Política

Fábio Costa tenta ser delegado e vereador ao mesmo tempo

Constituição Federal garante aos eleitos vereadores a dupla função

Por Carlos Amaral 30/12/2020 08h16
Fábio Costa tenta ser delegado e vereador ao mesmo tempo
Reprodução - Foto: Assessoria
Mais votado em Maceió, o delegado Fábio Costa (PSB) luta na Justiça para exercer as funções na Polícia Civil e como vereador simultaneamente. Mesmo tendo garantia constitucional, o Conselho Superior de Polícia Civil (CONSUPOC) publicou resolução em que os servidores da Polícia Civil (PC) eleitos para mandatos eletivos só poderão exercer a nova função se não atuarem na instituição na mesma cidade. Ou seja, o vereador eleito teria de cumpri sua função como delegado em outra cidade. O Artigo 38 da Constituição Federal (CF) garante aos eleitos para as câmaras municipais – e somente para esta função – a possibilidade de exercer a dupla jornada, desde que haja compatibilidade de horários. “Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior”, diz o inciso III do Artigo 38 da CF. A Resolução do CONSUPOC foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 23, mas o delegado-vereador conseguiu uma liminar na Justiça, no último dia 25, para que ele possa exercer as duas funções. “O servidor Policial Civil detentor de cargo eletivo em que possa acumular com o cargo que ocupa na Polícia Civil de Alagoas, não poderá exercer suas atribuições policiais na mesma circunscrição de seu domicílio eleitoral onde foi eleito e exercerá seu mandato”, diz o Artigo 1º da Resolução do CONSUPOC. A reportagem não conseguiu contatar Fábio Costa, mas em suas redes sociais, ele questionou o ocorrido e se disse surpreso com a decisão da PC. “Quando eu fui exonerado da Deic fiz uso de uma garantia prevista em um regimento interno da Polícia Civil que me dava o direito de apontar uma lista com três lotações dentre as quais o delegado geral escolheria uma delas para que eu fosse lotado. Das três lotações apontadas o delegado-geral escolheu a Delegacia de Homicídios. Solicitei formalmente através de ofício minha lotação na homicídios. Essa lotação deveria ser publicada no Diário Oficial após o retorno das minhas férias no dia 28 de dezembro”, lembra. “Para minha surpresa, foi publicada no dia 23 de dezembro. Pouco antes do meu retorno, uma resolução da Polícia Civil [...] como fui eleito em Maceió, eu só poderia exercer minhas funções em outro município”, completa o delegado-vereador. Fábio Costa garante não ter problemas para atuar como delegado no interior, mas a depender da cidade, a distância inviabilizaria o exercício do mandato parlamentar. Ele ainda ressalta o fato de haver vereador de mandato em Maceió que também é delegado de Polícia e, até então, o CONSUPOC não ter adotado a mesma medida. À imprensa, ele afirmou se tratar de perseguição política. “Importante destacar que um colega delegado e vereador. Em Maceió, exerceu suas funções de vereador e delegado na capital. Isso ocorreu na gestão do governo atual e também na gestão atual da Polícia Civil sem qualquer problema ou impedimento”, destaca Fábio Costa. O caso em questão é Kelmann Vieira (Podemos) que, inclusive, é o atual presidente da Câmara Municipal de Maceió. A reportagem procurou o vereador Kelmann Vieira, mas não houve resposta até o fechamento desta edição. R$ 43 MIL Caso consiga exercer as duas funções de forma simultânea, delegado e vereador, Fábio Costa acumulará os salários de ambas. Com base nos vencimentos disponibilizados em portais da transparência, ele deverá receber cerca de R$ 43 mil mensais. No Portal da Transparência Graciliano Ramos, do Governo do Estado, consta que Fábio Costa recebeu como salário bruto, em novembro, a quantia de R$ 27.847,68. Já na transparência da Câmara Municipal de Maceió consta que o salário bruto de um vereador é de R$ 15.031,76. O salário bruto de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), considerado o topo remuneratório do funcionalismo público no Brasil, é de R$ 39.293,32. Todos os demais servidores – exceto o presidente da República – devem receber, bruto, 90,25% desse montante. Ou seja, até R$ 35.462,22. Em nota, PC nega perseguição a delegado-vereador   Procurada pela Tribuna, a assessoria de comunicação da PC negou qualquer caráter de perseguição política ao delegado Fábio Costa na Resolução 3 do CONSUPOC. “Perseguição é uma palavra que não faz parte do vocabulário da atual gestão diretiva da Delegacia Geral da Polícia Civil de Alagoas. Tanto é que a Resolução n° 3, do CONSUPOC não se limitou a integrante da instituição eleito em Maceió, mas tem abrangência em todos os municípios do território alagoano. Pois, além dos dois integrantes da PC eleitos vereadores na Capital, tivemos outros servidores da instituição candidatos e também vitoriosos no Estado”, inicia a nota da PC. “Se a resolução tivesse, por menor que fosse, o objetivo de punir ou perseguir, como dito pelo Delegado – conforme publicado em alguns veículos de imprensa, nesta terça-feira (29) – teria sua aplicabilidade restrita ao município de Maceió, que além dele tem outro Delegado de Polícia com mandato na Câmara municipal da Capital”, completa. A PC ainda destaca que o fato de Fábio Costa ter exercido diversos espaços de comando dentro da instituição “põe por terra a tese de perseguição”. “Portanto, além de não ter nenhum cunho, nem caráter perseguidor, a Resolução teve e tem o único objetivo de evitar que membros da instituição continuem a exercer sua atividade policial na cidade em que foi eleito. A medida é igualitária para todos os integrantes da PC de Alagoas que tenham sido eleitos, e apenas dispõe sobre a normatização do exercício da atividade policial de servidores da Polícia Civil de Alagoas detentores de mandato eletivo, na mesma circunscrição do domicilio eleitoral”, afirma. “A direção da Polícia Civil reafirma que a finalidade da Resolução não é que nenhum dos integrantes da PC deixe de trabalhar, mas sim evitar que seja feita atividade política onde se desenvolve a atividade policial”, diz a nota da PC.

Mais lidas