Política

23 de novembro de 2019 11:24

Justiça Eleitoral defende maior combate às fake news

Medida se torna necessária devido ao acirramento dos ânimos nas eleições municipais

↑ Eleitores voltam suas atenções para as propostas dos candidatos no pleito de 2020, quando serão eleitos prefeitos e vereadores em todo o Brasil (Foto: Edilson Omena)

A Justiça Eleitoral sabe que as eleições municipais trazem muitas preocupações devido à proximidade e acirramento existente entre o candidato e o eleitor. Por conta disso e preocupado com uma possível avalanche de fake news, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer coibir de forma explícita a disseminação de informações inverídicas e não verificadas durante a campanha de 2020.

Para isso, o TSE incluiu em uma minuta de resolução da Corte, que têm como relator o ministro Luís Roberto Barroso, também do Supremo Tribunal Federal, um mecanismo que pretende responsabilizar os candidatos que forem beneficiados com o compartilhamento de notícias falsas.

A resolução, como também outras minutas, ainda vão passar por consulta pública, no final deste mês, para receber sugestões que poderão ser incorporadas. Em dezembro devem ser votadas pelo plenário do tribunal.

A reportagem da Tribuna consultou a procuradora Regional Eleitoral, Aldirla Albuquerque, como também desembargadores e advogados eleitorais para saber se essa resolução é tardia e como eles avaliam essa minuta com vistas para as eleições municipais.

Aldirla entende que qualquer avaliação mais precisa só será possível após a edição da resolução pelo TSE. No entanto, avalia que todos os avanços legislativos e, no caso, por meio de instrumento da própria Justiça Eleitoral no combate às fake news são sempre muito bem-vindos.

“Importante não perdermos de vista que a missão do Ministério Público Eleitoral passa pela busca por um pleito equilibrado, democrático e com respeito à livre vontade do eleitor. No entanto, justamente a vontade do eleitor acaba sendo atacada quando sua escolha é baseada em informações falsas, mentirosas e que atacam todo o processo democrático. Nas últimas eleições, o Sistema Eleitoral precisou focar suas ações no combate às fake news ao processo eleitoral. Ou seja, as informações mentirosas que atacavam a segurança das urnas ou do processo eleitoral. Mas sabemos que o fenômeno atual das fake news, apesar de não ser novo, tem sido cada vez mais profissional e criminoso, necessitando de uma atenção especial da legislação”, ressaltou a procuradora.

Norma do Judiciário pode conter ânimos durante a campanha

Para o desembargador eleitoral Eduardo Antônio, essa resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)é de extrema importância para as eleições municipais por conta que são eleições que envolvem muita paixão, onde o eleitor está muito próximo do candidato.

“Por isso mesmo são eleições mais difíceis para a justiça eleitoral como um todo, já que essa proximidade induz muito sentimento, muitos opositores, enfim. Gera um clima de beligerância, de inimizade por vezes entre os opositores e acaba sendo um campo propício para disseminação e a fábrica de desinformações de noticias falsas e fraudulentas. Então, reputo que essa resolução é de extrema importância para diminuir o acirramento dos ânimos nas eleições municipais. Então vem em boa hora essa resolução”, relatou o integrante do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O magistrado avalia que a resolução não é tardia porque o fenômeno das fake news foi mais sentido e vivido nas últimas eleições, em 2018.

“O TSE [Tribunal Superior Eleitoral] vem buscando os meios possíveis para inibir esse flagelo que são as fake news que a bem da verdade em última análise ofende realmente a democracia porque ao desinformar o eleitor você pode influenciar na sua escolha, no seu direito de voto, no seu livre arbítrio”.

NORMAS

É a Justiça Eleitoral quem pode regulamentar e normatizar, edita atos voltados à organização e executa as eleições, confeccionados dentro dos limites da lei e são destinados, na grande maioria dos casos, para suprimir alguma lacuna normativa.

Alvo das notícias falsas, TSE precisa melhorar texto

O desembargador Hermann de Almeida Melo, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), avalia que os atos da Justiça Eleitoral em relação às notícias falsas, são importantes, pois o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi vítima das falsas notícias nas eleições de 2018 com relação à segurança das urnas eletrônicas, levando ao lançamento de um programa voltado ao enfrentamento à desinformação, por meio do qual reuniu esforços com partidos políticos, agências de checagem e entidades voltadas a segurança na internet, tencionando evitar a proliferação de notícias falsas pelas redes e internet.

“Pela gravidade e poder de enviesar o eleitor, influenciando diretamente o resultado das eleições, defendo o texto do artigo 9º da minuta da resolução, motivo pelo qual vejo com acerto a inclusão do tema na apontada minuta de resolução, porém percebo ser um paliativo, o popular ‘pontapé inicial’, necessário a garantir o mínimo de regramento às eleições que se aproximam, carecendo, ainda, de um debate mais aprofundado no Congresso Nacional para que tenhamos a imposição de regras mais duras àqueles que se valem deste artifício para desequilibrar o prélio eleitoral”.

Como crítica ao texto do referido artigo da resolução, Hermann observa que foi construído com base em conceitos vagos. “O que seria ‘fonte de notória credibilidade’ e ‘informação fidedigna’? Penso que poderia haver uma abrangência maior quanto aos responsáveis pela distribuição da notícia falsa, pois o texto normativo limita aos partidos políticos, coligações e candidatos. Válido ressaltar que durante a audiência pública o texto poderá ser melhorado. É o que espero”, argumenta o desembargador eleitoral.

Resolução tem objetivo de chamar responsabilidades

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) buscar mecanismos para combater a disseminação de notícias falsas também passa por análise dos advogados que atuam na seara das eleições.

Para o advogado Marcelo Brabo, o TSE está se valendo do seu poder regulamentar e normativo e que usa o mesmo não apenas para regulamentar, como para colmatar lacunas, como ocorreu com relação a fidelidade partidária, criando a Resolução 22.610.

“A Lei 13.834/2019 que pune com prisão quem divulgar fake news foi um grande avanço. O TSE entende, no que concordo em parte, que somente ela não resolverá o problema. Só tenho receio que se crie normas inexequíveis, a tudo somado que somente lei em sentido estrito pode fixar pena. O ideal é o TSE fazer ostensivas campanhas esclarecedoras para a população em geral, de modo que todos saibam o que é fake news e que é crime. De igual modo, somente com o aparelhamento e estruturação do Ministério Público Eleitoral e da Polícia Federal se poderá, de maneira efetiva, se identificar fake news e punir quem as divulgou”, argumenta o advogado.

O advogado Henrique Vasconcelos disse que é necessário aguardar a redação final das resoluções, no caso específico a que regulamenta a propaganda eleitoral para as eleições 2020, que tem que ser publicada em dezembro próximo.

“De qualquer sorte, penso que seja algo para assustar, para chamar os agentes políticos à responsabilidade de seus atos, tentar contê-los de tornarem-se fomentadores das notícias falsas. É óbvio que nem o TSE, nem ninguém pode imaginar que conseguirá acabar com as mentiras ou notícias falsas em um processo eleitoral. No entanto, apresentando figura normativa expressa sobre o tema, pode tentar inibir o desenvolver desse fenômeno. Mas é bom que se diga que a própria legislação eleitoral já trata do tema sobre o direito de resposta quando da existência de fato sabidamente inverídico, sendo essa resposta aplicável a qualquer meio de comunicação, onde se deu a ofensa propriamente dita”.

Ele não crer que o TSE esteja demorando a agir e destaca que desde as eleições de 2018, ainda sobre o comando do ministro Luiz Fux, o Tribunal vem fortalecendo a atuação e o combate às fake news, inclusive com a criação de um grupo de trabalho e a aproximação institucional com as grandes empresas de comunicação e informação através das redes, na tentativa de dirimir o engajamento dessa conduta e punir os infratores.

Incentivo de notícias falsas precisa de recursos vultosos

De acordo com o advogado Fábio Gomes, a medida do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mesmo obviamente tardia, vem no tempo e forma possível, pois um dos pontos de combater a propagação de tais dispositivos ilícitos de campanha é atacar a fonte de sua produção, e obviamente o candidato beneficiado.

“Afinal, estar-se-á diante de uso indevido dos meios de comunicação social e até mesmo de um abuso de poder econômico, diante do alto custo financeiro que é dispendido para organizar tal operação de fraude em favor de um concorrente”.

Já o desembargador Orlando Rocha Filho, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) disse que é favorável a imediata vigência da norma caso venha a se tornar disposição de lei e já para as próximas eleições municipais. Porém, avalia como tardia, pois de acordo com ele deveria ter sido pensado anteriormente.

“É intolerável à prática consistente na divulgação de notícias que se sabe contendo informações e notícias falsas. A legislação deve impor severa punição aqueles que cometerem o ‘delito’”.

CPI das Fake News

Especialistas em redes sociais e segurança digital estiveram na última terça-feira (19) no Senado Federal para serem ouvidos na CPI Mista das Fake News e defenderam a atualização da legislação em vigor para adequar as regras eleitorais às campanhas políticas desenvolvidas no ambiente virtual. Eles participaram de audiência pública da CPI que investiga a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018.

O Senado e a Câmara analisam 27 projetos que buscam regular a prática de fake news. Criada em julho, a CPI das Fake News tem, entre outros objetivos, a finalidade de a investigar “ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público”. Também deve investigar a suposta criação de perfis falsos nas redes sociais para influenciar as eleições presidenciais de 2018. Nas eleições presidenciais do ano passado, surgiram denúncias de que empresas apoiadoras do então candidato ao Planalto do PSL, Jair Bolsonaro, teriam comprado pacotes de disparos de mensagens para difamar, por meio de rede social, o candidato do PT, Fernando Haddad. Bolsonaro nega irregularidades.

Marcelo Brabo argumenta que somente ações do TSE não irão resolver a
disseminação de notícias falsas (Foto: Sandro Lima)

 

Fonte: Carlos Victor Costa / Tribuna Independente

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