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AMA critica PEC que quer acabar com piso para gastos em saúde e educação

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O parecer do relator da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), que praticamente acaba com os pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios não foi bem recebido pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

À Tribuna, o presidente da entidade, prefeito Hugo Wanderley (MDB) disse que essa decisão será muito ruim para os municípios, que segundo ele, já investem hoje mais do que o piso.

“Na saúde, por exemplo, o piso para os municípios é de 15%, e hoje investem em média 25% em todo país. Essa PEC desobrigaria o Estado e a União a fazerem seus investimentos mínimos e deixaria essa obrigação na mão dos municípios, onde está maior parte desses serviços. A medida será danosa para os municípios e vai precarizar ainda mais os serviços de saúde e educação”, pontuou.

Caso a proposta passe pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. O senador já havia defendido essa medida anteriormente.

No orçamento atual do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer (MDB). Em relação aos estados, a Constituição Federal (CF) descreve que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Os municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.

Dessa forma, o texto do relator difere do que foi apresentado pelo governo em novembro de 2019, pela qual os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando uma maior flexibilidade a estados e municípios para gastarem mais em uma área do que em outra.

A votação da PEC Emergencial deve começar nesta semana no Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, ela precisará ser aprovada em dois turnos. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados.

DEMANDAS MUNICIPALISTAS

Na terça-feira (23), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), listou algumas pautas prioritárias para apresentar aos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Entre as agendas, as pautas que tratam das dívidas e débitos previdenciários dos Municípios e a preocupação com o impacto da Covid-19 na aplicação de 25% em Educação – levadas aos representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

“São demandas urgentes. A maioria dos Municípios não têm condições de pagar as dívidas previdenciárias em 60 meses e vamos tentar estender para 240 por meio de uma PEC que vai permitir esses parcelamentos previdenciários. Em relação ao mínimo de 25%, um estudo mostra que 33,8% dos Municípios não conseguiram essa aplicação e também prova que os gestores não fizeram isso por conta da pandemia. Vamos também construir uma PEC com o apoio do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”, informou o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

“É importante trabalhar essa pauta porque pode deixar muita gente inelegível. A gente sabe que muitos Municípios por conta da pandemia não têm a menor condição de aplicar os 25% na Educação”, complementou o presidente.