Política

7 de agosto de 2020 08:02

Ação pode devolver Ceal para o Estado de Alagoas

Processo impetrado por Richard Manso pode anular federalização da empresa para a União, ainda na década de 1990

↑ Segundo Richard Manso, caso a sua tese seja considerada vitoriosa, privatização da Ceal à Equatorial também será anulada (Foto: Edilson Omena)

E se a venda da Eletrobras em Alagoas à Equatorial fosse anulada ainda por causa da federalização da antiga Companhia Energética de Alagoas (Ceal)? Por mais improvável que possa parecer, há uma ação em vias de julgamento em tramitação após longo período de idas e vindas na Justiça Federal de Alagoas e o Supremo Tribunal Federal (STF). O autor, o advogado Richard Manso, questiona toda a transação feita na década 1990 para que a União, através da Eletrobras, adquirisse a estatal alagoana. Se vitorioso, o status da empresa deve voltar ao período pré-federalização.

“No contrato firmado entre o Estado de Alagoas, o Governo Federal e a Eletrobras, Alagoas assume total e irrestrita responsabilidade por todos os débitos que existam na Ceal em todos o sentidos, quer seja civil, penal, trabalhista ou tributário. A União recebeu a Ceal sem ônus e, além de o Estado não receber pelo que estava vendendo, ainda assumiu todos o débitos, sem exceção. Inclusive os empréstimos realizados com bancos internacionais, em dólar”, relata o advogado.

Ainda de acordo com Richard Manso, caso sua tese seja vitoriosa, o valor pago pela Equatorial, no leilão em que adquiriu a empresa, terá de ser devolvido.

“Os valores que a Equatorial pagou pela Ceal, mesmo que irrisório, vergonhoso, um absurdo como foi realizado esse leilão, terão de ser devolvidos, exceto as benfeitorias, pois ela está usando a Ceal e tendo ganhos financeiros”, pontua. “No último recurso, a Equatorial foi chamada e já compõe a ação originária no STF. Ela já tomou ciência do objeto, e sabe, também, que o leilão de venda das ações e bens da Ceal foi realizado de forma a conter insegurança jurídica porque o Supremo pode decidir anular tudo, pois há provas necessárias de que, na realidade, não era para ter existido a transferência das ações, foi tudo irregular. Mesmo que venha para Alagoas, para ser julgada, a provas seguem nos autos”, completa.

De acordo com ele, o caso tem enfrentado dificuldades de tramitação por causa de constantes recursos para definir a competência de julgamento, se da Justiça Federal em Alagoas ou do STF.

“Já há uma decisão da Justiça Estadual suspendendo a transferência das ações da Ceal para a União e Eletrobras, de 1999, com o recurso para o TJ [Tribunal de Justiça], que anulou a sentença e disse que a competência é da Justiça Federal. De lá, foi enviado para o STF porque o juiz entendeu, da Justiça Federal daqui, que a competência seria do STF por haver conflito de interesses entre Alagoas e a União. Só que o STF não entendeu dessa forma, mas que a competência é da Justiça Federal em Alagoas para julgar a ação. Com essa decisão, ano passado, a União recorreu e perdeu mais uma vez”, relata o advogado. “Na realidade, a União já recorreu pela 3ª vez tentando fazer que a ação seja julgada pelo Supremo e até já levou multa, de 5% sobre o valor total da ação, por causa desses recursos interpostos de forma errada. Está atrasando a ação”, completa Richard Manso.

O advogado também questiona o fato de o governador Renan Filho anunciar publicamente contar com recursos da venda da Eletrobras, uma vez que o Estado de Alagoas o auxilia para barrar a federalização da Ceal.

“O Estado de Alagoas pediu ao juiz federal para, invés de ser réu – como eu havia colocado – passar para o polo ativo e me auxiliar na ação, o que foi deferido pelo juiz, e não foi mudado pelo STF. O Estado de Alagoas, hoje, participa na ação, como polo ativo, seguindo minha tese para anular a ação. O que me causa estranheza é o governador querendo receber dinheiro referente à transferência das ações da Ceal, o que não pode, já que a parte jurídica trabalha ao lado do autor da ação, que sou eu”, afirma.

HISTÓRICO

Na década de 1990, o então governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) deu início a uma série de privatizações de empresas públicas federais e também estimulou que os estados fizessem o mesmo com as suas empresas. Na época, Alagoas vivia uma grave crise devido à saída turbulenta de Divaldo Suruagy do Governo do Estado e a “intervenção branca” do Governo Federal na economia local. Na prática, quem governada aqui era Brasília.

Contudo, o Governo de Alagoas, então comandado por Manuel Gomes de Barros, convenceu o Governo Federal a assumir a Ceal. A empresa foi incorporada à Eletrobras – que não havia sido privatizada – num acordo para renegociação de dívidas estaduais com a União. No acordo, o governo alagoano recebeu um adiantamento de recursos federais de R$ 229,7 milhões (valores da época), o que correspondia à metade do valor das ações da Ceal.

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Amaral

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