Política

MPC de Alagoas identifica licitações e contratos em municípios com gastos ilegítimos

Procurador expediu recomendação a nove prefeitos durante o período de pandemia

Por Ascom MPC/AL 18/06/2020 14h04
MPC de Alagoas identifica licitações e contratos em municípios com gastos ilegítimos
Reprodução - Foto: Assessoria
Com o objetivo de identificar gastos desnecessários e supérfluos nesse momento de grave crise sanitária e econômica, decorrente da pandemia do novo coronavírus, o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) realizou um levantamento nos municípios que integram o grupo de fiscalização da 3ª Procuradoria de Contas e identificou 20 contratos/licitações irregulares, em nove municípios alagoanos. As despesas tidas como ilegítimas correspondem a um total parcial de quase R$ 1 milhão de gastos públicos não prioritários, mais precisamente R$ 955.399,78, sem considerar as licitações em curso que ainda não possuem um preço definido, cujo valor total pode chegar a R$ 2 milhões. Diante do descumprimento das orientações trazidas pelo Ato n. 01/2020 do TCE/AL, o Ministério Público de Contas expediu recomendações aos prefeitos dos municípios de Belém, Cacimbinhas, Craíbas, Estrela de Alagoas, Jaramataia, Minador do Negrão, Quebrangulo, Traipu e Viçosa, solicitando a suspensão, a revogação ou a anulação dos contratos/licitações identificadas como não prioritárias para o momento de pandemia. Após notificados, os gestores terão até cinco dias para responder se vão acatar ou não as recomendações ministeriais, informando, em caso positivo, as providências adotadas para o seu atendimento ou, em caso negativo, a justificativa para o seu não acolhimento. Nas recomendações, o Ministério Público de Contas solicita também que os gestores observem as diretrizes contidas no Ato n. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nas futuras licitações e contrações durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, priorizando as despesas públicas que sejam imprescindíveis ao debelamento da crise sanitária, e abstendo-se de realizar despesas não essenciais, sob pena de serem consideradas ilegítimas e, portanto, irregulares. Contratação de banda ou artista para apresentação de shows artísticos; construção de academia de saúde; serviços de buffet e coffee break; compra de fogos de artifícios; e pesquisa de opinião pública, estão entre os objetos de alguns contratos/licitações realizados nesse período de pandemia, conforme as informações apontadas no levantamento do MPC/AL e sintetizadas na tabela abaixo: MUNICÍPIO LICITAÇÃO/ CONTRATO OBJETO VALOR Belém Contrato n. 01-TP 003/2020 Construção de 01 academia de saúde no Centro do Município. R$ 134.815,58 Cacimbinhas CONTRATO P.M.C Nº 009/ 2020/PMC Pesquisa de opinião pública. R$ 5.000,00 PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 003/2020 – SRP Serviços de BUFFET e COFFEE BREAK. Ausente Craíbas PREGÃO PRESENCIAL N° 06/2020 Compra de fogos de artifícios. Ausente Estrela de Alagoas TOMADA DE PREÇO - MELHOR PREÇO N° 01/2020 Revitalização de praça pública. Ausente                     Jaramataia Contrato n° 34/2020 Contratação de banda ou artista para apresentação de shows artísticos. R$ 1.150,00 por cada apresentação Contrato n° 35/2020 Contratação de banda ou artista para apresentação de shows artísticos. R$ 1.150,00 por cada apresentação Contrato n° 36/2020 Contratação de banda ou artista para apresentação de shows artísticos. R$ 1.150,00 por cada apresentação PREGÃO PRESENCIAL nº 02/2020 Aquisição de material esportivo e uniformes. R$ 107.722,50 R$ 21.565,50 R$ 18.564,60 Contrato n° 060/2020 Aquisição de camisetas promocionais para serem utilizadas em campanhas e eventos do município. R$ 16.790,00 Contrato n° 050/2020 Aquisição de camisetas promocionais para serem utilizadas em campanhas e eventos do município. R$ 17.190,00 Pregão Presencial n. 10/2020 Aquisição de 1 (um) veículo para compor a frota do Município. Ausente Minador do Negrão Contrato nº 001.210819.004.2019 Construção de um campo de futebol society, em grama Sintética. Ausente       Quebrangulo Pregão Presencial Nº 001/2020-SRP Locações de equipamentos e estruturas. R$ 435.937,60 Contrato firmado com  AUTOLOK LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Locação de transporte de alunos da rede pública estadual durante 4 meses (março a junho de 2020), período em que as aulas estão suspensas. R$ 162.564,00 Traipu PE nº 812.051– SRP nº 08/2020 Adquirir veículos pick up. Ausente           Viçosa DISPENSA DE LICITAÇÃO (Processo Administrativo nº 0107028/2020) Aquisição de brinquedos para playgrounds. R$ 15.800,00 DISPENSA DE LICITAÇÃO (Processo Administrativo nº 0204014/2020) Elaboração de projeto de engenharia para construção de uma quadra poliesportiva coberta. R$ 16.000,00 TOMADA DE PREÇOS N° 02/2020. Construção de uma praça pública. Ausente TOMADA DE PREÇOS N° 03/2020. Reforma de uma praça pública. Ausente Total Parcial R$ 955.399,78 “No atual contexto de grave crise sanitária e econômica, a contratação de novas obras e serviços não relacionados ao enfrentamento da pandemia e suas consequências constitui despesa pública ilegítima – conforme artigo 70 da Constituição Federal, por configurar gastos públicos não prioritários, violando diretamente a recomendação constante no Ato n. 01 do TCE/AL”, explicou o Procurador de Contas, Rafael Alcântara, Titular da 3ª Procuradoria de Contas. O Procurador de Contas esclareceu ainda que, as contratações demonstradas na tabela acima constituem medidas incompatíveis com a situação de calamidade que aflige o País e que vem demandando dos órgãos públicos todos os esforços no sentido de reduzir seus gastos, mantendo apenas aqueles de caráter essencial ao seu regular funcionamento. “Além da legalidade e da economicidade, a regularidade da despesa pública depende também da observância do critério da legitimidade devendo o controle externo averiguar se determinado investimento público é justo ou injusto, conveniente ou inconveniente, oportuno ou inoportuno, sobretudo em tempos de gravíssima crise na saúde pública com fortes impactos econômicos e sociais”, enfatizou o Titular da 3ª Procuradoria de Contas do MPC/AL. SHOWS Além das despesas não prioritárias referentes aos nove municípios alvos das recomendações, o MP de Contas identificou ainda dois contratos de shows e eventos firmados pelos municípios de Mar Vermelho e Girau do Ponciano, e requisitou aos prefeitos maiores informações para verificar as suas efetivas execuções com a promoção de eventos e grande aglomeração em período de pandemia, em possível contrariedade às medidas de isolamento e restrições impostas pelo Estado de Alagoas. Nesse caso, os gestores têm até 15 dias para enviar todas as documentações e informações requeridas. “Nosso objetivo é o controle concomitante da gestão pública municipal, especialmente quanto à legitimidade e à transparência das licitações e contratos administrativos realizados pelo Poder Público durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19”, frisou Rafael Alcântara. O MP de Contas monitorou as publicações nos Diários Oficiais (DOE, DO da AMA e Diários Oficiais próprios), bem como nos portais de transparência dos municípios alagoanos, ocorridas entre janeiro e maio de 2020.

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