Política

“País demoniza contexto dos direitos humanos”

Presidente da CDH da OAB/AL lamenta que direitos sejam descumpridos no Estado

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 14/12/2019 10h29
“País demoniza contexto dos direitos humanos”
Reprodução - Foto: Assessoria
A Declaração Universal dos Direitos Humanos chegou aos 71 anos no último dia 10. Em meio às comemorações, o documento adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948 não recebe o devido respeito do presidente da República Jair Bolsonaro que neste ano viu seu governo sendo denunciado 37 vezes na ONU por violações dos direitos humanos, deteriorando irremediavelmente a imagem do país no exterior. Entre as violações constam racismo, xenofobia, violência de Estado, ameaças às liberdades de imprensa, de culto e artística, dentre outras. Em Alagoas, o Tribunal de Justiça (TJ/AL) realizou uma sessão solene para celebrar o 71º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.  Já o governo do Estado homenageou três personalidades – sendo uma em nível nacional, e duas de Alagoas, com o Prêmio Alagoas dos Direitos Humanos. A pauta, claro, tem sido alvo de análises de integrantes do Poder Judiciário e Executivo. À Tribuna, eles relatam como os direitos humanos são tratados em Alagoas. A presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Alagoas, Anne Caroline Fidélis, por exemplo, entende que o país vive um contexto de demonização dos direitos humanos, onde falar de direitos básicos à condição humana passou a ser visto como pauta política partidária. “Infelizmente, as autoridades têm reproduzido discursos ‘senso comum’ incrementando uma retórica totalitária e de desserviço social e, é fato, Alagoas também sofre as consequências desta conjuntura”, argumenta. A advogada acrescenta que o estado tem indicadores perversos de letalidades em conflito policial, denúncias de abusos de autoridade, feminicídios, intolerância religiosa, ausência de acesso à saúde e educação por grande parte da população e, especialmente, uma situação absurda de desigualdade, ao passo em que não há respeito aos direitos humanos sem justiça social. “Para que tenham uma ideia em um recente levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas [FGV] com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios [Pnad], Alagoas tem a maior desigualdade de renda do País entre os trabalhadores e trabalhadoras de 15 a 59 anos de idade, demonstrando ainda uma situação de altíssima concentração de renda nas mãos de muito poucos, revelando um solo fértil de descumprimento dos preceitos fundamentais. No Brasil a desigualdade de renda também vem se aprofundando. Por tudo isso, é inegável que Alagoas permanece em profundo descumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, justifica a presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB/AL. Para a secretária da Mulher e dos Direitos Humanos de Alagoas, Maria José da Silva, no plano nacional, há uma ação danosa contra as garantias fundamentais da pessoa humana. “Inclusive, com ação estatal, a exemplo do que diz e faz o chefe do Poder Executivo nacional. Em Alagoas, há um avanço com as ações do Poder Executivo, através da Semudh, do Poder Judiciário e da sociedade civil organizada. Não só a Semudh, outros setores do governo promovem os direitos humanos, mas sabemos que o protagonismo é da sociedade. Poder público e sociedade fazem ser possível a efetivação das garantias constitucionais que são os direitos humanos”. Educação contribui para conhecimento geral da lei A secretária da Mulher e dos Direitos Humanos de Alagoas, Maria José da Silva, destaca, ainda que Governo de Alagoas tem abraçado o compromisso com as parcelas mais fragilizadas socialmente do estado. “Afinal, temos uma declaração universal dos direitos humanos que completou 71 anos e não é conhecida em sua plenitude pelas pessoas. Isso nos dá a certeza de que é essencial investir em educação para que esta possa ser uma lei conhecida pela sociedade. POSTURA FIRME O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Tutmés Airan, que também preside a Coordenadoria de Direitos Humanos do TJ/AL, assegura que judiciário continua firme na defesa do que consideram como essencial à dignidade da pessoa humana, no respeito ao direito das minorias e na garantia aos direitos sociais, se colocando absolutamente contra qualquer retrocesso neste cenário. “Logicamente, enquanto Poder Judiciário, nossa luta ocorre dentro do processo ou, ainda, nos campos da mediação dos conflitos que nos são direcionados. Acredito firmemente que está luta deve permanecer forte e resistente e nos esforçaremos para exercer esse papel fundamental na sociedade”, analisa o presidente do Tribunal de Justiça. O magistrado avalia ainda que no que tange ao Poder Judiciário de Alagoas, está convencido de que o cidadão alagoano pode ficar tranquilo quanto a se sentir amparado. “Como dito, temos lutado incansavelmente para garantir que esse amparo, sobretudo aos que mais necessitam, nunca falte. Essa defesa se materializa por meio de decisões mais consentâneas com o espírito cidadão da Constituição, com atuações proativas na resolução, inclusive extrajudicial, de conflitos no seio da sociedade e na adoção de práticas que levem a todos uma maior efetividade de justiça e de cidadania”.

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