Política

Para AMA, fim de piso é prejudicial

Pauline Pereira critica proposta do governo federal de acabar com percentual mínimo para investimento em saúde e educação

Por Tribuna Independente 13/03/2020 09h44
Para AMA, fim de piso é prejudicial
Reprodução - Foto: Assessoria
Em Brasília há a possibilidade de a União acabar a exigência de investimento mínimo nas áreas de saúde e educação. O ministro da Economia Paulo Guedes defendeu a medida durante encontro com o senador Márcio Bittar (MDB-AC) para tratar da PEC do Pacto Federativo. Na avaliação de Pauline Pereira, presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), o efeito seria o oposto. “A medida não traria alívio ou autonomia aos entes municipais, mas, ao contrário, sobrecarregaria ainda mais as administrações locais”, comenta Pauline Pereira, que destaca o fato de os municípios já investirem percentuais acima do mínimo exigido pela Constituição Federal: 15% do produto da arrecadação dos impostos e transferências para a área de saúde e 25% para a educação. Os estados devem investir 12% em saúde e 25% em educação. O Governo Federal propõe unificar o piso dos gastos com saúde e educação para a União, estados e municípios. Isso significa que não existirá mais um mínimo para cada área e sim um mínimo geral. A justificativa é de dar mais liberdade para os gestores compensarem os gastos de uma área para outra. “Em média, os municípios investem 21,68% do orçamento em saúde. Ou seja, cerca de 7% a mais do que o mínimo constitucional; e 28,98% em educação, quase 4% acima do estabelecido. Em 2018, 92,69% dos municípios investiram mais do que o definido na Educação”, completa a presidente da AMA. Atualmente, no Orçamento Federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior, conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016. Segundo ela, a preocupação com o fim do percentual mínimo é o aumento de gastos dos municípios. “A preocupação é que se não houver mais a definição acerca dos percentuais mínimos para a União e os estados, poderão ocorrer mais gastos por parte dos municípios, pois é onde os serviços públicos são prestados e a quem o cidadão recorre para que esses sejam efetivamente ofertados”, afirma Pauline Pereira. “Já existe a sobrecarga nessas áreas, pois os recursos repassados são muito menores do que as responsabilidades assumidas”. A reportagem da Tribuna Independente contatou o secretário de Estado da Fazenda George Santoro que, por meio de sua assessoria, diz ainda não ter opinião formada sobre o tema. Também foi contatado o secretário de Estado da Educação – e vice-governador – Luciano Barbosa, mas até o fechamento desta edição não houve resposta. PEC Outros pontos da PEC do Pacto Federativo, quem devem ser votadas no Congresso Nacional, são: a União fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldades financeiras; prevê a extinção de pequenos municípios; muda a distribuição de recursos para a saúde e educação; muda a divisão dos recursos do pré-sal (royalties e Lei Kandir), o que deve render, conforme o governo, R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos; desvincula receitas públicas de órgão, fundos e despesas e; restringe créditos a estados e municípios. A PEC é parte do pacote Mais Brasil.

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