Política

13 de abril de 2021 07:31

Maceió deve seguir sem orçamento por mais uma semana

Vereadores e o prefeito JHC evitam tratar da lei que garante exercício financeiro da capital

↑ Câmara Municipal de Maceió (Foto: Reprodução)

O orçamento é a peça legal que determina quanto e como os gestores públicos podem usar de recursos do erário. Segundo a legislação brasileira, isso deve ser votado pelos parlamentos anualmente, sempre com vista ao ano subsequente. Ou seja, o orçamento de 2021 deve ser aprovado em 2020. No caso de Maceió, o Município já entra no quarto mês deste ano sem seu orçamento aprovado pela Câmara Municipal e deve seguir assim por mais uma semana.

De acordo com o site da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) já tramitou na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ainda em novembro de 2020, faltando apenas seu trâmite pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para, só então, ir ao plenário da Casa de Mário Guimarães.

Segundo a Diretoria de Comunicação (Dicom) da Câmara Municipal, a data para a discussão em plenário do PLOA somente “pode ser marcada mediante apreciação nas Comissões do Orçamento e também a de Constituição e Justiça. Em ambas, deve ocorrer elaboração de pareceres para seguir ao plenário, que é soberano para definir também um rito de urgência”.

Havendo aprovação de urgência, o tema pode ser aprovado num “estalar de dedos”.

A Dicom do parlamento-mirim da capital alagoana ainda ressalta que um dos fatores para o atraso na aprovação do orçamento municipal para 2021 se deve à “gestão anterior da Mesa ter decretado recesso sem a aprovação do orçamento”.

Na edição de 23 de dezembro de 2020, o então presidente da Câmara Municipal, vereador Kelmann Vieira (Podemos), revelou que não encaminhou o PLOA de 2021 a pedido do prefeito recém-eleito JHC (PSB).

“Prefeito eleito está estudando e aguardo posição deles de pautar. Só preciso da posição deles porque estou pronto para convocar uma extraordinária ainda esse ano”, disse o parlamentar à reportagem à época.

O acordo foi confirmado pela assessoria da equipe da transição de JHC.

“A definição sobre esse tema deve ocorrer apenas após a posse. Para que o orçamento seja adequado à nova realidade administrativa do município”, disse a assessoria da transição de JHC para a Tribuna na edição de 23 de dezembro.

A demora em aprovar o orçamento do Município de Maceió provocou a abertura de uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió no início deste mês.

“A preocupação do Ministério Público é que no próximo dia 15 de maio acaba o prazo para o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal de Maceió a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, quando a Lei Orçamentária Anual 2021 sequer foi votada. De acordo com a promotora de Justiça, Fernanda Moreira, foi averiguado pelo MPAL que o Projeto de Lei teve parecer favorável da Comissão de Finanças e tramitou pela última vez na Casa Legislativa em 18 de novembro de 2020”, destaca a assessoria de comunicação do Ministério Público de Alagoas (MPAL).

Enquanto o orçamento não for aprovado, segundo a legislação, a Prefeitura só poderá usar o equivalente a 1/12 do orçamento do ano anterior. No caso, de 2020 que coincidência ou não, só foi aprovado em fevereiro e não em dezembro de 2019, cujo valor foi de R$ 2.630.699.888. Portanto, em janeiro, a Prefeitura deverá ter para seus gastos R$ 219.224.990,66.

O valor total para o orçamento municipal de Maceió previsto para 2021, em trâmite na CMM, é de R$ 2.567.202.297.00. Portanto, 2,5% menor que o ano anterior.

SEM RESPSOTA

A Tribuna procurou a Prefeitura de Maceió para saber se o prefeito JHC entende que a não votação do orçamento do Município prejudica as ações da Prefeitura e se ele tem tentado junto aos vereadores acelerar a votação do tema na Câmara, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.

Também foi procurado o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, vereador Chico Filho (MDB) para saber se ele já sabe quando a CCJ emitirá parecer para o tema ir ao plenário da Câmara, mas sem resposta até o fechamento desta edição.

Outro procurado foi o líder de JHC na Casa de Mário Guimarães, vereador Siderlane Mendonça (PSB), mas sua assessoria diz que ele, “por ora, não vai comentar a respeito”.

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