A deputada estadual Cibele Moura (PSDB) protocolou, nesta quinta-feira (2), na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), projeto de lei que dispõe sobre manutenção das operações do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, regular e complementar, pelo Poder Executivo do Estado de Alagoas, mesmo na vigência de situações de emergência, calamidade pública ou anormalidade, como a que o mundo enfrenta com a pandemia de coronavírus (Covid-19).

Cibele informou, durante a sessão ordinária, que recebeu um vídeo de um morador da Barra de Santo Antonio no qual relatava as dificuldades que os motoristas de transporte intermunicipal da região metropolitana de Maceió estão sofrendo.

“Ao mesmo tempo, recebi questionamentos sobre funcionários do HGE que não estão conseguindo chegar aos seus postos de trabalho pela falta de transporte”, ressalta a deputada, ao dizer que diante disso, protocolou na ALE projeto “que permite que transporte intermunicipal, dentro da região metropolitana continue existindo, independente de estado de emergência, calamidade ou qualquer crise como essa que o Estado possa vir a ter agora ou no futuro”.

Ela lembra ainda que “a região metropolitana nada mais é do que uma grande cidade. O cidadão que mora na Barra de São Miguel, por exemplo, vem trabalhar no HGE ou quer vir fazer sua feira no supermercado que julga mais barato. Então, tentando resolver essa demanda da população, dos taxistas, do transporte intermunicipal, estamos entrando com esse projeto de lei. Não justifica um cidadão que mora na cidade de Paripueira não poder entrar em Maceió de táxi ou de qualquer outro transporte num momento como esse, até porque a gente está com tudo fechado. O que a gente tem que fiscalizar é se o restante do decreto governamental está sendo cumprido”, afirma Cibele.

Na justificativa do PL, a parlamentar lembra que o Decreto Estadual nº 69.577, publicado em 28 de março passado, manteve a interrupção das operações do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, regular e complementar.

No entanto, “percebe-se que o decreto desconsiderou a lógica das regiões metropolitanas, codificada na Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), conquanto não é raro que o tráfego intermunicipal de pessoas, dentro do complexo metropolitano, dê-se pela necessidade imperiosa de acesso de profissionais aos seus locais de trabalho, tanto em relação às capitais regionais quanto às cidades que lhes são circunvizinhas. Serviços de absoluta relevância ao Estado de Alagoas e aos municípios”, conclui.