Para Gilmar Mendes, Congresso mudar lei de 2ª instância após decisão do STF é ‘normal’
Ministro avalia que atual cenário tem feito com que políticos queiram modificar a lei sobre prisão após segunda instância
Ministro avalia que atual cenário tem feito com que políticos queiram modificar a lei sobre prisão após segunda instância
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Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a iniciativa do Congresso Nacional em tentar mudar a Constituição para permitir a prisão em segunda instância, logo após decisão do próprio STF, está dentro da normalidade. Para ele, a postura dos parlamentares é reflexo do momento político acirrado que vive o país.
“É normal porque o país vem de um momento de grande agitação, na questão de combate à corrupção. Esse tema desperta múltiplos interesses. Nós mesmos tivemos múltiplas visões sobre esse assunto e há uma conflituosidade na sociedade em torno disso. O Congresso está discutindo o que é melhor, fazer uma revisão dessa questão da segunda instância e estabelecer, definitivamente, que o trânsito em julgado se dá em segunda instância em todas as matérias – isso tem consequências –, ou não? Ou seria o caso, talvez, de permitir uma prisão provisória em segundo grau que a Justiça determinasse? Tudo isso é um aprendizado institucional e nós vamos ter de encontrar nosso meio-termo”, afirma Gilmar Mendes.
Na avaliação do ministro, o que se busca é uma posição sobre o tema que seja mediana entre os antagonismos existentes.
“Quando a gente adota o modelo da segunda instância radical, a gente pratica injustiça; quando a gente exige o trânsito em julgado ao final da decisão do Supremo, também acaba a gente tendo casos de injustiça. Ocorre prescrição. Então, precisamos achar um justo meio-termo. No Congresso também não há consenso”, comenta.
Gilmar Mendes acredita que este tema só deve ser finalizado no Congresso em 2020. Ele, sem citar diretamente, também alfinetou a operação Lava Jato, a qual tem sido um crítico constante.
“Em suma, isso vai ficar para o ano que vem. O Natal vai nos ajudar a sermos mais reflexivos e, certamente, isso faz parte de aprendizado. Tivemos, talvez, algum radicalismo na aplicação de delação, prisões provisórias… Talvez a própria segunda instância. E agora, estamos tentando achar um equilíbrio”, diz o ministro do STF.
Ele também destacou a necessidade de haver segurança jurídica no país e que isso é algo reclamado por todos. Em outro momento, o ministro do STF também falou um pouco a relação entre os entes federados.
“Temos discutido a necessidade de um reequilíbrio federativo. Todos quando falam do pacto federativo, só pensam na relação entre União e estados, mas, na verdade, a prestação de serviços está no município. Por isso, é preciso ter esse equilíbrio. Isso transita muito fortemente me Brasília, que é a descentralização de recursos. Hoje [quinta, 12] está sendo promulgada uma PEC que permite transferência de recursos de maneira direta”, diz.
Fonte: Tribuna Independente / Carlos Amaral
