Política

17 de janeiro de 2020 08:10

Fim do teto de gastos gera preocupações

Executivo e Legislativo defendem que educação e saúde não devem disputar orçamento

↑ Luciano Barbosa (Foto: Sandro Lima/arquivo)

Está no Senado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende mudar o formato do Pacto Federativo no Brasil. Entre algumas medidas, está o fim do piso para gastos com saúde e educação. A proposta do senador Marcio Bittar (MDB/AC) prevê total desvinculação da obrigatoriedade para a União, estados e municípios sobre a aplicação de recursos nestas áreas.

As regras atuais obrigam o governo federal a investir na educação e na saúde, os valores do ano anterior, corrigidos pela inflação, de acordo com o “teto de gastos” aprovado em 2016. Estados têm a obrigação de investir os percentuais de 12% em saúde e 25% em educação segundo a Constituição. Os percentuais obrigatórios de gastos nos municípios são de 15 e 25% em saúde e educação, respectivamente.

Ouvidos pela Tribuna, parlamentares e gestores públicos de Alagoas se posicionaram com preocupação sobre medida, que pode diminuir os recursos investidos nas áreas de educação e saúde.

Para o secretário de Estado da Educação, Luciano Barbosa, é preciso deixar cada vez mais evidente que as políticas sociais sejam definidas com valores no orçamento.

“Educação e saúde são as políticas públicas mais impactantes nas camadas vulneráveis da nossa sociedade. É um absurdo não ter piso constitucional que obrigue o poder público a investir nessas áreas. Tem que manter o piso para educação, bem como para saúde, evitando assim que os mais pobres não fiquem ao sabor do governante da vez”, enfatiza o secretário.

Para o deputado estadual e presidente da comissão de Saúde e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), Leo Loureiro (PP), a proposta do senador Marcos Bittar e do ministro da Economia, Paulo Guedes, de acabar com o piso da saúde e educação é um retrocesso para as áreas que são prioridades na gestão pública no Brasil.

“Com essa mudança, esse ano o valor poderia ser inferior ao montante utilizado nos anos anteriores. Isso acarretaria na descontinuidade dos serviços oferecidos, podendo, inclusive, atrapalhar diretamente nos rendimentos quando se fala em oferta de remédios, manutenção de unidades de saúde, hospitais e até mesmo redução de quadro de funcionários em um País em que o SUS [Sistema Único de Saúde] precisa avançar e não regredir”.

Marx Beltrão defende maior orçamento para as áreas

 

Líder da bancada federal alagoana, o deputado Marx Beltrão (PSD) defende que as áreas de saúde e educação precisam de mais recursos e não de redução, como vem defendendo o governo de Jair Bolsonaro.

“Defendo valores cada vez maiores em se tratando de repasses para áreas como a saúde e educação. Aguardarei a matéria chegar em plenário [da Câmara dos Deputados] para me posicionar. Defendo a revisão do Pacto Federativo, com estados e municípios recebendo mais recursos da União. Principalmente os municípios. Os estados sofrem, mas os municípios sofrem ainda mais a falta generalizada de recursos para as ações básicas da gestão pública”, argumenta.

Na Assembleia Legislativa do Estado, o presidente da Comissão de Saúde, deputado Léo Loureiro, volta a destacar que a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, deve causar conflitos.

“A proposta que consta na PEC 188/2019 do Pacto Federativo, irá colocar essas importantes áreas em conflito, brigando entre si por recursos públicos, quando, na verdade, não tem que disputar orçamento. Tenho certeza que existe uma série de outros mecanismos que permitem garantir recursos de uma forma mais apropriada do que colocar as áreas sociais que asseguram direitos constitucionais em disputa”, justifica Leo Loureiro.

A reportagem da Tribuna também entrou em contato com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) sobre a emenda constitucional em debate no Congresso Nacional, tendo em vista que afeta diretamente as gestões municipais, mas até o fechamento desta edição, não obtivemos resposta.

Fonte: Tribuna Independente / Jairo Silva

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