O procurador do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT/AL), Cássio Araújo, apresentou em reunião do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL) ocorrida na tarde desta terça-feira (1º) na sede da Advocacia-Geral da União (AGU) em Alagoas, situada no bairro do Farol, o andamento da questão da extinção do Serviço de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal), ocorrida em março e que resultou na demissão de 64 servidores. O MPT/AL entrou com ação em abril e até o momento não houve decisão.

“Em março deste ano, sem nenhuma autorização de lei, a empresa simplesmente encerrou suas atividades e demitiu todos os seus empregados. Foi um ato de violência jurídica, sem nenhum amparo legal", afirmou o procurador Cássio Araújo.

O membro do MPT afirmou que, sem o Serveal, as obras realizadas pelo estado ficam sem a figura do fiscalizador e, por conta disso, levou a pauta à reunião do Focco. “Mesmo fiscalizadas ainda acabam ocorrendo irregularidades", declarou.

Cássio relata que em 1994 o MPT entrou com ação contra várias empresas do estado sobre a não concessão de reajustes salariais, pedindo o reajuste das tabelas de congelamento de salários. “A ação foi julgada procedente e feita a apuração dos atrasados. Em 2002, o Serveal, por decisão do governo, propôs a concessão de tabela salarial com reajustes periódicos para o servidor abrir mão dos atrasados, o que hoje daria um valor de R$ 280 milhões", falou o procurador.

MPT quer cumprimento de acordo 

Em 2018, o governo estadual apresentou duas alternativas: fecharia o Serveal ou congelaria a tabela de reajustes salariais periódicos. Com o congelamento, os servidores teriam garantia de emprego até o final do mandato da atual gestão. “O pessoal aceitou, foi homologado judicialmente e em março sai a notícia. Entramos com ação pedindo o cumprimento do acordo feito, mas estamos aguardando a resposta do judiciário", relatou o representante do MPT/AL.

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o procurador, “as empresas primárias criadas por lei, só podem vender suas ações, ser extintas, mediante prévia lei autorizativa. No caso do Serveal, precisaria de lei”, diz Cássio Araújo sobre a extinção do órgão.

Cássio também falou sobre a iniciativa de levar a questão para discussão no Focco. “Eu sou representante do MPT aqui no Focco e surgiu a ideia de trazer aqui, como é mais amplo e reúne vários órgãos, no sentido de ampliar a discussão, porque no meu modo de ver a decisão de encerrar as atividades é totalmente absurda”, destacou.

O Focco, através do coordenador Claudivan Costa e com anuência dos presentes, decidiu aguardar mais detalhes sobre a questão para dar encaminhamento.

50 ANOS DE ATUAÇÃO

Criado em 1969, o Serveal realizava projetos de engenharia e seus servidores trabalhavam na fiscalização das obras realizadas na estrutura do governo estadual.