Política

13 de fevereiro de 2020 11:49

Governo envia rateio do Fundeb para ALE aprovar

Mensagem encaminhada pelo Poder Legislativo tende a levantar novos embates sobre os descontos previdenciários

↑ Parlamentares aguardaram por mais de um mês o envio do projeto de lei para debater sobre o rateio e posteriormente aprovar a partilha dos recursos (Foto: Ascom/ALE)

Publicado ontem (12) no Diário Oficial do Estado (DOE), o projeto de lei que permite o rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) segue agora para a Assembleia Legislativa do Estado (ALE), para a avaliação e aprovação dos deputados. O rateio, permitido pela legislação que criou o fundo, é encarado pelas entidades de classe como uma exceção e não uma política de desenvolvimento da educação.

Segundo o projeto enviado para a Assembleia, em seu artigo 4º, diz que a distribuição dos recursos por meio de rateio obedecerá aos seguintes critérios: “o valor a ser pago aos profissionais estatuários do magistério terá como base o subsídio do décimo terceiro salário de 2019, para os que se encontram em efetivo exercício, sendo que os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano de 2019”.

Ouvida pela Tribuna, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Magistério de Alagoas (Sinteal), Consuelo Correia, afirma que falta ao governo uma política efetiva de valorização dos profissionais do magistério. “O Sinteal espera que em 2020 o governo pense uma postura de valorização verdadeira do servidor público, em contraponto ao que vem sendo feito. Após mais um ano sem valorização salarial, onde o governo além de não garantir a recomposição salarial dos trabalhadores ainda comete a injustiça de aumentar a alíquota dos ativos e sobretaxar os aposentados com a reforma da previdência, o governo utiliza os recursos do Fundeb que sobram como instrumento de propaganda”, destaca Consuelo Correia.

Sobre o desconto previdenciário previsto no projeto de rateio enviado à Assembleia Legislativa do Estado em 2019, questionado pelo sindicato e pelo parlamento e, presente no projeto deste ano, Consuelo afirma que o desconto é ilegal. “Temos decisões judiciais em contrário, contudo, o governo insiste em retirar um valor para previdência que os trabalhadores não vão ter acesso quando estiverem aposentados”, aponta a representante da categoria.

Com esse desconto, é possível que os parlamentares entrem em novo debate para que a subtração do valor para previdência não seja aprovada em plenário.
Possivelmente, o Sindicato dos Trabalhadores do Magistério de Alagoas também deve atuar no sentido de sensibilizar aos deputados estaduais para que o desconto não ocorra.

Fonte: Tribuna Independente / Jairo Silva

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