Política

Procuradora federal diz que ato do MDB estadual contra Luciano é ilegítimo

Raquel Teixeira salienta que atos não podem ser retroativos

Por Sucursal Arapiraca 14/11/2020 09h25
Procuradora federal diz que ato do MDB estadual contra Luciano é ilegítimo
Reprodução - Foto: Assessoria
No mesmo dia em que viu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quinta-feira (12), em ter garantida sua foto e nome na urna eletrônica, o candidato a prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa (MDB), teve mais uma notícia a seu favor, com o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que também reconhece o direito de Barbosa disputar o pleito sub judice. No parecer, a procuradora federal eleitoral Raquel de Melo Teixeira observa que não cabia ao Diretório Estadual do MDB definir detalhes sobre a convenção Municipal que já havia seguido todo o rito de convocação e confirmação de seu respectivo candidato atendendo ao estatuto do próprio partido e a Legislação Eleitoral. "Ora, o que ocorreu foi a completa desconsideração da vontade dos filiados de Arapiraca, legítimos convencionais, acerca de quem deveria ser o candidato no Município. Como bem observado pelo douto Parquet de 1º grau, o Diretório Estadual do MDB, em ato ilegítimo e arbitrário, impôs aos convencionais os nomes de sua preferência, desconsiderando a autonomia partidária e o interesse dos filiados de município com cerca de duzentos e cinquenta mil habitantes, segunda maior cidade e economia do Estado de Alagoas. Não houve descumprimento de diretriz partidária. O que houve foi a sobreposição da vontade do órgão de Direção Estadual ao que foi deliberado pelos convencionais de forma legítima, com o único fim de que prevalecesse os nomes de seu interesse na disputa ao cargo de Prefeito", acrescenta em outro trecho de seu parecer. Expulsão A divulgação do parecer é mais um reforço no direito de Luciano em continuar como candidato. Até porque, na tarde de hoje o Diretório Nacional do MDB, seguindo o mesmo posicionamento do Diretório Estadual, expulsou Barbosa. A medida, porém, não tem efeito prático para o processo eleitoral, já que este acabou sendo assegurado pelo TSE. Mas, é outro capítulo da disputa partidária que ganhou repercussão desde que o Diretório Municipal decidiu manter o nome de Luciano Barbosa, da vice Ruteneide e dos 25 vereadores como candidatos oficiais do partido. Expulsar Luciano foi mais um recurso adotado pela direção estadual que tem o comando do senador Renan Calheiros (MDB) como retaliação a Barbosa. O princípio seria o seguinte, sem legenda não há como ter registros e por consequência candidatura. Entretanto, quando o partido lançou mão de todos esses artifícios internos, Luciano já havia conseguido encaminhar ata e garantir seu registro como indicado da legenda. Ou seja, as ações atuais não podem ser retroativas.

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