Política

Projeto de lei extingue Carhp, Lifal e Serveal

Mais de 204 funcionários serão demitidos e suas funções extintas, segundo a projeção do governo

Por Jairo Silva com Tribuna Independente 19/12/2019 08h40
Projeto de lei extingue Carhp, Lifal e Serveal
Reprodução - Foto: Assessoria
A extinção oficial das empresas públicas alagoanas, Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carph) do Laboratório Industrial Farmacêutico (Lifal) e do Serviço de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) foi encaminhado via Projeto de Lei (PL) pelo governo Renan Filho (MDB), no ultimo dia 13 (sexta-feira). Sem funcionamento desde o inicio do ano, o PL enviado a ALE finaliza oficialmente as atividades das empresas de administração mista em Alagoas. As três autarquias estaduais eram responsáveis por serviços de nas áreas de habitação, construção civil e fabricação de medicamentos no estado. O Serveal era responsável pelos serviços de Engenharia e Arquitetura do governo do Estado; o Lifal era responsável pela produção de medicamentos de baixa complexidade a baixo custo para a população; e a Carph, absorveu as funções da extinta COHAB Alagoas, responsável pela construção e distribuição de moradias. As instituições possuem 204 funcionários e um orçamento anual de R$ 61,2 milhões para os cofres públicos alagoanos, segundo dados do portal da transparência do governo do Estado. Segundo nota divulgada pela assessoria de comunicação da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplag), “os trâmites de desligamento dos servidores da Carph, do Serveal e do Lifal vêm acontecendo de forma estruturada desde o início do ano de 2019 e que todo o funcionalismo já recebeu as devidas indenizações”. Ainda segundo a nota, “os cargos em questão serão extintos e as atribuições relativas a eles serão administradas com as estruturas já existentes da Seplag e da Secretaria de Estado da Infraestrutura [Seinfra]”, informa a nota da Seplag. O Projeto de Lei que extingue as autarquias foi enviado pelo governador Renan Filho (MDB) para a Assembleia Legislativa no ultimo dia 13, dois dias antes do encerramento das atividades parlamentares na ALE este ano. O PL só poderá ser votado no retorno dos parlamentares alagoanos, que ocorrerá em 15 de fevereiro de 2020. Os ativos pertencentes à Carhp, Serveal e Lifal que não forem utilizados serão transferidos para o patrimônio do Estado de Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Seplag.

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