MPF e MP/AL requisitam dados do plano de flexibilização de isolamento do governo
Ofício solicita o encaminhamento, de forma detalhada e integral, dos critérios e evidências científicas que foram levados em consideração
Ofício solicita o encaminhamento, de forma detalhada e integral, dos critérios e evidências científicas que foram levados em consideração
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Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e de Alagoas (MP/AL) encaminharam ofício ao Governador do Estado, à Secretária de Estado do Gabinete Civil e à Secretária de Estado da Saúde, requisitando, no prazo de 72h, detalhes sobre os critérios e as evidências científicas considerados para a consolidação da política pública de flexibilização do isolamento social em Alagoas durante a pandemia da covid-19, que será executada a partir de 22 de junho, conforme noticiado no último dia 10 de junho. Além disso, submetem à apreciação do Governo do Estado um parecer técnico elaborado por especialistas, constando dados preocupantes quanto à adequação da política pública anunciada pelo governo.
De acordo com Ofício Conjunto nº 02/2020, emitido em 12 de junho de 2020, o pronunciamento realizado pelo governador de Alagoas no último dia 10 – acerca da iminência da execução do plano de reabertura – é visto com preocupação pela falta de informações acerca dos critérios e evidências científicas que nortearam a decisão de ampliação gradual dessa flexibilização, prevista para completar-se até o início de agosto. Para os procuradores e promotores signatários do documento, o ato governamental deve se basear na Lei nº 13.979/2020, a qual estabelece que a adoção de medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública por covid-19 deve se respaldar em evidências científicas. Assim, evidentemente, a legislação tem de ser aplicada na adoção de providências que promovam a flexibilização do isolamento social, especialmente por não existir tratamento clínico atualmente eficaz para a patologia e, sobretudo, pelo manifesto crescimento do número de casos confirmados e de óbitos pela doença no estado.
Estudo científico
Com o objetivo de esclarecer se as informações constantes na proposta de plano divulgada pelo Governo do Estado eram suficientes para assegurar uma flexibilização segura do isolamento social – levando em consideração o controle da taxa de infecção e à capacidade operacional do sistema público de saúde, especialmente no que diz respeito aos leitos de UTI disponíveis -, os Ministérios Públicos do Estado e Federal solicitaram esclarecimentos a especialistas vinculados à Universidade Federal de Alagoas.
Os professores doutores Sérgio Henrique Albuquerque Lira, Krerley Oliveira e Thales Vieira – profissionais que têm se destacado em estudos sobre a evolução da epidemia em Alagoas (projeto Dashboard Covid 19 – Alagoas) – produziram um parecer técnico confirmando a preocupação dos órgãos ministeriais no tocante à adequação da política pública de flexibilização do isolamento social prevista para ser executada em Alagoas.
Segundo o parecer, o relaxamento parcial das medidas atuais de isolamento social, a partir do próximo dia 22, pode conduzir a um aumento de 100% no número de mortes diárias, em relação a um cenário no qual as medidas atuais fossem mantidas. Afirma também a ausência de parâmetros seguros para se precisar, no dia de hoje, qual a data inicial para o início de uma flexibilização segura do isolamento social.
Os especialistas citaram ser imperativa a adoção de critérios mensuráveis e objetivos, quantificadores da tensão sobre a rede hospitalar e o ritmo de crescimento da epidemia no estado, para nortear qualquer planejamento de flexibilização do isolamento social, sob pena de se viabilizar um grande aumento no número de casos e de óbitos adicionais que poderiam ser evitados. Por fim, esclareceram que a experiência internacional evidencia que um processo seguro de reabertura deve contemplar, a adoção de medidas intensivas de monitoramento de suspeitos e rastreamento da cadeia de contágio, além de outras providências de caráter não farmacológico, como a distribuição de máscaras para a população com campanhas de educação sobre seu uso, a fiscalização do cumprimento das regras de distanciamento social e a ampliação da capacidade de testagem da população em geral.
Medidas protetivas
Buscando a defesa do cidadão no que consiste o direito à saúde e o acesso à informação, subsidiada pela transparência que deve nortear as políticas públicas; e, ainda preocupados com o plano do governo em flexibilizar o isolamento social em Alagoas em plena pandemia, os MPs solicitam, em 72h, o encaminhamento, de forma detalhada e integral, dos critérios e evidências científicas que foram considerados na consolidação da política pública estadual de flexibilização.
Já o parecer técnico, elaborado pelos profissionais mencionados, foi encaminhado anexo ao documento expedido para apreciação do Governo do Estado e secretarias. Ele apresenta, a título de sugestão, uma “recomendação de parâmetros básicos e faixas de risco”, baseada na experiência internacional de reabertura das atividades no curso da pandemia da covid-19 e nas orientações do Comitê Científico de Combate ao Coronavírus do Consórcio Nordeste (C4NE), que se funda em uma matriz de risco simplificada formada por indicadores sabidamente já disponíveis em Alagoas, como a taxa de ocupação percentual de leitos de UTI para a doença, o número de pedidos de internação hospitalar para UTI via sistema de regulação e o crescimento semanal de casos confirmados e de óbitos.
Íntegra do Ofício Conjunto nº 02/2020
Fonte: Ascom MPF/AL
