não é vista com bons olhos (Foto: Divulgação)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o voto impresso. O projeto é da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e segundo seu texto exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

A proposta teve a admissibilidade aprovada em dezembro de 2019 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

No entanto, o voto impresso também já está sendo usado em tom de ameaça pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), por conta da pressão que ele e seus aliados vêm sofrendo com o andamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Covid-19, que tem a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Em Alagoas, na seara jurídica eleitoral, a retomada do tema para trazer de volta o voto impresso não é vista com bons olhos pelo advogado Marcelo Brabo. Segundo ele, se a PEC for aprovada, tende a aumentar e muito, a judicialização do processo eleitoral, criando, como advertiu o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um grande caos em um sistema que funciona muito bem e que goza de grande credibilidade.

“Sem dúvida, seria um grande retrocesso e traria uma grande instabilidade na confiabilidade do sistema eleitoral, permitindo grandes discussões e manobras de toda a ordem. Além disso, teria um custo de cerca de 2,5 bilhões de reais, segundo o TSE”.

Para o advogado eleitoral Henrique Vasconcelos essa questão do voto impresso, na verdade é uma tentativa de reaquecer um assunto que já tinha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal.

“Havia tido uma alteração legislativa, em 2015 autorizando, não é? O voto impresso, como querem fazer hoje, e houve esse debate, né? Através de uma Ação de Declaração de Inconstitucionalidade da PGR para que fosse declarada a inconstitucionalidade. E diante disso, o STF numa liminar, em 2018, suspendeu a eficácia desse dispositivo para eleição daquele ano e confirmou isso em 2020, declarando a inconstitucionalidade por alguns motivos, entre eles, uma preocupação grande com a quebra do sigilo do voto, né? Eu, pessoalmente, entendo que o nosso sistema eleitoral e de votação, ele é um sistema seguro”, argumenta o advogado eleitoral.

PRESIDENTE ENCURRALADO

Com o seu governo extremamente pressionado com a CPI da Covid-19, o presidente Bolsonaro volta a fazer ameaças, e desta vez, com o voto impresso.

“Se o Parlamento brasileiro, por maioria qualificada, por 3/5 da Câmara e no Senado, aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022 e ponto final. Vou nem falar mais nada, vai ter voto impresso. Porque se não tiver voto impresso é sinal de que não vai ter eleição, acho que o recado tá dado. Não sou dono da verdade, mas eu respeito o Parlamento brasileiro assim como eu respeito o artigo quinto da Constituição”, disse.

Bolsonaro defendeu que, ao ser favorável ao voto impresso, é também favorável à democracia.

“Quem acha que não tem fraude, porque está com medo do voto impresso? Quem quer uma democracia e quer que o voto valha de verdade, tem que ser favorável. Parabéns a Bia Kicis, autora do projeto e ao Arthur Lira. Quem for contra, ou acredita em Papai Noel ou tá do lado do Barroso, ou sabe que pode ter fraude e acha que irá se beneficiar”, afirmou o presidente.

Candidatos irão questionar os resultados

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, ressalta, também, que o voto impresso vai permitir que cada candidato que queira questionar o resultado peça a conferência dos votos.

“O Brasil tem 5.600 municípios. O voto impresso vai permitir que cada candidato que queira questionar o resultado peça a conferência dos votos. Vai contratar os melhores advogados eleitorais do país para buscar uma nulidade, alguma inconsistência e vai questionar oficialmente o resultado das eleições. E aí nós vamos ter mais um nível de judicialização no país, que vai ser o resultado das eleições, vai ser produto de uma decisão judicial. Ninguém precisa disso. Nos Estados Unidos, o presidente Trump, que inspira muitos dos que questionam as nossas urnas, ele entrou com mais de 50 ações judiciais. Nenhum juiz deu cautelar nem determinou suspensão da contagem ou o que fosse. Mas eu não tenho a mesma certeza de que isso aconteceria no Brasil se houvesse 50 ações judiciais”, considera o presidente do TSE.

SEGURANÇA DA URNA

Barroso ainda faz questão de citar como funciona o processo de segurança da urna eletrônica.

“Para quem tiver alguma dúvida sobre as urnas serem auditáveis, eu vou narrar de memória cada um dos passos em que é possível conferir a autenticidade do sistema. É feito um programa para ser inseminado nas urnas. Esse programa de computador, ele é submetido, logo após elaborado, a um teste público de segurança em que o próprio TSE convida os partidos políticos, hackers, Polícia Federal, universidade para tentarem violar o programa”, narra.

Posteriormente a sta fase, segundo Barroso, o programa é aberto para que todos os partidos políticos o examinem, podem comparecer com seus técnicos de informática para examinar o programa. Portanto é o segundo momento de auditoria, depois, quando tudo bem encaminhado, os partidos estão convidados a assinarem o programa, digitalmente, e portanto, eles verificam a autenticidade, assinam e há um procedimento de quarta etapa que chama lacração, que é uma blindagem desse programa. Não há mais como mexer nele.

Esse programa é remetido para os tribunais regionais eleitorais e é inseminado nas urnas na vista dos partidos políticos que são convidados.

“Se houver qualquer alteração no programa, ele não funciona, ele imediatamente acusa a ocorrência de manipulação. Depois, dias das eleições, a urna já inseminada com esse programa mega conferido imprime um boletim no início da votação chamado zerésima, para demonstrar que não tem nenhum voto lá dentro da urna, e ao final do dia da votação, ele emite um chamado boletim da urna, que é o resultado daquela urna com a quantidade de votos que cada candidato obteve nela”, diz Barroso.

A Tribuna tentou repercutir o tema do voto impresso com bancada federal e desembargadores eleitorais em Alagoas, mas não houve êxito.

Urna eletrônica é confiável e pode ser auditada

A PEC do voto impresso tem gerado repercussão, e se aprovada, pode gerar “o caos”. A avaliação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. Para ele, esta discussão no Congresso Nacional vai criar no país um “desejo imenso de judicialização” do resultado das eleições.

“Nós vamos criar o caos no sistema que funciona muitíssimo bem”, enfatiza Barroso.

Também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso reforçou a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro. “O nosso sistema de voto em urna eletrônica é totalmente confiável”, diz.

Segundo o presidente do TSE, o debate que ocorre no Congresso Nacional é o local próprio para análise, porém é preciso levar em consideração elementos mais do que suficientes para demonstrar a absoluta confiabilidade do sistema eleitoral.

“O nosso sistema de voto em urna eletrônica é totalmente confiável. No entanto, eu queria dizer que, numa democracia, nenhum tema é tabu. E, portanto, tudo pode ser discutido à luz do dia. Portanto, o lugar próprio para discutir isso é o Congresso Nacional. Mas nós temos elementos mais do que suficientes para demonstrar a absoluta confiabilidade do sistema. Eu não parto do pressuposto de má-fé. Eu sempre parto do pressuposto de que as pessoas estão de boa-fé. E, portanto, acho que há um certo grau de desconhecimento sobre como o sistema funciona e como ele pode ser auditado. Para usar a palavra da moda, ele pode ser conferido na sua integridade. A cada passo. Talvez o Tribunal Superior Eleitoral tenha subestimado um pouco o compromisso de mostrar o máximo de transparência possível”, argumenta o ministro e presidente do TSE.

Para Barroso, quando se mexe em um sistema que tem sido benéfico ao país, a tendência é que surjam mais problemas.

“Eu acho que o voto em cédula, inclusive é o que fala a proposta de emenda constitucional, mesmo o voto impresso pela própria urna, eu acho que seria extremamente problemática e mexeria num time que está ganhando. Tem tanta coisa funcionando mal no Brasil e as pessoas estão, algumas pessoas, pensando em modificar o que vem funcionando bem. E só para lembrar, nesse sistema foi eleito o presidente Fernando Henrique para o segundo mandato, foi eleito o presidente Lula duas vezes, a presidente Dilma por duas vezes e o presidente Jair Bolsonaro. Alguém acha que as urnas não expressaram, efetivamente, a vontade popular? Porque se verificou, em relação à urna eletrônica, é que o discurso dos críticos foi mudando. Primeiro, queriam cédula. Depois, queriam voto impresso. Agora, já querem que ele seja auditado. E eu vou procurar demonstrar a você e ao público cada passo dessa possibilidade de auditoria. Auditoria significando a possibilidade de se conferir a integridade do sistema. Eu acho, sim, que o voto impresso, cédula, impresso pela urna, vai criar desejo imenso de judicialização do resultado das eleições”, justifica Barroso.

O presidente do TSE diz ainda que a democracia é um jogo em que as regras são válidas para todos.

“Quem ganhar tem o direito de governar e quem perder tem que respeitar a vontade das urnas. Essa história de cantar a existência de fraude antes da divulgação do resultado e colocar sob suspeita um processo eleitoral que jamais identificou qualquer tipo de fraude é problemático”.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Victor Costa com Editoria de Política e Agências

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