Política

Municípios pecam na transparência

Pandemia de Covid-19 exige investimentos das prefeituras no combate à doença, mas os gastos tornam-se desconhecidos

Por Texto: Carlos Amaral com Tribuna Independente 15/08/2020 12h16
Municípios pecam na transparência
Reprodução - Foto: Assessoria
A Lei 13.979/2020 estabeleceu critérios de transparência para os gastos contra a pandemia de covid-19 no país, mas um levantamento feito pelo Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco) aponta que apenas o município de Inhapi cumpriu as exigências legais de forma regular. Dos demais, de acordo com o Focco, 21 cumprem parcialmente e 80 não cumprem as exigências previstas na lei. Isso representa pouco mais de 78% das cidades do estado que descumprem a lei. “A mencionada lei estabelece que todas as contratações ou aquisições realizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus devem ser imediatamente disponibilizadas pelos entes em sítio oficial específico na internet”, explica o Focco em seu site. À Tribuna Independente, Claudivan Costa, coordenador do Focco em Alagoas e secretário-executivo do Tribunal de Contas da União (TCU) em Alagoas, ressalta que a transparência pública é prevista na Constituição Federal como um dever do Estado e direito do cidadão. “A transparência é regra e o sigilo é exceção”. Para Claudivan Costa, o resultado do levantamento ficou aquém do necessário. Ele também destaca que seu resultado foi encaminhado a gestores e aos ministérios públicos Federal, Estadual e de Contas. “Isso é muito ruim, pois sem transparência o cidadão não consegue exercer o controle social, além de dificultar a atuação dos órgãos de controle. Os resultados da avaliação foram apresentados aos gestores municipais e repassados para os ministérios públicos Federal, Estadual e de Contas para a adoção de providências junto aos Municípios, para que cumpram efetivamente a lei, sob pena de sanções judiciais e administrativas”, relata o coordenador do Focco em Alagoas. O levantamento do Fórum foi realizado entre maio e junho deste ano e, segundo seu site, “levou em consideração critérios como: existência de espaço específico no site do município para divulgação de procedimentos de contratação de bens e serviços voltados ao combate à pandemia do covid-19”. Ainda segundo o monitoramento do Fórum, também precisava ser levada em consideração a existência de espaço específico no sítio do município para divulgação de procedimentos de contratação de bens e serviços por dispensa e inexigibilidade voltados ao combate à pandemia do covid-19; demonstração dos contratos direcionados às aquisições do covid-19 de forma separada dos demais ou existência de algum mecanismo de busca que permita esse filtro; e publicação das informações das notas de empenho de contratações do covid-19 de forma separada das demais ou existência de algum mecanismo de busca que permita esse filtro. Outros 18 itens de informação referentes a empenhos e pagamentos também foram avaliados”. SEM RESPOSTA Ainda no começo da pandemia de covid-19, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou a 95 dos 102 municípios alagoanos a criação de portais da transparência específicos para os gastos contra a doença. Até o fechamento desta edição, 81 municípios criaram seus espaços virtuais. A reportagem contatou o promotor de Justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), mas não houve resposta. Contudo, segundo o portal do MPE, em material sobre esse tema, ele destaca que “o município que não acatar a recomendação está sujeito à ação civil pública com previsão de multa para o prefeito, bem como eventual responsabilização por improbidade administrativa”. Inhapi tem equipe dedicada para atualizar dados Inhapi é a única cidade, segundo o levantamento do Focco, a cumprir regularmente as exigências legais relativas à transparência nos gastos contra a pandemia de covid-19. O prefeito José Cícero (PT) ressalta o trabalho em equipe e destaca a presença da internet na vida das pessoas como fato essencial à implantação de transparência nos gastos. “Graças a uma equipe que tem me ajudado a fazer um grande trabalho na questão da transparência, a gente pode prestar um grande trabalho à sociedade inhapiense. Sabemos que hoje a população acompanha tudo através dos computadores, das redes sociais. A transparência é de fundamental importância para que o cidadão, pagador de impostos, possa saber onde seu dinheiro está sendo gasto para manter o serviço público com a maior qualidade possível. Eu tenho pedido muito aos servidores que prestem o melhor trabalho possível, pois somos empregados do povo que é quem paga nosso salário”, afirma o prefeito de Inhapi. José Cícero ainda relata todo o rito realizado na Prefeitura para garantir a transparência das informações. “Temos uma equipe para alimentar o portal da transparência, que acompanha todas as normas, as leis, e seguindo à risca o que se exige. Primeiro eu vou atrás do recurso, daí a equipe corre para regulamentar cada passo e dinheiro ser gasto de forma rigorosa, eficiente e transparente. Claro que isso, primeiro, chega aos órgãos de controle, responsáveis pela fiscalização. Temos feito questão de apresentar tudo de forma fácil de ser entendida, até para que todos os cidadãos possa entender tudo que se passa”, diz. “É por isso que Inhapi, hoje, é destaque em Alagoas. Não somos melhores que ninguém, mas nos empenhamos muito para prestar o melhor serviço, fazer o melhor trabalho e com a máxima transparência”, completa. RECOMENDAÇÕES A Prefeitura de Marechal Deodoro consta no levantamento do Focco com “cumprimento parcial” das exigências legais para a transparência de gastos contra a covid-19. Em nota, sua assessoria de comunicação afirma que o Município cumpre “todas as exigências da Lei de Acesso à Informação e Transparência”. “Entretanto, com a pandemia do novo coronavírus, o Focco junto ao Ministério Público Estadual e Federal, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas de Alagoas fizeram novas recomendações com relação às ações e investimentos no combate à pandemia. Dessas, nenhum município alagoano atingiu o cumprimento total. O município de Marechal Deodoro cumpriu com a maioria dos itens recomendados, e, no que diz respeito aos tópicos em que constam o status de não cumprimento, alguns já foram contestados, uma vez que o município  já atende”, argumenta a Prefeitura Marechal Deodoro. A nota ainda ressalta que os itens que ainda não estão sendo cumpridos estão em análise pela Controladoria Geral do Município e que, em breve, 100% deles estarão conforme o determinado em lei. AMA destaca que portais dão acesso aos dados das prefeituras Para a presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Pauline Pereira, a maioria dos municípios cumpre a legislação de transparência de gastos no combate à pandemia de covid-19. Por meio da assessoria de comunicação da AMA, ela afirma que “cada município alagoano construiu um portal da transparência que dá acesso ao detalhamento das despesas com bens e serviços” e ressalta que o levantamento do Focco “são referentes a período do final do mês de maio e começo de junho, quando as equipes de controladoria, além do trabalho home office tiveram 2 bimestres de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, além da prestação final de 2019, e hoje a realidade é outra”. A assessoria de comunicação da AMA reforça ainda que Pauline Pereira solicitou aos órgãos de controle a adoção de método único para a prestação de contas, assim como de atualização de dados nos portais da transparência em relação aos gastos contra a pandemia. “A AMA vem acompanhando desde abril a inclusão das informações nos portais e dialogando e sendo interlocutora entre os municípios e os órgãos para garantir transparência nas gestões”, ressalta a assessoria de comunicação da Associação dos Municípios Alagoanos.  

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