Política

15 de novembro de 2019 10:20

Bancada divide opiniões sobre prisão em segunda instância

Em Brasília, a PEC tem sido alvo de debates após decisão do Supremo Tribunal Federal

↑ Marx Beltrão critica ideologias da esquerda e direita; Arthur Lira defende mais tempo para o debate; Paulão classifica a PEC como demagógica (Foto: Edilson Omena / Agência Câmara / Sandro Lima)

Como reação contra a derrubada da prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF), membros da Câmara dos Deputados e do Senado se movimentaram para trazer de volta o debate sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a execução antecipada da pena.

A PEC que pretende alterar o artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, esbarra no entendimento de alguns partidos dentro do Congresso que sabem que se trata de cláusula pétrea, ou seja, dispositivo que não pode ser alterado.

Pressionado a votar a PEC, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a sugerir uma nova Assembleia Nacional Constituinte para que a Carta Magna seja reescrita. No entanto, a ideia sofreu resistência por parte de outros senadores e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e interpretada por colegas como uma tentativa de Alcolumbre de esfriar as cobranças dentro da Casa, inclusive com a ameaça de obstrução de votações.

A Tribuna repercute o assunto em Alagoas. Coordenador da bancada alagoana, o deputado federal Marx Beltrão (PSD) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para registrar seu posicionamento a favor da PEC, caso ela vá a plenário, mas diz que essa discussão ideológica não tem sentido.

“Eu não acredito e nem posso defender que a discussão tem que ser ideológica, a discussão tem que ser contra a impunidade. É esse o meu intuito e é essa a minha linha de raciocínio. Até porque temos que trabalhar todos diuturnamente para combater a impunidade nesse país, seja em qualquer esfera. Nós deveríamos defender aqui no Congresso era a mudança do Código de Processo Penal [CPP] para avançar de fato no fim da impunidade. Essa discussão ideológica entre esquerda e direita não vai levar nada a lugar nenhum, não vai acrescer em nada o nosso país”.

Já o líder do PP na Câmara, Arthur Lira defende mais tempo para a discussão e que pontua que a situação exige calma e prudência. “Quando o Congresso vota pressionado por emergência, a maioria das vezes produz leis ruins.”

O deputado JHC (PSB) é a favor da prisão após a condenação em segunda instância e defende a discussão da PEC na Câmara. “Inclusive fiz um pedido formal no dia 08 de novembro ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça para que desse celeridade à medida”.

Paulão (PT) diz ser a favor da Constituição e contrário a PEC, que segundo ele é demagógica e não passa de um projeto oportunista que contraria o bom Direito e a Constituição Federal.

O deputado Severino Pessoa (Republicanos) manifestou apoio à tese de prisão após condenação em segunda instância.

Projeto de emenda não pode tudo, diz constitucionalista

A reportagem da Tribuna consultou também o advogado constitucionalista Othoniel Pinheiro para que ele falasse sobre a tramitação da PEC e se realmente ela pode vingar no Congresso.

De acordo com ele, o que estão tratando são projetos de emendas à constituição federal e o projeto de emenda não pode tudo.

“Se a PEC esbarrar em cláusulas pétreas, ela não pode ser aprovado, ou seja, é um projeto de emenda à constituição inconstitucional. No meu entendimento esbarraria na cláusula pétrea do artigo 60 parágrafo quarto inciso quatro. Ou seja, não se pode aprovar uma emenda constitucional que agrida um direito individual no caso o direito a liberdade e no caso a presunção de inocência”, argumenta.

O advogado ressalta que são preceitos constitucionais que podem sim ser relativizados, mas relativizados de maneira excepcionalíssima. “Então, a partir do momento que eu invento uma nova modalidade de prisão que é essa em segunda instancia eu estou sim agredindo um direito individual, mas agredindo especialmente”.

Othoniel explica que no ordenamento jurídico brasileiro para se executar uma prisão antes do trânsito em julgado deve-se obedecer aos requisitos da prisão preventiva.

“A pessoa altamente periculosa, a pessoa que vai destruir as provas. Aí sim se justifica uma medida cautelar no que diz respeito à prisão preventiva. Mas não há justificativa para uma nova modalidade de prisão que é essa após condenação em segunda instância. Não havendo justificativa não é razoável a relativização do principio da presunção de inocência, a relativização do direito a liberdade, uma vez que agride uma clausula pétrea”.

Segundo o advogado, o Congresso é livre para fazer as votações que ele quiser e aprovar essa medida, mas de acordo com ele pelo panorama das circunstâncias evidenciadas na “Vaza Jato” como as tratativas reveladas das tramas entre Ministério Público e Poder Judiciário, o Congresso ficou preocupado com esse crescimento do ativismo judicial.

 

Fonte: Tribuna Independente / Carlos Victor Costa

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