Política

7 de dezembro de 2019 10:37

Vereadores de Arapiraca “atropelam” regimento para aprovar lei

↑ (Foto: Assessoria da Câmara Municipal de Arapiraca)

Considerado inconstitucional, no início desta semana, pela Consultoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Arapiraca, o Projeto de Lei (PL) n0 33/2019, proposto pelo prefeito Rogério Teófilo (PSDB) e que prevê a reforma da Previdência Municipal, voltou ao plenário, na quinta-feira (5), e foi aprovado sem atender ao Regimento Interno da Casa Legislativa.

Enviado por duas vezes, em regime de urgência especial, o projeto recebeu apenas o aval de 11 dos 17 vereadores.

No entanto, o Regimento Interno da Câmara, em seu Artigo 207, estabelece que são necessários 2/3 dos membros da Casa Legislativa para votação de projetos que tratem da alienação de bens imóveis, aquisição de bens imóveis por doação com encargos, como também aprovação ou alteração do Plano Diretor ou da Lei Orgânica do Município.

Dessa forma, o novo texto do projeto do prefeito Rogério Teófilo prevê a alienação ou venda de oito imóveis públicos no valor de mais de R$ 16 milhões para compor o novo Fundo Previdenciário Municipal.

Segundo o que determina o regimento da Câmara, seriam necessários 12 votos e não 11 como ocorreu na sessão-relâmpago da quinta-feira (5).

FUSÃO
O projeto altera a Lei Municipal 2.675 de 2010, que estabeleceu a criação de um segundo fundo previdenciário, voltado para os servidores admitidos pelo município a partir daquele período, separado do fundo previdenciário dos funcionários mais antigos.

Atualmente, a Prefeitura de Arapiraca possui duas contas previdenciárias, que são considerados o “fundo rico” e o “fundo pobre”.

O mais antigo é a conta que inclui todos os servidores admitidos no município antes de 2010, incluindo ativos e aposentados. Essa conta, de acordo com a justificativa da gestão municipal, é deficitária e a grande maioria dos aposentados recebe através dela, e, por conta disso, mensalmente a prefeitura precisa fazer complementação orçamentária todos os meses, utilizando recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), motivo pelo qual o salário dos aposentados estaria sendo liberado com atraso.

A segunda conta é o chamado “fundo novo”, que recebe a contribuição dos funcionários admitidos na prefeitura a partir de 2010. O número de inativos e pensionistas que recebe por esta conta é pequeno e, portanto, o valor arrecadado mensalmente com as contribuições, faz com que o balanço positivo aumente mês a mês.

Com o novo projeto, a prefeitura pretende fazer transferências desse “fundo rico” para o “fundo pobre” e também colocaria como garantias a alienação dos oito imóveis públicos, avaliados em mais de R$ 16 milhões.

A reportagem da Tribuna Independente esteve na sexta-feira (6), na Câmara de Vereadores de Arapiraca, e tentou falar com o presidente Jario Barros (PRP), para falar sobre a ilegalidade na votação do projeto tão polêmico.

A assessoria de comunicação da Casa Legislativa informou que o presidente estava reunido com alguns vereadores e falaria mais tarde com nossa reportagem.

Contudo, até o fechamento desta matéria, não obtivemos o contato com Jario Barros e não tivemos a resposta de sua assessoria.

Fonte: Davi Salsa / Sucursal Arapiraca

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