Política

6 de dezembro de 2019 09:45

Bancada alagoana vota a favor de pacote anticrime

Sete dos nove deputados federais do Estado ajudaram a aprovar medida sem excludente de ilicitude e prisão em segunda instância

↑ Foto: Agência Brasil

Todos os deputados federais da bancada de Alagoas presentes à sessão que aprovou o pacote anticrime votaram a favor da medida na quarta-feira (4). Dos sete, apenas dois estiveram ausentes: João Henrique Caldas (JHC), do PSB, e Tereza Nelma (PSDB). O texto inicial do projeto foi apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, mas ele foi derrotado pelos parlamentares porque os principais pontos que defendia foram retirados: excludente de ilicitude e prisão em segunda instância.

O texto aprovado pelos deputados federais contou com alterações propostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Agora, a matéria segue para ser discutida no Senado.

Na avaliação de Marx Beltrão (PSD), líder da bancada alagoana no Congresso Nacional, “o pacote anticrime representa um avanço rumo ao combate à impunidade e ao crime no Brasil e, por isso, votamos pela sua aprovação”.

O fato de o excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância estarem fora do texto fez com quem os partidos de oposição votassem por sua aprovação. Até mesmo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), deixou o cargo para votar. Da bancada de Alagoas, o voto dessa ala é o do deputado Paulão (PT). À reportagem, ele ressalta ter seguido uma decisão partidária.

“Foram por várias questões. Primeiro, por ser decisão partidária. O PT entendeu a importância do consenso entre os partidos. O pacto do Moro contraria princípios nacionais e internacionais do direito penal. Se fosse mantido o excludente de ilicitude, era uma autorização para matar das autoridades, fruto dessa visão de Estado protofascista. Foi uma vitória do Estado democrático de Direito”, afirma Paulão.

PONTOS
Entre os pontos aprovados deputados estão o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos de prisão; aumento de pena para homicídios com arma de uso restrito para entre 12 e 30 anos; suspensão de prescrição quando ainda houver recursos pendentes de julgamento em tribunais superiores; legítima defesa quando agente público repele risco ou agressão à vítima mantida refém; condenado por crimes hediondos não serão contemplados com liberdade condicional, nem com as saídas temporárias; ouvidorias para denúncias de crimes contra a administração pública; e execução imediata de pena a condenados por júri a mais de 15 anos.

Congresso poderia ter feito mais, diz ministro da Justiça

Ontem (5), ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou que a Câmara dos Deputados poderia “ter ido além”, preservando pontos do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) que o governo federal enviou à Casa, aprovado ontem (4), que ele considera importantes para o combate à criminalidade, principalmente aos crimes violentos.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública vê com bons olhos a aprovação de boa parte das medidas recomendadas [no projeto original]. Sem prejuízo de entender que o Congresso poderia ter ido além, [poderia] ter feito mais”, disse Moro.

Aprovado por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções, o PL agora segue para análise do Senado, onde Moro acredita que parte das propostas defendidas pelo governo federal podem ser reincluídas.

“Em relação ao que não foi aprovado [na Câmara], vamos trabalhar para restabelecer no Senado, ou, eventualmente, por projeto à parte. Isso faz parte do jogo democrático”, disse Moro, enfatizando que, apesar das ressalvas, considera um avanço o resultado na Câmara dos Deputados.

“Boa parte do projeto [original] foi aprovada. Vemos com bons olhos o fato do projeto ter finalmente sido votado na Câmara”, disse Moro, destacando, entre os principais pontos da proposta aprovada, a possibilidade de execução da pena em caso do réu ser condenado em tribunal do júri a uma pena superior a 15 anos, parâmetro temporal estabelecido pelos deputados.

Fonte: Carlos Amaral / Tribuna Independente

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