Política

16 de abril de 2021 08:14

PEC da 2ª instância provoca divergências

Juristas analisam retomada da proposta sobre prisão após esgotar todos os recursos

↑ Para o juiz Sóstenes Alex, a proposta que volta ao debate no Congresso Nacional tende a reduzir a morosidade dos processos criminais (Foto: Dicom/TJAL)

A Câmara dos Deputados decidiu na última quarta-feira (14) que vai reinstalar a comissão especial responsável pela análise da PEC 199/19, conhecida como PEC da Segunda Instância, que prevê o cumprimento de pena após uma condenação em segunda instância. Por conta da pandemia, o projeto estava parado no Congresso desde março do ano passado.

O debate que já causou muita polêmica por conta da prisão do ex-presidente Lula (PT) é mais uma vez retomado. O texto constitucional diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O tema voltou à pauta e a reportagem da Tribuna repercutiu o assunto com figuras do meio jurídico.

O juiz Sóstenes Andrade, que preside a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), preferiu falar em nome dele, enquanto juiz da área criminal, já que há diferentes opiniões sobre o assunto na categoria.

Ele entende que a discussão por meio de reforma legislativa sobre a prisão após a segunda instância vem em boa hora e acredita que tem que estar na lei.

“Já houve, no passado, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que se discutiu essa questão. Acredito que essa PEC pode resolver uma situação que vem dificultando imensamente a execução de eventual condenação penal. Ou seja, a pessoa seria condenada no juízo de primeiro grau e não poderia ser presa até o trânsito em julgado da decisão no segundo grau. Após o recurso no segundo grau, sendo confirmada a condenação do primeiro grau, a execução da pena seria de forma imediata. Esse é o ponto que está sendo discutido e eu, enquanto juiz da área criminal, titular da 7ª Vara Criminal da Capital, defendo que a execução de eventual condenação penal possa ser agilizada”.

O magistrado acredita que assim resolveria essa questão da morosidade dos processos criminais.

“O réu é condenado, depois recorre, vai para o segundo grau, não pode ser preso, o processo sobe, entra com recurso, esgota todos os recursos e a prisão, na verdade, demora muito para ser efetivada. Havendo essa alteração legislativa, com a possibilidade de a pessoa ser presa após a condenação em segundo grau, eu acho que vai garantir uma maior eficiência e celeridade na prestação jurisdicional. Na verdade, isso pode configurar um importante marco para o fim da impunidade e também o fim da ineficiência do juízo criminal do país, já que muitas críticas são feitas à justiça criminal porque o réu cometeu um crime e continua em liberdade, em razão desses recursos”.

Para a vice-presidente da Associação Nacional de Advocacia Criminal em Alagoas (Anacrim/AL), Fernanda Noronha, essa discussão sobre a prisão em 2ª instância já foi debatida na PEC. 410/2018.

“Ocorre que PEC é considerada por muitos juristas como polêmica, por inserir novamente em seus trechos uma questão em regra já discutida no âmbito jurisdicional, sendo classificada como um instrumento de articulação política com a finalidade de perseguição”.

Para líder da bancada, tema ganha mais proporção

 

De acordo com a coordenadora da bancada federal alagoana, deputada Tereza Nelma (PSDB), o julgamento de recursos do ex-presidente Lula pode até reduzir as repercussões desse tema nas áreas política e jurídica, mas certamente continuará a ser debatido nos mais variados segmentos sociais.

“O caso não se encerra como uma questão técnica, nem jurídica. Hoje, tanto aqueles que apoiam o presidente Bolsonaro, como aqueles que engrossaram sua eleição, ou os que são partidários do ex-presidente Lula sabem a verdade. Ele sofreu processos contaminados politicamente, foi condenado sem provas, para afastar sua candidatura na eleição presidencial. Esse procedimento golpista também atingiu antes a ex-presidenta Dilma Roussef, que acaba de ser inocentada no Tribunal de Contas da União de uma das acusações mais badaladas da época. Até agora nada foi provado contra ela, a não ser a política de fato consumado, de não ter conseguido administrar bem o país, em seu segundo mandato. O clima emocional criado no país, junto com as manobras políticas nos parlamentos, resultou no seu impeachment”.

A retórica negativista, segundo a parlamentar, não engana mais ninguém, nem no Brasil e muito menos no exterior, onde o Brasil se isolou, tornando-se o exemplo das piores políticas.

“Assim, não existem mais as condições para manter o ex-presidente Lula fora da realidade política e social. Será que a frente democrática, articulada por vários candidatos a presidente da República aceitaria a exclusão de Lula? Ou não quer enfrentá-lo em eleições limpas? É evidente que o país não avançou após a prisão de Lula e o impeachment da Dilma. Todos os indicadores sociais mostram isso. O verdadeiro resultado de toda essa história nós estamos enfrentando nesse governo desastroso de Bolsonaro, agravado por sua insana política de saúde”.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Victor Costa

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